RELATÓRIO

Tratam os autos de relatório encaminhado a este Tribunal de Contas pela Secretaria de Estado da Fazenda, em face de auditoria in loco realizada por sua Diretoria Geral de Auditoria, na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina-CODESC, para verificação das despesas realizadas pela Companhia a título de diárias, vale-alimentação e demais aspectos diretamente a ele relacionados, relativas ao exercício de 2002 e primeiro bimestre de 2003.

O trabalho efetuado resultou no Relatório de Auditoria nº 020/2003, de 12/05/2003 (fls. 293 a 338), oportunidade em que, também foi concedido aos Responsáveis, Sr. Içuriti Pereira da Silva-Presidente da CODESC, e Sr. Edson Caporal-ex-Presidente da referida Unidade Gestora, prazo para manifestação acerca das conclusões obtidas.

A manifestação da CODESC (fls.355 a 390), através de seu atual Presidente, anteriormente nominado, foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda para anexação aos presentes autos, sem que tenha sido examinada por seu órgão de auditoria.

Em face disso, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE emitiu o Relatório nº DCE/Insp.4/Nº 269/2004 (fls. 392 a 396), oportunidade em que encaminhou diligência àquela Secretaria, a fim de que se manifestasse acerca das justificativas apresentadas pela CODESC.

Diante da solicitação do referido órgão técnico desta Corte de Contas, a Diretoria de Auditoria Geral, através de sua Gerência de Auditoria de Atos de Pessoal, emitiu o Relatório nº 09/2005, de 18/04/2005 (fls. 399 a 425), concluindo os trabalhos efetuados.

O processo foi novamente examinado pela DCE.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - DCE

A DCE reinstruindo os autos, elaborou o Relatório nº DCE/Insp.4/Div.12/Nº028/2006, de 17/02/2006 (fls. 427 a 438), informando inicialmente, que a Diretoria de Auditoria Geral concluiu através de seu Relatório nº 09/2005 (fls.422), que as razões de defesa apresentadas pela CODESC não afastaram as irregularidades apuradas em seu relatório preliminar de nº 20/2003, e que remanesceram as seguintes recomendações e determinações, por parte da Secretaria:

3 - DETERMINAÇÕES

3.1 - Ratifica-se que deve a comprovação das despesas com diárias ocorrer nos termos das Resoluções do Conselho de Política Financeira, em consonância com as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, Resolução nº TC-16/94, art. 62, incisos de I a III, mais as normas da legislação federal comentadas neste Relatório. Ainda, deve a CODESC retificar a Ordem de Serviço nº 001/2003, uma vez que regulamentou parcialmente a matéria sobre diárias sem ter dado o devido destaque para esse feito, deixando espaço para não observância do teor da legislação estabelecida pelo CPF e pelo TCE (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.2 - Acolhem-se às informações da CODESC quanto à padronização dos procedimentos sobre comprovantes de despesas, no entanto, mantém-se a posição de necessidade de recolhimento aos cofres da Companhia dos valores pagos sem comprovante de viagem (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003, Tabela nº 01 (itens 03, 06, 07, 08, 09, 14, 26 e 27 do Anexo I), Tabela nº 02 (itens 12, 30 e 35 do Anexo I), tabela nº 03 (itens 04, 22, 23, 24, 28, 29, 31, 32, 33 e 34 do Anexo)).

3.3 - Acolhem-se as informações da CODESC quanto ao aperfeiçoamento do controle de veículos, mas, de igual modo ao relatado no item anterior, mantém-se a posição de necessidade de recolhimento aos cofres da Companhia dos valores pagos sem comprovante de viagem, Tabelas nºs. 01, 02 e 03 (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.4 - Acolhem-se aqui também as informações da CODESC quanto ao aperfeiçoamento dos Relatórios das Despesas com diárias (Requisição de Viagem) e ratifica-se a importância de a Companhia assegurar a observância das normas aplicáveis (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.5 - Acolhem-se aqui também as informações da CODESC quanto ao aperfeiçoamento dos controles sobre o consumo de combustível, consideradas as ressalvas feitas no item 3.1 acima, e ratifica-se a importância de a Companhia assegurar a observância das normas aplicáveis (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.6 - Refuta-se a justificativa da CODESC de que toda e qualquer utilização de veículo particular, ainda que autorizada, é de total responsabilidade do usuário, ratificando-se a necessidade de prévia autorização legal para esse feito. Salienta-se que eventuais custos de demandas judiciais por parte dos empregados contra a Companhia e relacionados com a utilização de veículos particulares devem recair ao Ordenador de Despesas (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.7 - Ratifica-se que o usuário permanente ou eventual e não ocupante do cargo de motorista necessita de autorização para condução de veículo oficial, com certificação, entre outros, da regularidade da Carteira Nacional de Habilitação dos mesmos (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.9 - Acolhem-se as informações prestadas pela CODESC, quanto a ausência de licitação sobre combustíveis das diversas cidades do Estado, ressalvando-se, todavia, aquelas que a Companhia possui Superintendências. Quanto aquele utilizado na Grande Florianópolis, acolhe-se a informação de que estamos providenciando o processo licitatório, ficando, no entanto, pendente a certificação da realização de dito procedimento licitatório (item 2.1.5 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.10 - Ratifica-se que deve a CODESC aplicar ao uso dos veículos locados o mesmo tratamento comentado no item 3.3 acima, pois aqui não ficou comprovada a regularização dos apontamentos feitos no item 2.1.6 do Relatório de Auditoria nº 020/2003, em especial, o que constou do item 6.

3.11 - Acolhem-se aqui também as informações da CODESC quanto a previsão de fracionamento da diária de locação de veículos, quando da realização de novo processo licitatório, ficando pendente, no entanto, a certificação dessa previsão no certame (item 2.1.6 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.12 - Ratifica-se que deve a CODESC adotar a imediata sustação do fornecimento de Vale Alimentação relativo às concessões não amparadas no Acordo Coletivo de Trabalho ou outra norma legal, ou seja, aos funcionários de empresas terceirizadas, aos estagiários e aos superintendentes, pois que as razões de defesa apresentadas não sanaram as irregularidades apuradas (item 2.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.13 - Rejeitam-se as razões de defesa apresentadas pela CODESC, de que as justificativas apresentadas para o item 3.12 sanaram as questões aqui suscitadas, ficando inteiramente ratificada a necessidade de anulação da matéria sobre Vale Alimentação, deliberada na Ata da Reunião da Diretoria de 19/10/01, pois que a Companhia não observou a legislação citada no Relatório nº 020/2003 e também apreciada neste (item 2.2.1 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.14 - Ratifica-se que deve a Companhia providenciar o ressarcimento dos valores correspondentes aos Vales Alimentação relativos às faltas injustificadas e aqueles fornecidos em duplicidade no mês de dezembro, uma vez que esse benefício é devido por dia trabalhado, a razão de 22 (vinte e dois) por mês (item 2.2.2 e 2.2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003 versus Tabelas nºs. 05 e 06).

3.15 - Ratifica-se que deve a CODESC adequar a instituição do Banco de Horas aos termos do § 2º do art. 59 da CLT, ou seja, a necessidade de sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, pois que os termos da Ordem de Serviço nº 006/2002 contrariam essa Norma (CLT), bem como, o previsto no inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal (item 2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.16 - Ratifica-se que deve a CODESC adotar medidas com vistas a assegurar que essa Empresa não venha, futuramente, ser obrigada a remunerar a jornada extraordinária dos funcionários que realizam os serviços de fiscalização externa, bem como outros funcionários que apresentem a mesma situação funcional, diante da não inclusão dos mesmos no Banco de Horas citado no item anterior (item 2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.17 - Em face do que fora ratificado nos itens 3.2, 3.3 e 3.14, acima, ratifica-se aqui também a necessidade de a CODESC comprovar a esta Secretaria de Estado o ressarcimento aos cofres da Companhia dos valores pagos irregularmente, apurados neste Relatório de Auditoria nº 020/2003, Tabelas de nºs. 01, 02, 03, 05 e 06, e novamente especificadas quando da análise deste item, pg. xx, no montante de:

3.18 - Ratifica-se que deve a CODESC providenciar o ressarcimento dos valores despendidos com Vale Alimentação antes da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003 e sem amparo legal, retroagindo o cálculo a origem (item 2.2.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

No que diz respeito ao cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade, o Relatório de Auditoria nº 009/2005, concluiu pela irregularidade das despesas realizadas pela CODESC, apuradas no relatório nº 020/2003 e ratificadas no relatório de auditoria nº 031/2003 (não enviados a este Tribunal, portanto, não constando dos autos).

Esclarece, ainda, a DCE, que no que concerne à concessão de vale-alimentação aos Diretores, ao pessoal terceirizado, e aos estagiários daquela Companhia, sem amparo legal, referentes aos períodos de 2002 e 2003, este Tribunal já havia se manifestado, respectivamente, nos autos dos processos APE 03/08014944 e APE 04/06246840, razão pela qual tal restrição não será discutida nos presentes autos.

Com relação ao processo relativo ao exercício de 2002, verifica-se que o mesmo foi apreciado pelo Tribunal Pleno em sessão de 27/07/2005, oportunidade em que o Responsável à época, Sr. Edson Caporal, foi condenado a ressarcir aos cofres públicos importância paga a título de pagamento de vale-refeição no citado período, entretanto, o mesmo continua sua tramitação nesta Casa, por conta de recurso interposto que encontra-se na Consultoria Geral para a devida apreciação.

Já o processo relacionado ao exercício de 2003 foi apreciado, preliminarmente, em sessão de 26/04/2006, tendo sido convertido em tomada de contas especial para citação dos Responsáveis.

Por fim, a DCE conclui seu relatório sugerindo a conversão do presente processo em tomada de contas especial, nos termos do que preceitua o artigo 32 da Lei Complementar nº 202/2000, bem como a citação dos Responsáveis, de acordo com o artigo 15, inciso II do mesmo diploma legal, e respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, para que se manifestem acerca das seguintes irregularidades:

3.1 Passíveis de imputação de débito, nos seguintes valores:

3.1.1 EDSON CAPORAL, RG 101.957-0, residente na Rua Almirante Lamego nº 1.196, Apto. 501, Edifício Costa do Marfim, Cep 88015-601, Florianópolis - SC:

3.1.1.1 R$ 962,00 (novecentos e sessenta e dois reais) - Pagamento de diárias sem comprovação de viagem, conforme a Tabela nº 01, no valor de R$ 836,50 (itens 03, 06, 07, 08, 09, 14, 26 e 27 do Anexo I), Tabela nº 02, no valor de R$ 88,00 (itens 12, 30 e 35 do Anexo I) e Tabela nº 03, no valor de R$ 37,50 (itens 04, 22, 23, 24, 28, 29, 31, 32, 33 e 34 do Anexo), item 2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003;

3.1.1.2 R$ 46.680,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta reais) - Ressarcimento dos valores correspondentes aos Vales Alimentação relativos às faltas injustificadas em 2002 (R$ 1.140,00) e aqueles fornecidos em duplicidade no mês de dezembro de 2002 (R$ 45.540,00), uma vez que esse benefício é devido por dia trabalhado, a razão de 22 (vinte e dois) por mês, conforme Tabelas nºs. 05 e 06 (item 2.2.2 e 2.2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

3.1.2 IÇURITI PEREIRA DA SILVA, Diretor Executivo da CODESC, CPF/MF nº 096.399.509/04, residente e domiciliado na Rua João Carvalho nº 40, Apto. 201, Agronômica, Florianópolis - SC:

3.1.2.1 R$ 903,50 (novecentos e três reais e cinqüenta centavos) - Pagamento de diárias sem comprovação de viagem, conforme a Tabela nº 01, no valor de R$ 176,00 (itens 03, 06, 07, 08, 09, 14, 26 e 27 do Anexo I), Tabela nº 02, no valor de R$ 390,00 (itens 12, 30 e 35 do Anexo I) e Tabela nº 03, no valor de R$ 337,50 (itens 04, 22, 23, 24, 28, 29, 31, 32, 33 e 34 do Anexo), item 2.1.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003;

3.2 Passíveis de aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas:

3.2.1 EDSON CAPORAL, RG 101.957-0, residente na Rua Almirante Lamego nº 1.196, Apto. 501, Edifício Costa do Marfim, Cep 88015-601, Florianópolis - SC:

3.2.1.1 Comprovação das despesas com diárias em desacordo com as Resoluções do Conselho de Política Financeira e Resolução nº TC-16/94 (art. 62, incisos de I a III) deste Tribunal de Contas, (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.1.2 Utilização de veículo particular em viagens oficiais, sem autorização legal, (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.1.3 Condução de veículo oficial por usuário, permanente ou eventual, não ocupante do cargo de motorista, sem autorização, em desacordo com o art. 12 do Decreto nº 144, de 25/05/1971, (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2 IÇURITI PEREIRA DA SILVA, Diretor Executivo da CODESC, CPF/MF nº 096.399.509/04, residente e domiciliado na Rua João Carvalho nº 40, Apto. 201, Agronômica, Florianópolis - SC:

3.2.2.1 Comprovação das despesas com diárias em desacordo com as Resoluções do Conselho de Política Financeira e Resolução nº TC-16/94 (art. 62, incisos de I a III) deste Tribunal de Contas, (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.2 Retificação da Ordem de Serviço nº 001/2003, em conformidade com as Resoluções do Conselho de Política Financeira e Resolução nº TC-16/94 (art. 62, incisos de I a III) deste Tribunal de Contas (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.3 Utilização de veículo particular em viagens oficiais, sem autorização legal, (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.4 Condução de veículo oficial por usuário, permanente ou eventual, não ocupante do cargo de motorista, sem autorização, em desacordo com o art. 12 do Decreto nº 144, de 25/05/1971, (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.5 Certificação da realização do processo licitatório para aquisição de combustíveis na Grande Florianópolis (item 2.1.5 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.6 Regularização dos apontamentos constantes no item 2.1.6 do Relatório de Auditoria nº 020/2003, em relação a contratação de locação de veículos (item 2.1.6 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.7 Adequação da Ordem de Serviço nº 006/2002 na instituição do Banco de Horas, aos termos do § 2º do art. 59 da CLT, bem como, o previsto no inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal (item 2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.8 Adoção de medidas com vistas a assegurar que essa Empresa não venha, futuramente, ser obrigada a remunerar a jornada extraordinária dos funcionários que realizam os serviços de fiscalização externa, bem como outros funcionários que apresentem a mesma situação funcional, diante da não inclusão dos mesmos no Banco de Horas (item 2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003);

3.2.2.9 Ressarcimento dos valores despendidos com Vale Alimentação antes da vigência do Acordo Coletivo de Trabalho 2002/2003 e sem amparo legal, retroagindo o cálculo a origem (item 2.2.2 do Relatório de Auditoria nº 020/2003).

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público emitiu o parecer nº 0546/2006 acompanhando o entendimento da Instrução (fls. 440/443).

VOTO

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda, através de sua Diretoria de Auditoria Geral, efetuou verificação in loco na Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina CODESC, sobre as despesas realizadas a título de diárias, auxílio-alimentação/refeição e demais aspectos diretamente a eles relacionados, com abrangência sobre o exercício de 2002 e 1º bimestre de 2003;

Considerando que, em face da auditoria efetuada, foi elaborado pela Gerência de Auditoria de Contas Públicas, setor vinculado à Diretoria de Auditoria Interna da Secretaria de Estado da Fazenda, o Relatório nº 020/2003, 12/05/2003 (fls. 293 a 338), oportunidade em que, também foi concedido aos Responsáveis, Sr. Içuriti Pereira da Silva-Presidente da CODESC, e Sr. Edson Caporal-ex-Presidente da referida Unidade Gestora, prazo para manifestação acerca das conclusões obtidas.

Considerando que a manifestação da CODESC (fls.355 a 390), através de seu atual Presidente, anteriormente nominado, foi encaminhada pela Secretaria de Estado da Fazenda para anexação aos presentes autos, sem que tivesse sido examinada por seu órgão de auditoria;

Considerando que em face disso, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE emitiu o Relatório nº DCE/Insp.4/Nº 269/2004 (fls. 392 a 396), quando encaminhou diligência àquela Secretaria, a fim de que se manifestasse acerca das justificativas apresentadas pela CODESC.

Considerando que diante da solicitação do referido órgão técnico desta Corte de Contas, a Diretoria de Auditoria Geral, através de sua Gerência de Auditoria de Atos de Pessoal, emitiu o Relatório nº 09/2005, de 18/04/2005 (fls. 399 a 425), oportunidade em que foram examinadas as razões de defesa apresentadas pela CODESC, tendo concluído no sentido de que sejam efetuadas determinações à empresa para que adote providências saneadoras referentes às situações constatadas, bem como, que efetue o recolhimento aos cofres públicos de importâncias referentes às práticas irregulares constatadas, no que concerne ao pagamento de diárias, bem como ao fornecimento de vales-alimentação/refeição;

Considerando que após a remessa pela Secretaria de Estado da Fazenda do relatório conclusivo pertinente à verificação in loco efetuada junto à CODESC, a DCE elaborou o Relatório nº DCE/Insp.4/Div.12/Nº 028/2006 (fls. 427 a 438) sugerindo a conversão dos presentes autos em Tomada de Contas Especial, bem como a citação dos responsáveis;

Considerando, ainda, o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal MPTC nº 0546/2006 (fls. 440 a 443), proponho ao Plenário a seguinte decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos artigos 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº202/2000, e

DECIDE:

6.1. CONVERTER o presente processo em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, conforme artigo 65, § 4º da Lei Complementar nº 202/2000;

6.2. DETERMINAR A CITAÇÃO, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000 do ex-Diretor Presidente da CODESC, Sr. Edson Caporal, no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Decisão no Diário Oficial do Estado apresentar alegações de defesa:

6.2.1. acerca das irregularidades abaixo discriminadas, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa, prevista nos artigos 68 a 70 da Lei Complementar nº 202/2000, :

6.2.1.1. R$ 962,00 (novecentos e sessenta e dois reais), referente ao pagamento de diárias sem comprovação de viagem, no montante de, no exercício de 2002, conforme a Tabela nº 01, no valor de R$ 836,50 (itens 03, 06, 07, 08, 09, 14, 26 e 27 do Anexo I), Tabela nº 02, no valor de R$ 88,00 (itens 12, 30 e 35 do Anexo I) e Tabela nº 03, no valor de R$ 37,50 (itens 04, 22, 23, 24, 28, 29, 31, 32, 33 e 34 do Anexo), em desrespeito ao disposto no artigo 62, incisos II a III da Resolução nº TC-16/94 (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria da Secretaria da Fazenda nº 020/2003 - fls. 299 a 305 e itens 3.2, 3.3 e 3.17 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 403/404, 417/418 e 422);

6.2.1.2. R$ 46.680,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta reais) referente a pagamento de vales-limentação relativos às faltas injustificadas em 2002 (R$ 1.140,00), e àqueles fornecidos em duplicidade no mês de dezembro de 2002 (R$ 45.540,00), uma vez que esse benefício é devido por dia trabalhado, a razão de 22 (vinte e dois) por mês (Tabelas nºs. 05 e 06), conforme disposto na Cláusula 13 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2002/2003, (item 2.2.2 e 2.2.3 do Relatório de Auditoria da Secretaria da Fazenda nº 020/2003 - fls. 318 a 330, itens 3.14 e 3.17 do Relatório nº 09/05 da SEF - fls. 411/413, 417/421 e 423/424);

6.2.1.3. R$ 66.577,50 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), referente ao pagamento de vales-alimentação, no exercício de 2002, sem amparo em Acordo Coletivo de Trabalho ou norma legal, aos funcionários de empresas terceirizadas (R$ 28.297,50), aos estagiários (R$ 25.410,00) e aos superintendentes (R$ 12.870,00), nos termos do disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal, artigo 50 da Lei Complementar nº 284/2005, artigo 42 do Estatuto Social da Companhia (item 2.2.2 do Relatório de Auditoria da Secretaria da Fazenda nº 020/2003 - fls. 318 a 328, e itens 3.17 e 3.18 do Relatório nº 09/05 da SEF - fls. 411/413, 417/421 e 423/424).

6.2.2. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, praticadas no exercício de 2002, ensejadoras de imputação de multas, com fundamento nos artigos 69 e/ou 70 da Lei Complmentar nº 202/2000:

6.2.2.1. Comprovação das despesas com diárias em desacordo ao disposto nas Resoluções do Conselho de Política Financeira nº^s 009/01 e 003/2003, bem como na Resolução nº TC-16/94 (art. 62, incisos de I a III) deste Tribunal de Contas, (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 294 a 298 e itens 3.2 e 3.3 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 403/404 e 422);

6.2.2.2. Utilização de veículo particular em viagens oficiais, sem autorização legal, em descumprimento ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 306/307 e item 3.6 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 404/405 e 423);

6.2.2.3. Condução de veículo oficial por usuário, permanente ou eventual, não ocupante do cargo de motorista, sem autorização, em desacordo com o art. 12 do Decreto nº 144, de 25/05/1971, (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 307 a 311 e item 3.7 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 405 e 423).

6.3. DETERMINAR A CITAÇÃO, do Sr. Içuriti Pereira da Silva - Presidente Executivo da CODESC, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Decisão no Diário Oficial do Estado apresentar alegações de defesa:

6.3.1. acerca das irregularidades abaixo discriminadas, praticadas no 1º bimestre de 2003, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa, prevista nos artigos 68 a 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

6.3.1.1. R$ 903,50 (novecentos e três reais e cinqüenta centavos), referente ao pagamento de diárias sem comprovação de viagem, conforme a Tabela nº 01, no valor de R$ 176,00 (itens 03, 06, 07, 08, 09, 14, 26 e 27 do Anexo I), Tabela nº 02, no valor de R$ 390,00 (itens 12, 30 e 35 do Anexo I) e Tabela nº 03, no valor de R$ 337,50 (itens 04, 22, 23, 24, 28, 29, 31, 32, 33 e 34 do Anexo), em desrespeito ao disposto no artigo 62, incisos II a III- (item 2.1.2 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003- fls. 299 a 305 e itens 3.2, 3.3 e 3.17 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 403/404, 417/418 e 422);

6.3.1.2. R$ R$ 23.100,00 (vinte e três mil reais), referente ao pagamento de vales-alimentação sem amparo em Acordo Coletivo de Trabalho ou outra norma legal, aos funcionários de empresas terceirizadas (R$ 11.220,00), aos estagiários (R$ 8.250,00) e aos superintendentes (3.630,00), nos termos do disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal, artigo 50 da Lei Complementar nº 284/2005, artigo 42 do Estatuto Social da Companhia (item 2.2.2 do Relatório de Auditoria da Secretaria da Fazenda nº 020/2003 - fls. 318 a 328, e itens 3.17 e 3.18 do Relatório nº 09/05 da SEF - fls. 411/413, 417/421 e 423/424).

6.3.2. acerca das irregularidades abaixo descritas, praticadas no 1º bimestre de 2003, passíveis de imputação de multas, com fundamento nos artigos 69 e/ou 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

6.3.2.1. Comprovação das despesas com diárias em desacordo com as Resoluções do Conselho de Política Financeira nº^s 009/01 e 003/2003 e Resolução nº TC-16/94 (art. 62, incisos de I a III) deste Tribunal de Contas, (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 294 a 298 e itens 3.2 e 3.3 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 403/404 e 422);

6.3.2.2. Utilização de veículo particular em viagens oficiais, sem autorização legal, em descumprimento ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal (item 2.1.3 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 306/307 e item 3.6 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 404/405 e 423);

6.3.2.3. Condução de veículo oficial por usuário, permanente ou eventual, não ocupante do cargo de motorista, sem autorização, em desacordo com o art. 12 do Decreto nº 144, de 25/05/1971, (item 2.1.4 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 307 a 311 e item 3.7 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 405 e 423);

6.3.2.4. Comprovação da realização do processo licitatório para aquisição de combustíveis na Grande Florianópolis no período auditado, nos termos do que dispõem a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI e Lei Federal nº 8666/93, em seu artigo 2º (item 2.1.5 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. e item 3.9 do Relatório nº 09/2005 - fls. 406/407 e 423).

6.4. DETERMINAR à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC o seguinte:

6.4.1. que a comprovação das despesas com diárias seja efetuada nos termos das Resoluções do Conselho de Política Financeira nº^s 009/01 e 003/2003 (ou outras atualmente vigentes), bem como, em consonância com as normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado, através do artigo 62, incisos I a III da Resolução nº TC-16/94 (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/03 - fls. 294 a 298 e item 3.1 do Relatório de Auditoria da SEF nº 09/2005 - 401/402 e 422).

6.4.2. que retifique a Ordem de Serviço nº 001/2003 (ou outra que a tenha substituído), concernente à comprovação de diárias, em conformidade com as Resoluções do Conselho de Política Financeira 009/01 e 003/2003 (ou outras atualmente vigentes), e Resolução nº TC-16/94, em seu artigo 62, incisos I a III (item 2.1.1 do Relatório de Auditoria nº 020/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda e item 3.1 do relatório nº 09/2005 - fls. 401/402 e 422);

6.4.3. Regularize os apontamentos verificados por ocasião da auditoria efetivada, em relação à contratação de locação de veículos, bem como a requisição de veículos junto à empresa contratada, e utilização dos mesmos pelos servidores da CODESC (item 2.1.6 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 312 a 314 e itens 3.10 e 3.11 do Relatório de Auditoria nº 09/2005 da SEF - fls. 407/408 e 423);

6.4.4. adeqüe a instituição do 'banco de horas', aos termos do § 2º do art. 59 da CLT, bem como, ao previsto no inc. XIII do art. 7º da Constituição Federal, ou seja, a necessidade de sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tendo em vista que a Ordem de Serviço nº 006/2002 (vigente à época) contraria tal norma (item 2.3 do Relatório de Auditoria da Secretaria de Estado da Fazenda nº 020/2003 - fls. 330 a 332 e item 3.15 do Relatório de Auditoria nº 03/2005 da SEF - fls. 414 a 416 e 424);

6.4.5. adote medidas com vistas a assegurar que a CODESC não venha, futuramente, ser obrigada a remunerar a jornada extraordinária dos funcionários que realizam os serviços de fiscalização externa, bem como outros funcionários que apresentem a mesma situação funcional, diante da não inclusão dos mesmos no banco de horas, nos termos previstos no § 2º do artigo 59 da CLT e inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal (item 2.3 do Relatório de Auditoria nº 020/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda - fls. 330 a 333 e item 3.16 do relatório de auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 416/417 e 424);

6.4.6. Adote medidas visando a imediata sustação do fornecimento de vale-alimentação relativo às concessões não amparadas em Acordo Coletivo de Trabalho ou outra norma legal, aos funcionários de empresas terceirizadas, aos estagiários e aos superintendentes, nos termos do disposto no artigo 37, caput da Constituição Federal, artigo 50 da Lei Complementar nº 284/2005, artigo 42 do Estatuto Social da Companhia (item 2.2.2 do relatório de auditoria nº 020/03 da Secretaria de Estado da Fazenda - fls. 318 a 329) e item 3.12 do relatório de auditoria da SEF nº 09/2005 - fls. 419 a 421 e 423).

6.5. DAR CIÊNCIA desta decisão e do Voto que a fundamenta, bem como dos Relatórios nº^s 020/03 e 09/05, ambos da Secretaria de Estado da Fazenda, e DCE/Insp.4/Div.12/Nº028/2006 deste Tribunal de Contas, ao Sr. Edson Caporal e Sr. Içuriti Pereira da Silva.

Florianópolis, 19 de maio de 2006.

Moacir Bertoli

Relator