RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Raimundo Zumblick, contra o Acórdão nº 1434/2003 proferido em sessão de 13/08/2003, por ocasião do exame do processo ALC 022930285, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, com abrangência sobre licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referente ao período de outubro a dezembro de 1997, para considerar, com fundamento no art. 36, §2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000:

6.1.1. regulares os seguintes atos:

6.1.1.1. Convites ns. CAV 21/96 (e Contrato de 15/01/97), CV/FEJ 01/97 (e Contrato n. 02/97), CV 02/97, 05/97, 24/97 (e Contrato n. 48/97/CPL), 25/97, 34/97 (e Contrato n. 53/97/CPL), 37/97, 42/97 (e Contrato n. 50/97/CPL), 61/97, 63/97 e 73/97;

6.1.1.2.Tomadas de Preços ns. 140/96, 160/96, 161/96, 162/96 (e Contrato de 30/04/96), 03/97, 11/97 (e Contratos ns. 55 e 56/97/CPL), 17/97 (e Contrato n. 47/97/CPL), 20/97 (e Contrato n. 62/97/CPL) e 23/97;

6.1.1.3. Dispensas de Licitação ns. 84/96, 09/97 (e Contrato decorrente), 30/97 (e Contrato decorrente), 31/97 (e Contrato n. 45/97/CPL), 47/97 (e Contrato n. 59/97/CPL) e 49/97;

6.1.1.4. Inexigibilidades de Licitação ns. 57/97 e 60/97; e

6.1.1.5. Termos Aditivos de 29/12/97 ao Contrato firmado com a Back Ricobom SLC Ltda.; 1º aos Contratos firmados com CASVIG (TA de 30/12/96), Síntese Distribuidora de Produtos Químicos Ltda. (TA de 13/01/97), Pedro Modolon Machado ME (TA de 29/12/97) e Empresa União de Transportes Ltda. (TA de 29/12/97), 2° TA, datados de 29/12/97, aos Contratos firmados com DL Menezes & Cia Ltda. e Casvig Ltda., e 2º aos Contratos ns. 24/96/CPL e 06/96/CPL;

6.1.2. irregulares os seguintes atos:

6.1.2.1. Contratos firmados com Home-Car Comércio de Veículos e Indústria Ltda. (em 20/06/96) e com Power Solutions Informática Ltda. (decorrente da TP n. 23/97); e os de ns. 14/97, 20/97, 54/97 e 60/97;

6.1.2.2. Termos Aditivos 2°, de 29/12/97, ao Contrato firmado com JR Cópias; s/n., de 13/01/97, ao Contrato firmado com Indústria e Comércio Café Florianópolis Ltda.; 2° ao Contrato n. 26/96/CPL; 2°, de 29/12/97, ao Contrato s/n. firmado com Agência de Viagens e Turismo Açoriana Ltda., e o 2° Termo Aditivo ao Contrato s/n., de 29/12/97, firmado com Posto Cristo Rei;

6.1.2.3. Dispensas de Licitação ns. 04/97 (e Contrato n. 07/97/CPL), 21/97 (e Contrato n. 34/97/CPL), 36/97 (e Contrato n. 21/97) e 59/97 (e Contrato n. 26/97/CPL);

6.1.2.4. Convites ns. 08/97 (e Contrato n. 22/97/CPL), FEJ/75/97 e FEJ/76/97;

6.1.2.5. Convênios firmado com a Prefeitura Municipal de Florianópolis em 01/12/97; e ns. 11/97; 12/97; 13/97/CAPES; 13/97; 14/97; 15/97; 16/97 e 02/98 (item 2.37 do Relatório DCE);

6.2. Aplicar ao Sr. Raimundo Zumblick, ex-Reitor da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 700,00 (setecentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) por ato irregular, em face da não-publicação dos extratos na imprensa oficial, relativamente aos Contratos firmados com a empresa Home-Car Comércio de Veículos e Indústria Ltda. (em 20/06/96) e com Power Solutions Informática Ltda. (decorrente da TP n. 23/97) e os de ns. 14/97; 20/97; 54/97; 60/97; e ao 2° Termo Aditivo, de 29/12/97, ao Contrato firmado com JR Cópias, em descumprimento ao disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93 (itens 2.1, 2.3, 2.16, 2.36, 2.45 do Relatório DCE);

6.2.2. R$ 100,00 (cem reais), em face da não-demonstração do interesse público no que tange à contratação para apurar variáveis intervenientes ao processo seletivo de acesso ao ensino superior, relativamente à Dispensa de Licitação n. 04/97 (e Contrato n. 07/97/CPL), em desacordo com o disposto no art. 12, II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.9 do Relatório DCE);

6.2.3. R$ 200,00 (duzentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) por ato irregular, em decorrência da contratação de entidade instituída e dirigida por professores e técnicos da própria UDESC, relativamente às Dispensas de Licitação ns. 36/97 e 59/97, em descumprimento ao art. 9°, III, § 3°, da Lei Federal n. 8.666/93 e afronta aos princípios da legalidade e moralidade insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 2.14 e 2.17 do Relatório DCE);

6.2.4. R$ 300,00 (trezentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) por ato irregular, em face da inexistência de projeto básico e de orçamento prévio de custos unitários na realização de obras públicas, relativamente aos Convites ns. 08/97, FEJ/75/97 e FEJ/76/97, em descumprimento ao art. 7°, § 2°, I e II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item 2.21, 2.30 e 2.31 do Relatório DCE);

6.2.5. R$ 900,00 (novecentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) por ato irregular, em face da ausência de autorização governamental, relativamente aos Convênios firmado com a Prefeitura Municipal de Florianópolis em 01/12/97; e os de ns. 11/97; 12/97; 13/97/CAPES; 13/97; 14/97; 15/97; 16/97 e 02/98, em descumprimento aos arts. 44, IX, do Decreto Estadual n. 6.401/90 (Estatuto da UDESC) e 71, XIV, da Constituição Estadual (item 2.37 do Relatório DCE);

6.2.6. R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) por ato irregular, em decorrência de aditamentos sem amparo legal, haja vista a prorrogação de prazo para fornecimento além do exercício financeiro de origem das avenças, relativamente ao Termo Aditivo s/n., de 13/01/97, ao Contrato firmado com Indústria e Comércio Café Florianópolis Ltda.; 2° ao Contrato n. 26/96/CPL; 2°, de 29/12/97, ao Contrato s/n. firmado com Agência de Viagens e Turismo Açoriana Ltda., e o 2° Termo Aditivo ao Contrato s/n., de 29/12/97, firmado com Posto Cristo Rei, em descumprimento ao art. 57, caput, da Lei Federal n. 8.666/93 (itens 2.40 e 2.43 do Relatório DCE).

6.3. Recomendar à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, que, doravante, atente para o que dispõem os seguintes dispositivos legais/regulamentares:

6.3.1. art. 21, III, da Lei Federal n. 8.666/93, quanto à publicação do aviso do certame licitatório em jornal de grande circulação;

6.3.2. art. 61 da Lei Federal n. 4.320/64, quanto à realização do empenhamento das despesas;

6.3.3. art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.666/93, quanto à publicação dos extratos dos contratos e congêneres até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data;

6.3.4. arts. 24 e 25 da Lei Federal n. 8666/93, quanto à adoção da fundamentação legal adequada para os processos de contratação direta (dispensas e/ou inexigibilidades de licitação).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.1 n. 253/2001, à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e ao Sr. Raimundo Zumblick - ex-Reitor daquela entidade."

Os autos foram à Consultoria Geral para manifestação.

CONSULTORIA GERAL - COG

A COG, através do parecer nº 828/2007 (fls.9/24), no exame de satisfação das preliminares de admissibilidade, informa que foram atendidos os pressupostos estipulados pelo artigo 77 da Lei Complementar nº 202/2000.

No que concerne ao mérito, esclarece a Consultoria Geral que o Recorrente limitou-se a reiterar a argumentação aduzida por ocasião da defesa apresentada nos autos originais - TCE 00/06194770, já refutadas pelo Relatório elaborado pela extinta Diretoria de Denúncias e Representações, de nº 026/2004 (fls.245/250).

Por essa razão a COG entende que não merece prosperar o pedido do Recorrente, razão pela qual sugere que este Tribunal conheça do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra os termos do acórdão recorrido.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público manifestou-se acompanhando o posicionamento da Consultoria Geral (fls.21/28).

VOTO

Considerando os posicionamentos unânimes da COG e do Ministério Público, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, submeto à apreciação deste Plenário a seguinte proposta de Voto:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e, com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1116/2004, exarado na Sessão Ordinária de 30/06/2004, no Processo TCE 00/06194770, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão recorrida.

6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do parecer COG-828/2007, ao Recorrente.

Florianópolis, 16 de março de 2009.

Sabrina Nunes Iocken

Conselheira Substituta

Relator (art.86, § 4º, da LC nº 202/2000)