ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 03/07448304
UNIDADE GESTORA:	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos.
Interessado:	Sr. Ronaldo Benedet
RESPONSÁVEL:	Sr. Antenor Chinato Ribeiro Sr. Juscelino Carlos Boos
UNIDADE GESTORA:	Polícia Militar - 3ª Companhia/6º Batalão de Polícia Militar de Curitibanos
Interessado:	Cel. PM - Sr. Edson Ivan Morelli
RESPONSÁVEL:	Sr. Walmor Backes Cap. PM - Sr. Paulo César Rodrigues
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Curitibanos
RESPONSÁVEL:	Sr. Generino Fontana
Assunto:	Tomada de Contas Especial do Processo AOR - 03/07448304 - Aud. Ordinária "in loco" - Execução do Convênio nº 5.274 - Abril a Dezembro de 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2004/519/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, derivada do processo nº AOR - 03/07448304 relativa a Auditoria Ordinária in loco na Execução do Convênio nº 5.274 - Abril a Dezembro de 2002, nos termos do art. 59, inciso IV, da Constituição Estadual e art. 25, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000.

A Diretoria de Controle Estadual - DCE, após a realização da Auditoria " in loco", elaborou o Relatório de Instrução nº 131/2003 (fls. 174/186), através do qual informou a constatação de irregularidades, sugerindo, em conclusão a conversão do processo em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis nominados.

Assim, nos termos do Art. 34, parágrafo 1º da Resolução nº TC-06/2000, este Relator, através do Parecer de fls. 187/189, determinou a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, bem como, a citação do Sr. Paulo César Rodrigues, Comandante da 3ª CIA/6º BPM da Plícia Militar de Curitibanos, e dos Srs. Antenor Chinato Ribeiro - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, Juscelino Carlos Boos - Delegado Regional de Polícia da 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos, Walmor Backes - ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - período de 01.01.02 a 19.08.02 , Sérgio Wallner - ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - período de 20.08.02 a 31.12.02 , Paulo César Rodrigues - Comandante da 3ª Companhia da Polícia de Curitibanos e Generino Fontana - Prefeito Municipal de Curitibanos, nos termos do art. 15 , inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, para a apresentar suas alegações de defesa sobre as irregularidades constantes na referida decisão.

As citações foram efetivadas através dos ofícios constantes nas folhas 190/195.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, considerando as alegações de defesa e documentos apresentados, pelo Sr. Paulo César Rodrigues (fls. 199/235), Sr. Generino Fontana (fls. 238/240), Sr. Juscelino Carlos Boos (fls. 243/371), Sr. Walmor Backes (fls. 374/378) e Sr. Antenor Chinato Ribeiro (fls. 381/391), emitiu o Relatório nº 051/2004 (fls. 395/417), sugerindo:

"3.1) Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alíneas "b" e "c" da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes a Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da Auditoria Ordinária realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública - 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos; Polícia Militar do estado de Santa Catarina - 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar; e Prefeitura Municipal de Curitibanos, relativa à execução do Convênio n.º 5.274/2002-4, pertinente ao período de abril a dezembro de 2002, firmado entre o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da Diretoria Estadual de Trânsito - DETRAN e o Município de Curitibanos e condenar o Responsável, Sr. Paulo César Rodrigues, Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, CPF nº 341.939.799-20, residente à rua Padova, 74, apto. 401, Córrego Grande, Florianópolis/SC, ao pagamento da quantia de R$ 1.883,46, em 18.09.2004, ante a autos de infração adulterados e anulação de auto, item 2.1, deste Relatório, infringindo legislação específica de trânsito, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (Art. 21, 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000, calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento, sem o que fica, desde logo autorizado a cobrança judicial (Art. 43, II da Lei Complementar n.º 202/2000).

3.2) Aplicar ao Sr. Antenor Chinato Ribeiro, ex-Secretário de Estado da Segurança Publica residente à rua Esteves Júnior, 545, apto. 902, Bloco B, Edifício Haroldo Pederneiras, Florianópolis/SC, a multa prevista no inciso II, do art. 70, da Lei Complementar n.º 202/2000, face a ausência de controle contábil, conforme explicitado no item 2.2 deste Relatório, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos Arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.3) Aplicar ao Sr. Juscelino Carlos Boos, Delegado Regional da 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos, CPF nº 446.521.869-91, residente à rua Orozimbo C. Da Silva, 226, apto. 104, Centro, Curitibanos/SC, a multa prevista no inciso II, do art. 70, da Lei Complementar n.º 202/2000, face a aquisição de materiais e serviços que fogem ou extrapolam aos objetivos do Convênio, financiando despesas com a manutenção de atividades básicas, de competência do Estado, em desacordo com o art. 320 da Lei n.º 9.503, de 23.09.97, item 2.3 deste Relatório, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos Arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.4) Aplicar ao Sr. Walmor Backes, ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de santa Catarina (período 01.01.02 a 19.08.02) CPF nº 063.750.579-49, residente à avenida Hercilio Luz, 817, apto. 103, Centro, Florianópolis/SC, a multa prevista no inciso II, do art. 70, da Lei Complementar n.º 202/2000, pela ausência de controle contábil, conforme explicitado no item 2.4, deste Relatório, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos Arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.5) Aplicar ao Sr. Sérgio Wallner, ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (período 20/08/02 a 31/12/02), CPF nº 179.140.949-00, residente a rua Floriano Peixoto, 423, apto. 502, Centro, Chapecó/SC, a multa prevista no inciso II, do art. 70, da Lei Complementar n.º 202/2000, pela ausência de controle contábil, conforme explicitado no item 2.4, deste Relatório, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos Arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.6) Aplicar ao Sr. Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, residente à avenida Celso Vidal Ramos, 860, Curitibanos/SC, a multa prevista no inciso II, do art. 70, da Lei Complementar n.º 202/2000, pela não contabilização integral da arrecadação decorrente de multas de trânsito e pelo não empenhamento e contabilização no fluxo orçamentário dos valores dispendidos no atendimento às requisições de materiais, equipamentos e serviços feitos pelos representantes da 24ª Delegacia Regional de Curitibanos e da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, de acordo com o explicitado no item 2.5 deste Relatório, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos Arts. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

3.7) Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para que:

3.7.1) a 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos passe a encaminhar regularmente no final de cada exercício, ao Município de Curitibanos, a relação das multas vencidas e não pagas, a fim de que o mesmo possa adotar providências para cobrança desses créditos, com fundamento no art. 21, VI, da Lei Federal nº 9.503/97, uma vez que o valor das multas de trânsito, constituem receita do município.

3.7.2) A mesma contabilize os valores movimentados, oriundos do Convênio de Trânsito, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os Arts. 83, 87 e 105, § 5º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme item 2.2, deste Relatório.

3.7.3) A 24ª Delegacia Regional de Polícia passe a emitir as requisições de despesa, atendendo estritamente aos objetivos do Convênio de Trânsito e o Art. 320 c/c Art. 24 da Lei n.º 9.503/97 (CTB), conforme item 2.3, deste Relatório;

3.8) Determinar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que:

3.8.1) a 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23.09.97 (CTB), conforme item 2.1, deste Relatório.

3.8.2) O Fundo de Melhoria da Polícia Militar contabilize os valores movimentados, oriundos do Convênio n.º 5.274/2002-4, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os Arts. 83, 87 e 105, § 5º, da Lei Federal n.º 4.320/64.

3.9) Determinar ao Município de Curitibanos para que:

3.9.1) contabilize integralmente como Receita Orçamentaria o produto da arrecadação decorrente de multas de trânsito, a fim de dar cumprimento ao disposto nos Arts. 35, 39, 83 e 91 da Lei Federal n.º 4.320/64.

3.9.2) proceda a inscrição contábil dos valores decorrentes das multas de trânsito impostas a condutores, cujas notificações foram encaminhadas aos proprietários dos veículos para os respectivos pagamentos, e que até o encerramento de cada exercício ainda não tenham sido arrecadadas, no grupo crédito do Sistema Patrimonial, conforme dispõem os Arts. 145 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública e Art. 39, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 2.5 do presente Relatório).

3.10) Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para:

3.10.1) que seja dado cumprimento às formalidades inerentes a formalização de Processos de Recursos de Infrações em conformidade com o disposto no Art. 283 da Lei Federal n.º 9.503, de 23.09.97 (CTB) e a Resolução n.º 002/2000 do CETRAN (item 2.3 do presente Relatório).

3.11) Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Antenor Chinato Ribeiro - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Juscelino Carlos Boos - Delegado Regional da 24ª Delegacia de Polícia de Curitibanos, Sr. Walmor Backes e Sr. Sérgio Wallner - ex-Comandantes Gerais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Sr. Paulo César Rodrigues - Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos e ao Sr. Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, bem como à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 2783/2004 (fls. 419/421), manifestou-se no sentido de acolher integralmente o posicionamento da Instrução.

3 . DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, no Parecer do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas, nos documentos constantes no processo e, após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados, relativamente aos seguintes itens do Relatório nº 051/04 (fls. 395/417):

3.1 - quanto a imputação de débito (item 3.1, da Conclusão do relatório nº 051/04):

a) Autos de Infração adulterados e anulação de auto - R$ 1.883,46 - Responsabilidade do Sr. Paulo César Rodrigues - Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos (item 2.1, do relatório 051/04, fls. 396/398);

A imputação de débito acima descrita se deve as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pelo Sr. Paulo César Rodrigues no desempenho das funções do seu cargo:

#Item 2.1 - (fls. 187) - R$ 1.691,92 (um mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) tendo em vista a anulação de autos de infração em decorrência de adulterações ocorridas (item V, "a", do Relatório n.º 131/2003, fls. 180 e 181).

O responsável em sua defesa argumenta que (fls. 397, relatório 051/04):

"a) Autos da Infração anulados em decorrência de adulteração, contrariando disposto no Art. 280 do CTB (fls. 94 a 108):

- passamos a analisar cada auto de infração e consideramos o seguinte:

1) auto 55155370 e 55155371: o digitador entendeu que no referido auto estava constado a placa ACL-5955, e ao cadastrá-la no sistema, este apresentou como sendo veículo não cadastrado, tendo então o digitador anulado o referido auto de infração. (anexo)

2) autos de infração 55155032: o auto de infração foi digitado com a placa LYA-9843, cujo veículo difere do que está registrado no referido auto, portanto o mesmo foi anulado por divergência de dados (anexo)

3) os autos de infração n.ºs 55155036, 55155674, 55155741, 55155998, 55155300, 55155502 e 55156168, apresentam rasuras pelas quais o signatário desconhece a origem, pois em momento algum autorizou qualquer atitude neste sentido."

A Instrução ao reanalisar os autos levando em consideração os argumentos trazidos aos autos pelo responsável, deixou assentado que:

"As colocações efetuadas pelo Sr. Major PM Paulo César Rodrigues são desprovidas de consistência. Este Corpo Instrutivo demonstra, claramente, às fls. 180 e 181 as adulterações ocorridas, conforme demonstram as cópias dos autos de infração anexas às fls. 94 a 108."

No entanto, e conforme se depreende dos documentos e argumentos trazidos aos autos, o que ocorreu com os autos de infração em análise neste item, é que os mesmos foram incorretamente preenchidos ou rasurados pelos agentes de trânsito encarregados de fiscalizar os procedimentos de trânsito no Município de Curitibanos.

Não resta dúvida que estes agentes de trânsito estão organizacionalmente e hierárquicamente subordinados ao comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, mas, por este motivo querer transferir a responsabilidade pelas rasuras e incorreções nos autos de infração, que levaram a sua anulação, ao comandante da Companhia da Polícia Militar, é fato que não pode prosperar.

Não foi a conduta do Comandante da Companhia que determinou a anulação dos autos de infração, mas sim a conduta direta dos agentes de trânsito que preencheram incorretamente os autos.

Houve falha sim, na instrução dos agentes de trânsito, quanto ao preenchimento dos autos de infração, o que deve ser corrigido pela Polícia Militar.

Deste modo entendo não ser aplicável a imputação de débito, descrita neste item (item 2.1), transformando-a em recomendação.

#Item 2.3 (fls. 187) - R$ 191,54, tendo em vista anulação de auto, considerado como não conferindo placa para o Estado (item V, "c", do Relatório n.º 131/2003, fls. 181).

O responsável em sua defesa argumenta que (fls. 397/398, relatório 051/04):

"c) O auto abaixo relacionado foi anulado, tendo como motivo "não conferiu a placa para o Estado", conforme observação constante na primeira via do referido auto (fls. 111 e 112):

O auto de infração 551550108, foi anulado por haver divergência nos dados, pois a placa AED-9234, no auto consta como sendo de Taió-SC e um carro escort, já o RENAVAM registra como sendo de um monza GL, emplacado na cidade de Medianeira-PR, portanto o referido auto foi anulado. (anexo)"

A Instrução, ao reanalisar os autos levando em consideração os argumentos trazidos pelo responsável, deixou assentado que:

"O auto anulado pela Polícia Militar e questionado por esta Divisão, refere-se ao Auto de Infração de Trânsito - AIT n.º 55155108 (Vide cópia às fls. 111), onde consta a placa de n.º AEO-9234, pertinente a um Ford Escort do Município de TAIÓ - SANTA CATARINA, ratificada (Placa), através de cópia do documento de fls. 112, extraído do Sistema de CONSULTA VEÍCULO/PROPRIETÁRIO do DETRAN/CIASC. Portanto, indevidamente anulado pela Polícia Militar. (grifou-se)"

Como se vê razão não assiste ao responsável, portanto, mantenho a imputação de débito descrita neste item (item 2.3).

3.2 - quanto as multas (itens 3.2, 3.4 e 3.5, da Conclusão do relatório nº 051/04):

a) item 3.2 - Ausência de controle contábil por parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dos valores movimentados através do convênio nº 5.274/20002-4, contrariando o artigo 83 da Lei nº 4320/64 - responsabilidade do Sr. Antenor Chinato Ribeiro, ex-Secretário de Estado da Segurança Pública (item IV,"g" , do relatório 131/2003, fls. 180 e item 2.2, do relatório 051/04, fls. 402/404)

b) itens 3.4 e 3.5 - Ausência de controle contábil por parte da Polícia Militar, dos valores movimentados através do convênio nº 5.274/20002-4, contrariando o artigo 83 da Lei nº 4320/64 - responsabilidade do Sr. Walmor Backes, ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (período de 01.01.02 a 19.08.02) e do Sr. Sérgio Wallner, ex-Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (período de 20.08.02 a 31.12.02) (item V,"f" , do relatório 131/2003, fls. 183 e item 2.4, do relatório 051/04, fls. 408/410)

Diante das restrições apontadas pela Instrução, os responsáveis, Sr. Antenor Chinato Ribeiro e Sr. Walmor Backes, trouxeram aos autos, em sua defesa, os seguintes argumentos:

#Antenor Chinato Ribeiro:

"(...)

Ao exame do Convênio n.º 5.274/2002-4, vê-se que dispõe a Cláusula Segunda - Das Atribuições do Município -, que:

'Compete ao MUNICÍPIO:

(...)

f) Arrecadar o valor das multas que forem aplicadas, conforme estabelecido no presente convênio após o devido processo legal;

g) Destinar os recursos oriundos deste convênio, conforme disposto no art. 320 e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro;

h) Atender às requisições para as despesas de custeio e investimento solicitadas pelos representantes da SSP/ DETRAN e da PM/SC, transferindo os bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente;

i) Apresentar relatório bimestral sobre a performance financeira dos recursos arrecadados, bem como, da aplicação dos recursos destinados à SSP/DETRAN e a PM/SC no desenvolvimento do presente convênio;

(...)

Na Cláusula Sétima - Do Repasse dos Recursos -, no item 5, ficou conveniado que:

A SSP/DETRAN e/ou a PM/SC, poderão solicitar que o valor que lhes compete, conforme critério definido nos itens 2 e 3 desta Cláusula, seja depositado na conta bancária do Fundo para a Melhoria da Segurança Pública e Fundo de Melhoria da Polícia Militar, respectivamente'.

Da leitura das disposições acima transcritas fica muito claro se perceber que, enquanto não houver o exercício da faculdade contida na Cláusula Sétima, item 5, a responsabilidade pela contabilização dos recursos provenientes de multas de trânsito, em face do convênio em causa, é exclusivamente do Município de Curitibanos. E assim é porque nenhum recurso financeiro é repassado para a SSP; apenas são atendidas as requisições de materiais e serviços, feitas pelo Delegado Regional de Polícia, que é o representante da SSP/DETRAN no convênio, por delegação do Diretor Geral do DETRAN, segundo a letra "a", da Cláusula Nona.

A última decisão do Plenário dessa Corte, acerca do tema, cujo relato foi da lavra desse Conselheiro, data de 10.12.2003 - Acórdão n. 2567/2003, que conclui por '6.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão que, doravante: 6.2.1. proceda à contabilização e ao controle dos bens adquiridos ...'. Veja-se, que já não mais falou-se em contabilização dos 'valores movimentados', mas, tão somente, dos 'bens adquiridos' por conta dos valores arrecadados com as multas de trânsito. Obviamente, essa Corte já estava entendendo descabida a contabilização dos 'valores' pela SSP, posto que não são por ela movimentados, mas sim pelo Município.

Já, no dia 22.12.2003, esse entendimento resultou consagrado pelo Acórdão n. 2641/2003, da lavra da insigne Relatora Thereza Apparecida Costa Marques, quando assim decidiu essa Corte:

EMENTA. Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Convênio de Trânsito. Recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. Baixa de multas. Ausência de contabilização. Gastos estranhos às ações e atividades previstas no art. 320 do CTB. Conhecimento do recurso. Provimento.

(...)

Diante da determinação do Convênio que fixou que o repasse à Polícia Civil ocorreria mediante requisições efetuadas por aquele órgão da Secretaria Civil, entende-se como descabida a exigência de contabilização de recursos. Deve ser cancelada a multa aplicada.

(...)

Ora, diante do entendimento pacificado nesse augusto Tribunal, considerando descabida a exigência de contabilização de recursos, por parte da SSP, quando em condições como as aqui em discussão, outra medida não resta a esse nobre Conselheiro, até em homenagem ao princípio constitucional da eficiência, que recomendar o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, quanto ao item sob exame"

(fls. 402/404, do relatório nº 051/2004)

#Walmor Backes:

"(...)

II - DO MÉRITO

Aponta esse Egrégio Tribunal de Contas que houve ausência de Controle Contábil por parte da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina dos valores movimentados.

Inicialmente, cabe ressaltar que a responsabilidade de prestação de contas para esse EgrégioTribunal pertence ao Município.

Tem-se ainda, que a movimentação contábil do Convênio de Trânsito é realizada pelo próprio município, eis que não há qualquer transferência de recursos financeiros ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, em forma de valor monetário.

Neste sentido, já decidiu essa Egrégia Corte no processo n.º COM -00/1013033, publicado no DOE 16.631, de 30 de março de 2001, p. 50:

' 6.2.9 Qualquer que seja a modalidade de convênio que resulte utilização de receitas decorrentes da arrecadação de multas de trânsito pelo município, os recursos destinados ao atendimento do convênio estarão limitados à dotação orçamentária específica para essa atividade, observada a contabilização do fluxo orçamentário no âmbito municipal. Quando for o caso de transferência, a unidade recebedora utilizará o fluxo extraorçamentário, conforme art. 40 da Resolução n.º TC-16/94.'

Em função do que ficou acordado, a arrecadação das multas é função do município, contudo, parte deste valor deve ser utilizado para atendimento às solicitações de material efetuadas pela Polícia Militar, através de seu órgão executivo para gastos com trânsito, nos termos do que está estipulado no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.

O questionamento efetuado por esse Egrégio Tribunal reside na ausência de contabilização do ingresso de tais valores nas contas da Polícia Militar.

Ocorre que não há repasse de valores monetários para as contas da Polícia Militar, conforme estipulado no Convênio.

Ora, verifica-se do Convênio que o percentual destinado à Polícia Militar será repassado de acordo com as requisições efetuadas junto ao órgão competente do município.

Desta forma, não existe transferência de recursos, não havendo necessidade de registro contábil nos termos determinados pela Lei nº 4.320/64.

Assim, não há que se falar em ausência de registro contábil, uma vez que pela forma de repasse prevista no Convênio não existe ingresso de receita nos cofres da Polícia Militar.

Por isso, entende-se que deve ser desconsiderada a irregularidade apontada e, por conseqüência, qualquer penalidade, se por ventura, vier a ser imposta, a exemplo, do que já ocorreu no julgamento do Proceso REC - 03/06240610, parecer COG 553/03, cuja ementa segue:

'Diante da determinação do Convênio que fixou que o repasse à Polícia Civil ocorreria mediante requisições efetuadas por aquele órgão da Secretaria Civil, entende-se como descabida a exigência de contabilização de recursos. Deve ser cancelada a multa aplicada.'

A Instrução ao reanalisar os autos levando em consideração os argumentos colacionados pelos responsáveis, deixou assentado que:

"O Corpo Instrutivo concorda que no sistema financeiro, não pode haver contabilização por parte da SSP, mesmo por que até então, não foi aplicado o disposto na claúsula sétima do convênio nº 5.274/2002-4, nem foi essa a colocação feita pelo Relator. Entretanto, alerta-se à Origem que o percentual de recursos destinados à SSP, por força do Convênio nº 5.274/2002-4, deverá ser contabilizado conforme prevê o art. 83, da Lei Federal nº 4.320/64, no sistema de compensação e demonstrado no Balanço Patrimonial, conforme Art. 105 § 5º da mesma Lei."

"A instrução concorda que no sistema financeiro não pode haver contabilização por parte da Polícia Militar, mesmo porque até o momento, não foi aplicado o disposto na claúsula sétima do convênio nº 5.274/2002-4, nem foi essa a colocação feita pelo Relator.

Entretanto, alerta-se à Polícia Militar que o percentual de Recursos oriundos do convênio nº 5.274/2002-4, destinados à 3ª Companhia/6º Batalhão, deverá ser contabilizado conforme prevê o artigo 83, da Lei Federal 4.320/64, no Sistema de Compensação e demonstrado no Balanço Patrimonial, conforme prevê o art. 105 § 5º da mesma Lei.

Como se vê a própria Instrução concorda com os argumentos dos responsáveis, de que no sistema financeiro não pode haver contabilização por parte dos Órgãos, ainda mais quando ainda não foi aplicado o disposto na cláusula sétima do convênio nº 5.274/2002-4.

Não existe transferência de recursos, não havendo, portanto, necessidade de registro contábil nos termos determinados pela Lei nº 4.320/64.

Assim, não há que se falar em ausência de registro contábil, uma vez que pela forma de repasse prevista no recurso não existe ingresso de receita nos cofres da Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar.

Deste modo, entendo que deva ser desconsiderada a irregularidade apontada, afastando-se as multas imputadas nos itens 3.2, 3.4 e 3.5, da Conclusão do relatório nº 051/04.

4 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1. Julgar IRREGULARES, com imputação de débito na forma do artigo 18, III, alínea "c" da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial referente ao Processo AOR03/07448304 que trata da análise de irregularidades constatadas quando da Auditoria In loco realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública - 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos; Polícia Militar do estado de Santa Catarina - 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar; e Prefeitura Municipal de Curitibanos, com abrangência sobre à execução do Convênio n.º 5.274/2002-4, referente ao período de abril a dezembro de 2002, firmado entre o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da Diretoria Estadual de Trânsito - DETRAN e o Município de Curitibanos, e condenar o Responsável, Sr. Paulo César Rodrigues, Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, CPF nº 341.939.799-20, residente à rua Padova, 74, apto. 401, Córrego Grande, Florianópolis/SC, ao pagamento da quantia de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cincoenta e quatro centavos), referente a anulação indevida de auto de infração de trânsito, conforme apontado no item V, "c", do Relatório n.º 131/2003, fls. 181 e item 2.1, do Relatório 051/2004, fls. 397/398, infringindo legislação específica de trânsito - art. 281 do CTB, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (Art. 21, 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou a que for estabelecida, ou interpor recurso na forma da lei.

4.2. Em não havendo recolhimento do débito ou interposição de recurso no prazo fixado:

4.2.1. determinar o arquivamento do presente processo, com relação ao responsável pelo débito, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, consoante dispõem os arts. 10 da Instrução Normativa n. 01/2001 e 24 do Regimento Interno deste Tribunal;

4.2.2. determinar a inscrição do débito de responsabilidade do Sr. Paulo César Rodrigues, na importância de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cincoenta e quatro centavos), no Cadastro de Devedores perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

4.3. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.3.1. ao Sr. Juscelino Carlos Boos, Delegado Regional da 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos, CPF nº 446.521.869-91, residente à rua Orozimbo C. Da Silva, 226, apto. 104, Centro, Curitibanos/SC, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a aquisição de materiais e serviços que fogem ou extrapolam aos objetivos do Convênio, financiando despesas com a manutenção de atividades básicas, de competência do Estado, em desacordo com o art. 320 da Lei n.º 9.503, de 23.09.97 (item 2.3 do Relatório 051/2004, fls. 404/408);

4.3.2. ao Sr. Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, residente à avenida Celso Vidal Ramos, 860, Curitibanos/SC, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , em face da não contabilização integral da arrecadação decorrente de multas de trânsito e pelo não empenhamento e contabilização no fluxo orçamentário dos valores dispendidos no atendimento às requisições de materiais, equipamentos e serviços feitos pelos representantes da 24ª Delegacia Regional de Curitibanos e da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em desacordo com o que dispõem os artigos 35, 39, 83 e 91 da Lei nº 4.320/64 e artigos 60,83,90 e 91 da mesma Lei (item 2.5 do Relatório 051/2004, fls. 410/412);

4.4 - Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para que:

4.4.1 - a 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos passe a encaminhar regularmente no final de cada exercício, ao Município de Curitibanos, a relação das multas vencidas e não pagas, a fim de que o mesmo possa adotar providências para cobrança desses créditos, com fundamento no art. 21, VI, da Lei Federal nº 9.503/97, uma vez que o valor das multas de trânsito, constituem receita do município.

4.4.2 - contabilize os valores movimentados, oriundos do Convênio de Trânsito, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os Arts. 83, 87 e 105, § 5º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme item 2.2,do Relatório 051/2004.

4.4.3 - a 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos passe a emitir as requisições de despesa, atendendo estritamente aos objetivos do Convênio de Trânsito e o Art. 320 c/c Art. 24 da Lei n.º 9.503/97 (CTB), conforme item 2.3, do Relatório 051/2004;

4.5 - Determinar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que:

4.5.1 - a 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23.09.97 (CTB), conforme item 2.1, do Relatório 051/2004.

4.5.2 - O Fundo de Melhoria da Polícia Militar contabilize os valores movimentados, oriundos do Convênio n.º 5.274/2002-4, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os Arts. 83, 87 e 105, § 5º, da Lei Federal n.º 4.320/64.

4.6 - Determinar ao Município de Curitibanos para que:

4.6.1 - contabilize integralmente como Receita Orçamentaria o produto da arrecadação decorrente de multas de trânsito, a fim de dar cumprimento ao disposto nos Arts. 35, 39, 83 e 91 da Lei Federal n.º 4.320/64.

4.6.2 - proceda a inscrição contábil dos valores decorrentes das multas de trânsito impostas a condutores, cujas notificações foram encaminhadas aos proprietários dos veículos para os respectivos pagamentos, e que até o encerramento de cada exercício ainda não tenham sido arrecadadas, no grupo crédito do Sistema Patrimonial, conforme dispõem os Arts. 145 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública e Art. 39, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 2.5 do Relatório 051/2004).

4.7 - Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para:

4.7.1 - que seja dado cumprimento às formalidades inerentes a formalização de Processos de Recursos de Infrações em conformidade com o disposto no Art. 283 da Lei Federal n.º 9.503, de 23.09.97 (CTB) e a Resolução n.º 002/2000 do CETRAN (item 2.3 do Relatório 051/2004).

4.8 - Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para:

4.8.1 - que quando do preenchimento dos autos de infração de trânsito observe para que não sejam cometidas rasuras e adulterações que possam vir a ocasionar a anulação dos mesmos (item 2.1 do Relatório 051/2004).

4.9 - Dar ciência desta decisão com cópia do relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Antenor Chinato Ribeiro - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Juscelino Carlos Boos - Delegado Regional da 24ª Delegacia de Polícia de Curitibanos, Sr. Walmor Backes e Sr. Sérgio Wallner - ex-Comandantes Gerais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ao Sr. Paulo César Rodrigues - Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos e ao Sr. Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, bem como à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Gabinete do Conselheiro, em 29 de outubro de 2004.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL