ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco

DO RELATÓRIO

Tratam os autos de Consulta formulada pelo Exmo. Desembargados Alberto Costa, Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado, através da qual questiona se as normas dos arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 6.191/82 conservam sua vigência, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 6.745/85 e da Lei Complementar nº 36/91.

O processo foi remetido à Consultoria Geral que por seu Parecer de nº 609/03, junto às fls. 10 a 18, teceu minudentes esclarecimentos acerca da indagação feita pelo consulente, sugerindo a este Relator que conhecesse a presente Consulta e a respondesse nos seguintes termos:

" 2.1. A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, e estã não se restaura, salvo disposição em contrário, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

2.2. As normas dos arts. 24, 25 e 26, da Lei Estadual nº 6.191/82 foram tacitamente revogadas uma vez que o art. 90, da Lei Estadual nº 6.745/85 regulou inteiramente a matéria sobre estabilidade financeira, não ocorrendo a repristinação com a revogação deste artigo pela Lei Complementar Estadual nº 36/91."

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal, por intermédio do seu Parecer MPTC nº 467, datado de 16.03.2004, entendeu por acompanhar a manifestação da Consultoria Geral.

Restando os autos conclusos, esta Relatoria formalizou seu entendimento acerca do processo, seguindo os autos à apreciação Plenária em data de 14 de abril de 2004.

Tendo em vista a apresentação de memorial por parte de servidora interessada do Tribunal de Justiça do Estado, os autos foram retirados de pauta (ex vi art. 215, I e II, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Contas) e remetidos a Consultoria Geral desta Casa para que procedesse análise complementar.

A COG elaborou o Parecer nº 128/04, de fls. 36 a 42, salientando, a princípio, que o memorial juntado aos autos não deveria ser conhecido, por não ser peça subscrita pelo consulente, mas sim por servidora do Tribunal de Justiça que não teria competência para tanto. Tocante ao mérito, o Parecer COG nº 128/2004 veio a ratificar os termos já apresentados no Parecer COG nº 609/03.

Levados os autos a douta Procuradoria Geral junto ao Tribunal, foi exarado o Parecer MPTC nº 1.420/2004 que ratifica o posicionamento já expresso no mencionado Parecer MPTC 467/2004.

Vieram os autos conclusos.

DO MÉRITO

Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em exercício, Desembargador Alberto Costa, indagando, em síntese, se os arts. 24, 25 e 26 da Lei nº 6.191/82 permaneciam em vigor, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 6.745/85 e da Lei Complementar nº 36/91.

O questionamento feito originou-se de um pedido de apostilamento de vantagens previstas no art. 24 da mencionada Lei nº 6.191/82, pela servidora do Poder Judiciário do Estado, Sra. Miriam Beatriz Barreto Moraes Lopes

Preliminarmente, coaduno com a instrução complementar idealizada pelo órgão técnico desta Casa, através do Parecer COG nº 128/04 (fls. 36 a 42), em desconsiderar a apresentação de Memorial pela servidora do Tribunal de Justiça, pelo simples fato da mesma não ser parte, nem possuir competência para atuar nos presentes autos, segundo dispõem as normas orgânicas e regimentais desta Casa.

Quanto ao mérito, comunga esta relatoria, in totum, com a cuidadosa análise feita pela Consultoria Geral deste Tribunal, por intermédio do bem lançado parecer da lavra do Dr. Hamilton Hobus Hoemke (COG nº 609/03), ratificado pelo Coordenador de Consultas, Dr. Neimar Paludo (COG nº 128/04) , do qual, com a devida vênia, extrai-se os seguintes termos:

" (...) de acordo com o parecerista do TJ/SC, a Lei Estadual nº 6.191/82 tem aplicação somente aos servidores do Tribunal de Justiça, não obstante terem sido os efeitos dos arts. 24, 25 e 26, da referida Lei estendidos aos servidores dos demais Poderes e Tribunal de Contas, conforme Leis Estaduais nº 6.270/83 e 6.548/85, respectivamente.

Os mencionados arts. 24 a 26 tencionavam dar estabilidade financeira aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que por decurso de determinado período em exercício de cargo em comissão ou função de confiança, permitir-lhes-ia perceber o valor da diferença entre aqueles cargos e estes de forma contínua, ainda que, após este período fossem exonerados, retornando ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

(...)

Em 15 de julho de 1978, por iniciativa do Poder Legislativo, foi editada a Lei Estadual nº 5.443/78, que dispõe sobre a classificação e vencimentos de Cargos e Funções do Pessoal do Tribunal de Justiça. Esta Lei não dispunha sobre a estabilidade financeira.

A Lei Estadual nº 6.191/82, de 8 de dezembro de 1982, também com origem no Poder Legislativo, alterou a Lei nº 5.443/78, acrescentando disposições aos servidores do TJ/SC. Dentre essas está o instituto da estabilidade financeira, (...)

As mesmas regras adotadas no Tribunal de Justiça foram estendidas aos demais Poderes e Tribunal de Contas, por meio das Leis Estaduais nº 6.220/83, de 10/02/1983, 6.270/83, de 19/10/1983 e 6.548/85, de 21/06/1985.

A Lei Estadual nº 6.191/82 ainda permanecia com aplicação restrita aos servidores do TJ/SC, tendo as demais Leis citadas no parágrafo anterior apenas estendido os benefícios daquela aos demais Poderes e Tribunal de Contas. Portanto, a regra passou a ser única para todo o serviço público estadual, ainda que por meio de diversas Leis.

(...)

Tendo as Leis Estaduais nº 6.191/82, 6.220/83, 6.270/83 e 6.548/85, disciplinado as mesmas regras sobre a estabilidade financeira aos servidores dos três Poderes e ao Tribunal de Contas, este instituto passou a fazer parte do regime jurídico estadual, na qualidade de direito do servidor que preencher os requisitos. Tanto isso é verdade que a Lei Estadual nº 6.745/85, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, com as alterações da Lei Estadual nº 7373/88, disciplinou a estabilidade financeira no art. 90:

(...)

A regra do art. 90, da Lei Estadual passou a reger o instituto da estabilidade financeira para os servidores públicos estaduais. No entanto, teria essa regra revogado os arts. 24, 25 e 26, da Lei Estadual nº 6.191/82?

(...)

Os arts. 24 a 26, da Lei nº 6.191/82 não foram expressamente revogados pelo art. 90, da Lei Estadual nº 6.745/85, porém esta disciplinou inteiramente o assunto, englobando não só o instituto da estabilidade financeira, bem como, todo o regime jurídico estadual. Essa possibilidade de revogação está prevista no art. 2º, § 1º, da LICC.

Tendo o art. 90, da Lei Estadual nº 6.745/85 sido expressamente revogado pelo art. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 36/91, os arts. 24 a 26, da Lei Estadual nº 6.191/82, pela regra do art. 2º, § 3º, da LICC, não ficam sujeitos a repristinação. "

Assim, tem-se como cristalino o entendimento que a Lei nº 6.191/82 foi tacitamente revogada, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 6.745/85, e esta, por conseguinte, foi revogada expressamente com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 36/91.

Em contradita a tal fato – de que a Lei nº 6.191/82 estaria revogada pelas regras da Lei nº 6.745/85, a Assessoria Jurídica do Poder Judiciário, ao apreciar o pleito de apostilamento da referida servidora, já havia sustentado que as disposições da referida lei (nº 6.191/82) apresentam contornos de norma especial, portanto, não estariam sujeitas, segundo alegado, ao disposto no art. 90 da lei estatutária, sendo esta, norma que estipula regras gerais.

Acerca desta argumentação, a COG trouxe à discussão se o instituto da estabilidade financeira poderia ser regulamentado através de norma especial e se as regras da referida norma (de nº 6.191/82) seriam mesmo de natureza especial.

A esclarecer tais questões, o parecerista do órgão de consultoria e controle deste Tribunal salientou com muita propriedade às fl. 16/17:

" (...) o instituto da estabilidade financeira foi unificado pela edição das Leis Estaduais nº 6.191/82, 6.220/83, 6.270/83 e 6.548/85, e finalmente pela Lei Estadual nº 6.745/85, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, art. 90. Este instituto foi revogado pelo art. 9º, I, da Lei Complementar Estadual nº 39/91.

A partir da unificação da estabilidade financeira do funcionalismo estadual, as alterações posteriores que sofreu o instituto, inclusive modificando os critérios de concessão, foi igualmente adotado por todos os servidores públicos, inclusive do Poder Judiciário. Se a Lei Estadual nº 6.191/82 fosse norma especial a regra da estabilidade financeira proposta nesta Lei não ficaria afetada por normas gerais editadas posteriormente para regulamentar este instituto.

A proposição, alteração ou revogação de dispositivos relativos ao regime jurídico deve respeitar a iniciativa de lei determinada pela Constituição Federal, art. 61, § 1º, c, com respaldo na Constituição Estadual, art. 50, § 2º:

(...)

Qualquer norma relativa à instituição ou revogação de regras relativas à estabilidade financeira deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e contemplando todos os servidores públicos. Por este raciocínio, a Lei 6.191/82 não retornaria à vigência pois teve sua origem no Poder Legislativo e é norma restrita aos servidores do Poder Judiciário.

O instituto da estabilidade financeira é norma geral do regime jurídico. Disposições especiais podem ser estabelecidas cuja vigência será compartilhada com as normas gerais do regime jurídico. No entanto, a estabilidade financeira proposta pelos arts. 24, 25 e 26, da Lei 6.191/82 não é norma especial, mas está tratando de instituto classificado como norma geral de aplicabilidade restrita ao Poder Judiciário.

A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, e esta não se restaura, salvo disposição em contrário, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As normas dos arts. 24, 25 e 26, da Lei Estadual nº 6.191/82 foram tacitamente revogadas uma vez que o art. 90, da Lei Estadual nº 6.745/85 regulou inteiramente a matéria sobre estabilidade financeira, não ocorrendo a repristinação com a revogação deste artigo pela Lei Complementar Estadual nº 36/91. "

Nesta senda, coaduna este Relator com a análise feita pela Consultoria Geral desta Casa, por intermédio dos Pareceres de nº 609/03 e 128/04, acerca do questionamento suscitado pelo consulente, ratificado que foi pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

VOTO

Em sendo assim, considerados preenchidos os requisitos definidos pela Constituição Estadual, pela Lei Orgânica e Regimento Interno deste Tribunal de Contas, para o acolhimento da presente Consulta, proponho ao egrégio plenário o seguinte voto:

1. Conhecer da presente Consulta, por atender aos requisitos de admissibilidade do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

2. Acolher os Pareceres COG nº 609/03 e 128/04, mediante os seus bem fundamentados termos, para responder ao consulente que:

2.1. A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, e esta não se restaura, salvo disposição em contrário, por ter a lei revogadora perdido a vigência;

2.2. As normas dos arts. 24, 25 e 26, da Lei Estadual nº 6.191/82 foram tacitamente revogadas uma vez que o art. 90, da Lei Estadual nº 6.745/85 regulou inteiramente a matéria sobre estabilidade financeira, não ocorrendo a repristinação com a revogação deste artigo pela Lei Complementar Estadual nº 36/91.

3. Dar ciência ao Consulente do inteiro teor desta Decisão, bem como do parecer e voto que a fundamentam.

GCJCP, em 29 de junho de 2004.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator