1. Relatório

Tratam os presentes autos de Representação deflagrada pelo Sr. Alfredo Rego Barros Neto, Juiz da 2ª Vara da Trabalho da Comarca de Joinville, relatando a ocorrência de irregularidades na contratação de pessoal sem o devido concurso público pelo Hospital Municipal de São José.

A extinta Diretoria de Denúncia e Representações apresentou relatório técnico (fls. 49-51), sugerindo o acolhimento da representação, assim como a adoção das medidas necessárias com vistas à apuração do fato denunciado.

Nesse sentido, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o despacho deste Relator.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou parecer técnico (fls. 58-61) sugerindo diligência à origem.

Após o encaminhamento de documentos e justificativas pela Unidade Gestora, sobreveio o Relatório DMU n. 03670/2007, concluindo por sugerir a realização de audiência ao Responsável, Sr. Luiz Carlos Fronza, em face da seguinte irregularidade:

Contratação em 12/03/1990 da servidora Rozete Albino, para exercer a função técnico de enfermagem, sem o respectivo concurso público, contrariando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Ao reapreciar o feito com base nas justificativas apresentadas, a DMU elaborou o Relatório n. 1585/2008, concluindo pela aplicação de multa ao Responsável em face da irregularidade acima mencionada.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanhou o entendimento exarado pelo Órgão de Controle.

2. Voto

Preliminarmente, o responsável alega a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, porquanto já decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato, com fundamento na Lei n. 9.873/99.

A respeito, oportuno ressaltar que esta Corte de Contas, em processos recentes (PDI 01/01547447 e RPJ 01/01321716), firmou entendimento pela aplicação do art. 205 do Código Civil de 2002, que assim estabelece:

art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Razoável concluir, portanto, que é de dez anos o prazo de prescrição da possibilidade de o Tribunal de Contas aplicar penalidades aos responsáveis por graves infrações à norma legal ou regulamentar.

Não é diferente o entendimento do Tribunal de Contas da União. Vejamos:

8. Análise: Na vigência do Código Civil de 1916, esta Corte de Contas entendia que a Lei nº 9.873/99, que regulava a ação punitiva movida pela Administração Pública Federal, não se aplicava às pretensões punitivas desta Corte, uma vez que a atividade judicante do TCU não teria como fundamento o exercício do poder de polícia mas sim o controle externo previsto constitucionalmente (Acórdão nº 71/2000-Plenário, Acórdão nº248/2000-Plenário e Acórdão nº 61/2003-Plenário).

9. Quanto ao Acórdão nº 248/2000-Plenário, trago à colação os seguintes trechos:

'19.2.7 No que diz respeito à prescrição da pretensão punitiva, qual seja, a extinção do direito de punir do Estado, vale repisar que a própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 5º, remete à lei ordinária a competência para estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente público. Entendo, também, não deva prosperar a tese esposada pelos recorrentes no sentido de que, no ordenamento positivo, o atendimento à referida determinação constitucional deu-se com o advento da Medida Provisória n.º 1.708-2, posteriormente convertida na Lei nº 9.873, de 23.11.99 9 (...).

19.2.9 É de se frisar que, com a edição da Lei n.º 9.268/96, a multa, sem perder a natureza penal, passou a ser considerada dívida de valor, à qual se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, por sua vez disciplinada pela Lei de Execução Fiscal. De fato, como bem destacou o recorrente, o art. 2º da Lei n.º 6.830/80 afirma que se deve entender por dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n.º 4.320/64, que, por seu turno (art. 39, § 2º), elenca os créditos da Fazenda Pública classificados como integrantes da dívida ativa não tributária. Analisando o rol apresentado neste dispositivo legal, forçoso é concluir estarem inseridos os originários das multas aplicadas por esta Corte.'

10. Cumpre destacar que o prazo de prescrição qüinqüenal é aplicável às ações de cobrança das dívidas passivas da União, conforme disciplinado pelo Decreto nº 20.910/32, enquanto que, no caso em comento, a União figura no pólo ativo. A jurisprudência desta Corte caminhou para existência de prescrição vintenária sobre as dívidas ativas da União (Acórdão nº 08/97-2a Câmara, Acórdão nº 11/98-2a Câmara, Acórdão nº 71/2000-Plenário e Acórdão nº 05/2003- 2a Câmara), baseada no art. 177 do Código Civil de 1916.

11. Com a edição do novo Código Civil de 2002, os prazos prescricionais passaram a obedecer o disposto no seu art. 205, in verbis: 'a prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.'.

12. O Exmo. Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, em sua Proposta de Decisão condutora do Acórdão nº 1727/2003-1 a Câmara, discorreu sobre a prescrição após o advento do novo Código Civil bem como a regra de transição a incidir sobre fatos ocorridos na vigência do antigo diploma civil, in verbis:

'9. Registre-se que o novo Código não trouxe previsão de prazo prescricional específico para a cobrança de dívidas ativas da União, dos Estados ou dos Municípios, o que, ante a ausência de outra legislação pertinente, nos leva à aplicação da regra geral para as dívidas ativas decorrentes de atos praticados após 01/01/2003.

10. Com referência aos prazos já em andamento quando da entrada em vigor do novo Código Civil, este estabeleceu em seu art. 2.028:

'Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada'.

11. Desta feita, entendo, salvo melhor juízo, que quando ocorrerem, simultaneamente, as duas condições estabelecidas no artigo retromencionado - quais sejam, redução do prazo prescricional pelo novo Código Civil e transcurso, em 01/01/2003, de mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - continuarão correndo os prazos na forma da legislação pretérita.'

13. Assim, no caso em tela, em que os fatos reputados como irregulares ocorreram em 1990, portanto, transcorridos 13 anos da data de entrada em vigor do Novo Código (2003), não há que se falar em prescrição.¹