ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de verificação do cumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, através dos dados encaminhados por meio eletrônico – Internet, da Câmara Municipal de São Miguel da Boa Vista, referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres, do exercício de 2002.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios elaborou os Relatórios nsº 15993/2003 (fls.02/04) e 16656/2003 (fls.05/09), concluindo por sugerir audiência do Sr. Milton Luis Müller Presidente da Câmara no exercício de 2002, para apresentar alegações de defesa, acerca das irregularidades constantes nos respectivos Relatórios.

Por despacho às fls. 11, o Relator determinou que se procedesse audiência, para o Responsável se manifestar quanto ao apontado nos Relatórios citados acima.

Em resposta à audiência efetivada, o responsável apresentou alegações de defesa, juntando documentos (fls. 15/17).

Reanalisando o processo à luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 557/2005 (fls. 18/28), sugerindo "Conhecer dos Relatórios de Instrução" referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres, bem como sugere a aplicação de multa pela realização de despesas com serviços de terceiro acima do percentual, em inobservância ao disposto no art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se através do Parecer nº 1418/2005, da lavra do eminente Procurador-Geral Adjunto, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU (fls. 30/31).

3 - VOTO

Considerando a competência do Tribunal de Contas em verificar o cumprimento das normas relativas a gestão fiscal e a execução orçamentária;

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1. Conhecer dos Relatórios de Instrução, que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 1º e 2º semestres de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico/Internet, pela Câmara Municipal de São Miguel da Boa Vista, em atendimento à Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.

4.2. Aplicar multa ao Sr. Milton Luis Müller Presidente da Câmara no exercício de 2002, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001 202/2000, em face a realização de despesas com serviços de terceiros do Poder Legislativo, em relação à Receita Corrente Líquida, em percentual excedente ao apurado no exercício de 1999, caracterizando inobservância ao estabelecido no art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado no item B.1.4.1. do Relatório nº 557/2005 da DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

4.3. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Adolar Angelo Begnini, Presidente da Câmara de São Miguel da Boa Vista e ao Sr. Milton Luis Müller, Presidente da Câmara no exercício de 2002.

Gabinete do Conselheiro, em 22 de junho de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator