ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 03/07448304
UNIDADE GESTORA:	Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos.
Interessado:	Sr. Ronaldo Benedet
RESPONSÁVEL:	Sr. Antenor Chinato Ribeiro Sr. Juscelino Carlos Boos
UNIDADE GESTORA:	Polícia Militar - 3ª Companhia/6º Batalão de Polícia Militar de Curitibanos
Interessado:	Cel. PM - Sr. Edson Ivan Morelli
RESPONSÁVEL:	Sr. Walmor Backes Cap. PM - Sr. Paulo César Rodrigues
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Curitibanos
RESPONSÁVEL:	Sr. Generino Fontana
Assunto:	Tomada de Contas Especial do Processo AOR - 03/07448304 - Aud. Ordinária "in loco" - Execução do Convênio nº 5.274 - Abril a Dezembro de 2002
Parecer n°:	GC-WRW-2004/519/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, derivada do processo nº AOR - 03/07448304 relativa a Auditoria Ordinária in loco na Execução do Convênio nº 5.274 - Abril a Dezembro de 2002.

A DCE, após a realização da Auditoria " in loco", elaborou o Relatório de Instrução nº 131/2003 (fls. 174/186), através do qual informou a constatação de irregularidades, sugerindo, em conclusão a conversão do processo em Tomada de Contas Especial e a citação dos responsáveis nominados.

As citações foram efetivadas através dos ofícios constantes nas folhas 190/195.

A DCE, considerando as alegações de defesa e documentos apresentados, pelo Sr. Paulo César Rodrigues (fls. 199/235), Sr. Generino Fontana (fls. 238/240), Sr. Juscelino Carlos Boos (fls. 243/371), Sr. Walmor Backes (fls. 374/378) e Sr. Antenor Chinato Ribeiro (fls. 381/391), emitiu o Relatório nº 051/2004 (fls. 395/417), sugerindo julgar irregulares com imputação de débito as contas referentes a presente Tomada de Contas especial e a aplicação de multas.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 2783/2004 (fls. 419/421), manifestou-se no sentido de acolher integralmente o posicionamento da Instrução.

4 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1. Julgar IRREGULARES, com imputação de débito na forma do artigo 18, III, alínea "c" da Lei Complementar nº 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial referente ao Processo AOR03/07448304 que trata da análise de irregularidades constatadas quando da Auditoria In loco realizada na Secretaria de Estado da Segurança Pública - 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos; Polícia Militar do estado de Santa Catarina - 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar; e Prefeitura Municipal de Curitibanos, com abrangência sobre à execução do Convênio n.º 5.274/2002-4, referente ao período de abril a dezembro de 2002, firmado entre o Estado de Santa Catarina, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e da Diretoria Estadual de Trânsito - DETRAN e o Município de Curitibanos, e condenar o Responsável, Sr. Paulo César Rodrigues, Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos, CPF nº 341.939.799-20, residente à rua Padova, 74, apto. 401, Córrego Grande, Florianópolis/SC, ao pagamento da quantia de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cincoenta e quatro centavos), referente a anulação indevida de auto de infração de trânsito, conforme apontado no item V, "c", do Relatório n.º 131/2003, fls. 181 e item 2.1, do Relatório 051/2004, fls. 397/398, infringindo legislação específica de trânsito - art. 281 do CTB, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (Art. 21, 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou a que for estabelecida, ou interpor recurso na forma da lei.

4.2. Em não havendo recolhimento do débito ou interposição de recurso no prazo fixado:

4.2.1. determinar o arquivamento do presente processo, com relação ao responsável pelo débito, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, consoante dispõem os arts. 10 da Instrução Normativa n. 01/2001 e 24 do Regimento Interno deste Tribunal;

4.2.2. determinar a inscrição do débito de responsabilidade do Sr. Paulo César Rodrigues, na importância de R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cincoenta e quatro centavos), no Cadastro de Devedores perante o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

4.3. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.3.1. ao Sr. Juscelino Carlos Boos, Delegado Regional da 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos, CPF nº 446.521.869-91, residente à rua Orozimbo C. Da Silva, 226, apto. 104, Centro, Curitibanos/SC, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a aquisição de materiais e serviços que fogem ou extrapolam aos objetivos do Convênio, financiando despesas com a manutenção de atividades básicas, de competência do Estado, em desacordo com o art. 320 da Lei n.º 9.503, de 23.09.97 (item 2.3 do Relatório 051/2004, fls. 404/408);

4.3.2. ao Sr. Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, residente à avenida Celso Vidal Ramos, 860, Curitibanos/SC, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , em face da não contabilização integral da arrecadação decorrente de multas de trânsito e pelo não empenhamento e contabilização no fluxo orçamentário dos valores dispendidos no atendimento às requisições de materiais, equipamentos e serviços feitos pelos representantes da 24ª Delegacia Regional de Curitibanos e da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, em desacordo com o que dispõem os artigos 35, 39, 83 e 91 da Lei nº 4.320/64 e artigos 60,83,90 e 91 da mesma Lei (item 2.5 do Relatório 051/2004, fls. 410/412);

4.4 - Determinar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para que:

4.4.1 - a 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos passe a encaminhar regularmente no final de cada exercício, ao Município de Curitibanos, a relação das multas vencidas e não pagas, a fim de que o mesmo possa adotar providências para cobrança desses créditos, com fundamento no art. 21, VI, da Lei Federal nº 9.503/97, uma vez que o valor das multas de trânsito, constituem receita do município.

4.4.2 - contabilize os valores movimentados, oriundos do Convênio de Trânsito, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os Arts. 83, 87 e 105, § 5º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme item 2.2,do Relatório 051/2004.

4.4.3 - a 24ª Delegacia Regional de Polícia de Curitibanos passe a emitir as requisições de despesa, atendendo estritamente aos objetivos do Convênio de Trânsito e o Art. 320 c/c Art. 24 da Lei n.º 9.503/97 (CTB), conforme item 2.3, do Relatório 051/2004;

4.5 - Determinar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que:

4.5.1 - a 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos passe a emitir requisições de despesa que atendam estritamente os objetivos do Convênio de Trânsito e o Art. 320 da Lei nº 9.503, de 23.09.97 (CTB), conforme item 2.1, do Relatório 051/2004.

4.5.2 - O Fundo de Melhoria da Polícia Militar contabilize os valores movimentados, oriundos do Convênio n.º 5.274/2002-4, a fim de dar cumprimento ao que dispõem os Arts. 83, 87 e 105, § 5º, da Lei Federal n.º 4.320/64.

4.6 - Determinar ao Município de Curitibanos para que:

4.6.1 - contabilize integralmente como Receita Orçamentaria o produto da arrecadação decorrente de multas de trânsito, a fim de dar cumprimento ao disposto nos Arts. 35, 39, 83 e 91 da Lei Federal n.º 4.320/64.

4.6.2 - proceda a inscrição contábil dos valores decorrentes das multas de trânsito impostas a condutores, cujas notificações foram encaminhadas aos proprietários dos veículos para os respectivos pagamentos, e que até o encerramento de cada exercício ainda não tenham sido arrecadadas, no grupo crédito do Sistema Patrimonial, conforme dispõem os Arts. 145 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública e Art. 39, § 1º, da Lei Federal n.º 4.320/64 (item 2.5 do Relatório 051/2004).

4.7 - Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão para:

4.7.1 - que seja dado cumprimento às formalidades inerentes a formalização de Processos de Recursos de Infrações em conformidade com o disposto no Art. 283 da Lei Federal n.º 9.503, de 23.09.97 (CTB) e a Resolução n.º 002/2000 do CETRAN (item 2.3 do Relatório 051/2004).

4.8 - Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para:

4.8.1 - que quando do preenchimento dos autos de infração de trânsito observe para que não sejam cometidas rasuras e adulterações que possam vir a ocasionar a anulação dos mesmos (item 2.1 do Relatório 051/2004).

4.9 - Dar ciência desta decisão com cópia do relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Antenor Chinato Ribeiro - ex-Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr. Juscelino Carlos Boos - Delegado Regional da 24ª Delegacia de Polícia de Curitibanos, Sr. Walmor Backes e Sr. Sérgio Wallner - ex-Comandantes Gerais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ao Sr. Paulo César Rodrigues - Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar de Curitibanos e ao Sr. Generino Fontana, Prefeito Municipal de Curitibanos, bem como à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Gabinete do Conselheiro, em 29 de outubro de 2004.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL