ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DA AUDITORA SABRINA NUNES IOCKEN
PROCESSO N.	LRF 03/06659654
ENTIDADE	Câmara Municipal de Zortéa - SC
INTERESSADO	Sr. Claudemir Fabiano - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sra. Maria Roseli Susin - Presidente da Câmara no exercício de 2002
ASSUNTO	Análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal referente ao 1º e 2º semestre de 2002 e de outras informações, para cumprimento da LRF

Tratam os presentes autos da verificação do cumprimento dos dispositivos da LRF do exercício de 2002 da Câmara Municipal de Zortéa - SC, gestão do Sra. Maria Roseli Susin, sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, conforme determina a legislação vigente (Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art. 113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2002, artigos 25, 26 e 27).

Da análise desenvolvida através das documentações apresentadas pela Unidade Gestora acima identificada, a Diretoria de Controle dos Municípios elaborou dois relatórios de instrução nº^s LRF 16029/2002 e 16695/2002, sugerindo que fosse procedida a Audiência do Responsável (fs. 12 e 13) para apresentar alegações de defesa, acerca da divergência abordada à fl. 09 (item 2.1).

A Sra. Maria Roseli Susin, Presidente da Câmara Municipal de Zortéa - SC remeteu resposta ao questionamento (fs. 15 e 16), alegando que obedeceu e cumpriu com todos os outros limites máximos impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, que as despesas da Câmara de Vereadores com Material de Consumo e Serviços de Terceiros e Encargos é irrisória e por fim, que o Legislativo Municipal registra em seu quadro somente servidor com salário de R$ 400,00 e mais 9 (nove) Vereadores com R$ 504,00 de remuneração.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, apresentou novo Relatório nº 1247/2006, de fls. 21 a 32, e opinando pelo conhecimento dos Relatórios e pela aplicação de multa à Sra. Maria Roseli Susin em face da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo acima do limite legal de 70% da receita da Câmara Municipal, desrespeitando a Constituição Federal (art. 29, § 1º).

A Douta Procuradoria, conforme Parecer n. 4153/2007 (fs. 34 a 37), manifesta-se por acompanhar a sugestão do Corpo Instrutivo.

VOTO

Considerando os pareceres exarados nos autos pela Instrução e Douta Procuradoria;

Considerando que as justificativas e documentos encaminhados (fs. 15 e 16) não foram hábeis ao saneamento da restrição; esta Relatora apresenta ao Egrégio Plenário a seguinte proposição de VOTO:

1. Conhecer dos Relatórios de Instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Câmara Municipal de Zortéa, em atendimento à Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.

2. Aplicar à Sra. Maria Roseli - Presidente da Câmara no exercício de 2002, CPF 728.021.979-91, residente à Rua Antônio Zortéa Primo, 35 - Centro, Zortéa - SC, CEP 89633-000, com fundamento no art. 70, incisos II da Lei Complementar nº 202/2000, a multa a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1. 1.000,00 (hum mil reais), em face da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo acima do limite legal de 70% da receita da Câmara Municipal, fixado no art. 29,§ 1º, da Constituição Federal (item B.2.2.2 do relatório técnico).

3. Dar ciência desta Decisão, com remessa de cópia do Relatório de Instrução nº 1247/2006 e do Voto que a fundamentam à Sra. Maria Roseli Susin - Presidente da Câmara no exercício de 2002 e ao Sr. Claudemir Fabiano - atual Presidente da Câmara de Zortéa.

Gabinete, em 19 de julho de 2007.

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora