ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 03/06313600
UNIDADE GESTORA:	Fundo Municipal de Saúde de Anita Garibaldi
INTERESSADO:	Sr. Rui Cândido Duarte - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Roberto Marin - Gestor da Unidade à época.
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2005/148/EB

R E S U M O

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2002 do Fundo Municipal de Saúde de Anita Garibaldi, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

A DMU, ao reanalisar o feito, emitiu o Relatório de n.º 3115/2005 (fls. 33/44).

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, através do Procurador-Geral, emitiu Parecer nº 901/2005 (fls. 46/47), manifestando-se no sentido acompanhar a conclusão da Instrução.

Considerando a manifestação da Instrução, do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA, na forma do artigo 18, inciso II, c/c artigo 20, da Lei Complementar nº 202/2002, as Contas Anuais referentes a Atos de Gestão do exercício de 2002, do Fundo Municipal de Saúde de Anita Garibaldi, dando quitação ao Sr. Roberto Marin, Gestor da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. APLICAR MULTA, prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2001, ao Sr. Roberto Marin, Fundo Municipal de Saúde de Anita Garibaldi, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do atraso de 171 (cento e setenta e um) dias na remessa do balanço anual do exercício de 2002, em desacordo com a Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC-07/99, art. 25, conforme apontado no item 1.1. do Relatório nº 3115/2005, da DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal de Contas o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2001.

3.3. RECOMENDAR ao Fundo Municipal de Saúde de Anita Garibaldi, que adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes, relativamente ao Registro do Saldo da conta "bens imóveis" do Ativo Permanente, conforme apontado no 2.1. do Relatório nº 3115/2005.

3.4. Dar Ciência desta decisão ao Sr. Roberto Marin, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Anita Garibaldi à época e ao Sr. Rui Cândido Duarte, Prefeito Municipal Anita Garibaldi.

Gabinete do Conselheiro, 27 de abril de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator