ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de verificação do cumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, através dos dados encaminhados por meio eletrônico – Internet, da Prefeitura Municipal de Marema, referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2.º semestres, e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º ao 6º bimestres, do exercício de 2002.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios elaborou os Relatórios nsº 16928/2003 (fls.02/09) e 17248/2004 (fls.10/18), concluindo por sugerir audiência do Sr. Airton José Tedesco, Prefeito Municipal no exercício de 2002, para apresentar alegações de defesa, acerca das irregularidades constantes nos respectivos Relatórios.

Por despacho às fls. 20, este Relator determinou que se procedesse audiência, para o Responsável se manifestar quanto ao apontado nos Relatórios citados acima.

Entretanto, embora devidamente cientificado, conforme verifica-se pelos comprovantes de AR (fls. 23/24), o Responsável não apresentou alegações de defesa nem tampouco esclarecimentos.

Reanalisando o processo, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 435/2005 (fls. 25/42), sugerindo "Conhecer dos Relatórios de Instrução" referente aos dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e 2.º semestres, e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º ao 6º bimestres, do exercício de 2002, bem como sugere aplicação de multas e ressalvas de pontos que foram juntados às Contas Anuais.

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU (fls. 44/45).

3 - VOTO

Considerando a competência do Tribunal de Contas em verificar o cumprimento das normas relativas a gestão fiscal e a execução orçamentária;

Considerando o mais que dos autos consta, e de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1. Conhecer dos Relatórios de Instrução, que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 1º e 2º semestres de 2002, e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º ao 6º bimestres de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico/Internet, pela Prefeitura Municipal de Marema, em atendimento à Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.

3.2. Aplicar multas ao Sr. Airton José Tedesco, Prefeito Municipal no exercício de 2002, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo, em Relação à Receita Corrente Líquida, excedendo os percentuais apurados no exercício de 1999, caracterizando a inobservância ao estabelecido no art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado no item B.1.4.1. do Relatório nº 435/2005 da DMU;

3.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do aumento de gastos com pessoal do Poder Executivo superior a 10% do percentual atingido no exercício anterior, caracterizando a inobservância ao estabelecido no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado no item B.3.1.2. do Relatório nº 435/2005 da DMU.

3.3. Ressalvar que conforme dispõe a Resolução TC-06/2001, em seu artigo 27, § 5º, os pontos de controle a seguir especificados foram considerados quando da análise das contas anuais respectivas e consideradas na emissão do parecer prévio:

3.3.1. Metas Bimestrais de arrecadação prevista até o 3º bimestre de 2002, não atingidas, em desacordo com o art. 13 c/c 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado no item A.2.3.1 do Relatório nº 435/2005 da DMU;

3.3.2. Metas Bimestrais de arrecadação prevista até o 6º bimestre de 2002, não atingidas, em desacordo com o art. 13 c/c 9º da Lei Complementar nº 101/2000, conforme apontado no item B.2.3.1 do Relatório nº 435/2005 da DMU.

3.4. Ressalvar que os percentuais relativos ao cumprimento da aplicação com manutenção e desenvolvimento do ensino e gastos com ações e serviços de saúde, já foram apurados na Análise das Contas anuais do exercício de 2002, com emissão de Parecer Prévio.

3.5. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que proceda a alteração/atualização do banco de dados do Sistema LRF-NET, quando for o caso, à luz dos procedimentos adotados a partir da instrução constante do Relatório nº 435/2005 da DMU.

3.6. Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Airton José Tedesco, Prefeito Municipal no exercício de 2002 e atual Prefeito Municipal de Marema.

Gabinete do Conselheiro, em 19 de maio de 2005.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator