ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS
PROCESSO N°				ARC 0306695707
O R G Ã O:				PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO
INTERESSADO:				CARLOS JOSÉ STUPP - PREFEITO MUNICIPAL
A S S U N T O:				AUDITORIA ORDINÁRIA IN LOCO – DE REGISTROS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA , COM ABRANGÊNCIA 2003.

Tratam os autos de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, na Prefeitura Municipal de Tubarão - SC, com alcance ao exercício de 2003, com período de abrangência de 01/01 a 31/08/2003, referente aos registros contábeis e execução orçamentária.

Em 24.11.2003, foi remetido ao Sr. Carlos José Stupp - Prefeito Municipal o oficio n. 17/660/2003, no qual determina a audiência do mesmo, para manifestação por meio documental, acerca do conteúdo do Relatório n. 1091/2003.

Atendendo a notificação o interessado, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório de Reinstrução nº 146/2004, no qual sugerem considerar irregulares, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da LC 202/00, os atos relacionados no citado relatório, aplicando ao Sr. Carlos José Stupp - Prefeito Municipal, multa prevista no artigo 70 da referida Lei Complementar, fixando-lhe o prazo de 30 dias a contar da publicação do acórdão no DOE, para comprovar ao Tribunal o seu recolhimento ao Tesouro do Estado.

A douta Procuradoria ao apreciar os autos, em especial as alegações de defesa apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Tubarão, Sr. Carlos José Stupp, a respeito das restrições evidenciadas quando da auditoria realizada naquela Prefeitura, e tendo em vista que foram cometidas irregularidades de caráter formal, entende ser pertinente o posicionamento da Instrução, passando a adotá-lo ma íntegra.

É o Relatório

Este Relator, acolhe os termos do Parecer Técnico, no que é acompanhado na íntegra pelo Ministério Público, divergindo apenas quanto à sugestão de multa em face de pagamento de despesas em data anterior à da Ordem de Pagamento, por tratar-se de impropriedade de natureza formal, convertendo-a em recomendação.

Isto posto, formula proposta de Voto, à consideração do Egrégio Plenário, nos seguintes termos:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos artigos 59 da Constituição Estadual e 1° e 25 da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Considerar Irregulares, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n. 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Carlos José Stupp - Prefeito Municipal, multas previstas no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 ( trinta dias) a contar da publicação deste acórdão no DOE, para comprovar ao tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.1.1 - R$ 400,00 ( quatrocentos reais), face ao controle Interno da Administração Municipal deficiente, ausência de acompanhamento e registro de horas efetivamente trabalhadas pela empresa Müller, Bazzaneza & Cia. Auditores, ausência de acompanhamento dos serviços de limpeza pública prestados pela empresa Re Trans Reciclagem e Transporte Ltda. , em desacordo ao disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e ao artigo 4º da Resolução TC 16/94 (itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Relatório da Instrução).

6.1.2 - R$ 400,00 ( quatrocentos reais), face a ausência de elaboração de Boletim Financeiro pela Tesouraria com a conseqüente falta de controle das entradas e saídas e do saldo financeiro, em desacordo ao disposto no Art. 4º da Resolução TC -16/94 ( item 2.1 do Relatório da Instrução).

6.1.3 - R$ 400,00 ( quatrocentos reais), face ao repasse de recursos à APAE, da ordem de R$ 19.000,00, sem o prévio empenho, em descumprimento ao art. 60, da Lei n. 4320/64, evidenciando deficiência no controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e ao artigo 4º da Resolução n. TC 16/94 ( item 2.2 do Relatório da Instrução).

6.1.4 - R$ 400,00 ( quatrocentos reais), face Contratação irregular de instituição e pesquisa para prestação de serviços técnicos, através de Processo de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 97.500,00, não guardando amparo com o inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/93, caracterizando portanto despesa sem licitação, em desacordo com o art. 37, XXI da CF/88 ( item 2.4 da Instrução).

6.2. - Recomendar à Origem, para que, doravante passe a observe o cumprimento do artigo 64 , § único da Lei 4.320/64

6.3 - Dar ciência da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n. 146/2004 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Carlos José Stupp - Prefeito Municipal.

Gabinete do Relator, em 04 de abril de 2004.

Altair Debona Castelan

Relator