ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de verificação do cumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, através dos dados encaminhados por meio eletrônico – Internet, da Câmara Municipal de Lacerdópolis, referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2.º semestres, do exercício de 2002.

Analisando os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu os Relatórios de n.º 15893/2002 (fls. 02/04) e de n.º 16542/2002 (fls. 05/08), concluindo por sugerir audiência do Sr. Umberto Antonio Rossa, Presidente da Câmara no exercício de 2002, para apresentar alegações de defesa, acerca das irregularidades constantes nos respectivos Relatórios.

Por despacho às fls. 10, este Relator determinou que se procedesse audiência, para o Responsável se manifestar quanto ao apontado nos Relatórios citados acima.

Em resposta à audiência efetivada, o responsável apresentou alegações de defesa, juntando documentos (fls. 13/23).

Reanalisando o processo à luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 564/2005 (fls. 24/35), sugerindo "Conhecer dos Relatórios de Instrução" referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2.º semestres do exercício de 2002, bem como sugere que o responsável seja advertido pelo atraso na remessa de informações do Relatório de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2002.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se, através de parecer, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU (fls. 37).

2 - VOTO

Considerando a competência do Tribunal de Contas em verificar o cumprimento das normas relativas a gestão fiscal e a execução orçamentária;

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução acatado pelo Ministério Público, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1. Conhecer dos Relatórios de Instrução, que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2.º semestres, do exercício de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico/Internet, pela Câmara Municipal de Lacerdópolis, em atendimento à Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.

2.2. Recomendar à Câmara Municipal de Lacerdópolis, que atente para o prazo legal de remessa do Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o previsto no art. 15 da Instrução Normativa n. 002/2001, conforme apontado no item B.1.1.1. do Relatório nº 564/2005 da DMU;

2.3. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Umberto Antonio Rossa - Presidente da Câmara no exercício de 2002, e a Sra. Olides Rita Dall'Orsoletta Vetorazi, Presidente da Câmara de Lacerdópolis.

Gabinete do Conselheiro, em 18 de maio de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator