ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 04/00881543
UNIDADE GESTORA:	Câmara Municipal de São José/SC
Interessado:	Sr. Adi Javier de Castro - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL:	Sr. Carlos Acelino Pereira - Presidente da Câmara no Exercício 2003
Assunto:	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2003
Parecer n°:	GC-WRW-2006/203/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2003, da Câmara Municipal de Vereadores de São José - SC, em cumprimento ao estabelecido nos arts. 7.º e 9.º da Lei Complementar nº 202/2000, e demais disposições legais pertinentes à matéria.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório de Auditoria n.º 1542/2004 (fls. 30/40), apontando restrições, sugerindo a citação do Sr. Carlos Acelino Pereira - Presidente da Câmara no Exercício 2003.

Por despacho, determinei a citação, efetivada mediante Ofício n.º 14946 (fls. 43).

Em 03/12/04, através do documento protocolado nesta Egrégia Corte de Contas, sob o nº 21229 , o Sr. Carlos Acelino Pereira, apresentou suas justificativas e documentos (fls. 45/224).

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu o Relatório de Reanálise n.º 40/2006 (fls. 225/247), sugerindo:

"1 - JULGAR IRREGULARES:

1.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" ou "d", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Carlos Acelino Pereira - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2003, CPF 155233909-25, residente à Rua João Ambrósio da Silva, Casa, n.º 000616, Bairro: Ipiraranga - Barreiros, CEP 8811550, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1.1 - Despesa estranha à competência da Câmara Municipal, no valor de R$ 12.442,35, em desacordo com a Lei 4.320/64, art.. 4º c/c 12, parágrafo único (item D.1.2 deste Relatório);

1.2 - Aplicar ao Sr. Carlos Acelino Pereira - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2003, CPF 155233909-25, residente à Rua João Ambrósio da Silva, Casa, n.º 000616, Bairro: Ipiraranga - Barreiros, CEP 8811550, multas conforme previsto no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.2.1 - Registro indevido das Transferências da Prefeitura Municipal de São Domingos, no valor de R$ 4.716.100,92, como Suprimentos na grupo das Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária, cuja repercussão no Resultado Patrimonial do exercício apurado pela origem foi um resultado (superávit) de R$ 55.184,48, quando o correto seria um resultado (déficit) no valor de (R$ 4.660.916,44), configurando assim, afronta ao art. 104 da Lei 4.320/64 (item A.1.1);

1.2.2 - Pagamento de subsídios aos vereadores municipais, com base em ato fixador que vincula seu valor aos subsídios dos deputados estaduais, contrariando o art. 37, XIII da Constituição Federal (item C.2.1);

1.2.3 - Realização de despesas, no valor de R$ 58.053,56, com aquisição de material de expediente e de informática para a Câmara de Vereadores, amparado em processo licitatório do exercício de 2002, caracterizando afronta ao art. 57, II da Lei 8.666/93 (item D.2.1).

2 - RESSALVAR que se encontra em tramitação neste Tribunal, o processo LRF 04/03713366, relativo à verificação do cumprimento da LRF 1º, 2º e 3º quadrimestres referente ao exercício de 2003, pendente de decisão final;"

2 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer nº 0399/2006 de fls. 249/252 , manifestando-se no sentido de julgar as contas pela Irregularidade com imputação de débito e aplicação de multa.

3 - DISCUSSÃO

Com fundamento no art. 224 da Resolução n.º TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório de Auditoria da Diretoria dos Municípios - DMU, no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas alegações de defesa apresentadas e após compulsar atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações que entendo oportunas, para fundamentar o Voto por mim proferido:

3.1 - quanto a Imputação de Débito:

a) Despesa estranha à competência da Câmara Municipal, no valor de R$ 12.442,35, em desacordo com a Lei 4.320/64, art.. 4º c/c 12, parágrafo único (Item D.1.2, do relatório 40/2006, fls. 237/242).

Em seu relatório de reinstrução a área técnica deixou assentado, em síntese, que as despesas abaixo relacionadas são estranhas a sua competência:

NE

CREDOR/HISTÓRICO

DATA

VALOR

105 ASSOCIACAO FILARMÔNICA CAMERATA FLORIANOPOLIS 07/03/2003 2.800,00

PELA DESPESA EMPENHADA EM FAVOR DO CREDOR REFERENTE A REPRESENTACAO DO

OCTETO DE CORDAS DA CAMERATA FLORIA- NOPOLIS, NO EVENTO DE ANIVERSARIO

DOS 253 ANOS DE SAO JOSE, EM 19.03,03 NO CLUBE MARE ALTA.

114 SANDRA REGINA TAVARES MEIRELES - ME 17/03/2003 5.450,00

PELA DESPESA EMPENHADA EM FAVOR DO CREDOR REFERENTE UM COQUETEL QUE

SERA SERVIDO LOGO APOS A SESSAO SOLENE DE 19,03,03 EM COMEMORACAO AO

ANIVERSARIO DO MUNICIPIO.

158 EMPRESA DE ATAUDES SAO JOSE LTDA.ME 10/04/2003 2.970,00

PELA DESPESA EMPENHADA EM FAVOR DO CREDOR REFERENTE UMA URNA

MORTUARIA E SERVICOS DE SEPULTAMENTO DO - VEREADOR EUGENIO MANOEL DA

CUNHA.

412 TELMO PEDRO VIEIRA 21/11/2003 320,00

PELA DESPESA EMPENHADA EM FAVOR DO CREDOR REFERENTE UMA DIARIA PARA VIAGEM A BRASILIA-DF, PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO NACIONAL 2003 "FRATERNIDADE: RAIZ DE - PAZ E LIBERDADE", DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2003, NO AUDI- TORIO NEREU RAMOS - ANEXO II - CÂM

413 EMCATUR VIAG - TURISMO CAMBIO LTDA 21/11/2003 902,35

PELA DESPESA EMPENHADA EM FAVOR DO CREDOR REFERENTE 01 PASSAGEM AEREA DE FLORIANOPOLIS A BRASILIA-DF, PARA O VEREADOR TELMO PEDRO VIEIRA PARTICIPAR NAQUELA CIDADE DO II CONGRESSO NACIONAL 2003 "FRATERNIDADE: RAIZ DE PAZ E LIBERDADE".

Quantidade total de empenhos: 5 Valor total dos empenhos: 12.442,35

A Instrução considerou como irregulares as despesas realizadas através das Notas de Empenho nºs 105, de 07/03/2003, no valor de R$ 2.800,00, relativa a DESPESA REFERENTE A REPRESENTACAO DO OCTETO DE CORDAS DA CAMERATA FLORIAnóPOLIS, NO EVENTO DE ANIVERSáRIO DOS 253 ANOS DE São JOSé, EM 19.03.03 NO CLUBE MARE ALTA; e N.E nº 114, de 13/03/2003, no valor de R$ 5.450,00 relativa a despesa REFERENTE UM COQUETEL QUE SERá SERVIDO LOGO APóS A SESSão SOLENE DE 19/03/03 EM COMEMORACão AO ANIVERSáRIO DO MUNICIPIO., por entender que as mesmas não podem ser consideradas como atribuição da Câmara, não cabendo a este Poder dispêndio de recursos públicos para o custeio destas despesas.

Ocorre que com relação as matérias em discussão, e mais específicamente, com relação a - despesa REFERENTE UM COQUETEL QUE SERá SERVIDO LOGO APóS A SESSão SOLENE DE 19/03/03 EM COMEMORACão AO ANIVERSáRIO DO MUNICIPIO - cabe trazer a lume o prejulgado nº 1456, desta Corte de Contas que trata do assunto e reflete a posição do Tribunal a respeito do mesmo:

Prejulgado 518:

"A Câmara Municipal de Vereadores pode contratar o fornecimento de coffee break para atender a eventos especiais realizados pelo Poder Legislativo, de interesse público, como cursos, seminários, encontros e homenagens especiais, obedecidas as normas da lei federal nº 8.666/93, observando-se, ainda, aos princípios da Administração Pública (moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, dentre outros, às normas dos arts. 29-A e 167 da Constituição Federal e à Lei Federal nº 4.320/64, implicando na existência de dotação orçamentária para a despesa e disponibilidade financeira.

(...)" (g.n) (Processo nº 03/00066783 - Parecer COG 490/03 - Sessão de 06.10.03)

Como se vê permitido à Câmara Municipal realizar despesas com coffee break ou coquetel desde que seja para atender a eventos especiais - configurado "in casu' pelo transcurso do 253º Aniversário da Cidade de São José, evento este que merece comemoração especial por parte da Municipalidade, incluindo aí, o Poder Legislativo Municipal.

Com relação a despesa realizada com a Representação do Octeto da Camerata Florianópolis, em evento alusivo AO transcurso do 253º Aniversário da Cidade de São José, cabem os mesmos argumentos trazidos a colação no item anterior no sentido de que se trata de um evento único, especial, realizado com o intuito de congraçar os munícipes, o que lhe dá caráter público.

Deste modo, dou por saneado o apontamento realizado, não imputando o débito referente às Notas de Empenho nºs 105, de 07/03/2003, no valor de R$ 2.800,00, relativa a DESPESA REFERENTE A REPRESENTACAO DO OCTETO DE CORDAS DA CAMERATA FLORIAnóPOLIS, NO EVENTO DE ANIVERSáRIO DOS 253 ANOS DE São JOSé, EM 19.03.03 NO CLUBE MARE ALTA; e N.E nº 114, de 13/03/2003, no valor de R$ 5.450,00 relativa a despesa REFERENTE UM COQUETEL QUE SERá SERVIDO LOGO APóS A SESSão SOLENE DE 19/03/03 EM COMEMORACão AO ANIVERSáRIO DO MUNICIPIO.

Deste modo a restrição constante do Item D.1.2, do relatório 40/2006, fls. 237/242 passa a ter a seguinte redação:

a) Despesa estranha à competência da Câmara Municipal, no valor de R$ 4.192,35, referentes às Notas de Empenho nº 158, de 10/04/03 (R$ 2.970,00), 412, de 21/11/03 (R$ 320,00) e 413, de 21/11/03 (R$ 902,35) em desacordo com a Lei 4.320/64, art.. 4º c/c 12, parágrafo único (Item D.1.2, do relatório 40/2006, fls. 237/242). .

3.2 - quanto as Multas:

a) Registro indevido das Transferências da Prefeitura Municipal de São José, no valor de R$ 4.716.100,92, como Suprimentos na grupo das Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária, cuja repercussão no Resultado Patrimonial do exercício apurado pela origem foi um resultado (superávit) de R$ 55.184,48, quando o correto seria um resultado (déficit) no valor de (R$ 4.660.916,44), configurando assim, afronta ao art. 104 da Lei 4.320/64; (Item A.1.1, do relatório 40/2006, fls. 227/228).

Trata-se aqui de irregularidade de caráter Formal-Contábil que não trouxe nenhum prejuízo financeiro para os cofres da Administração, sendo que, por este motivo converto a penalidade em recomendação.

4 – VOTO

De acordo com o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

4.1 - Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, "c", e "d" c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2003 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de São José/SC, e condenar o Responsável – Sr. Carlos Acelino Pereira - Presidente daquele Órgão em 2003, CPF n. 155233909-25, residente à rua João Ambrósio da Silva, Casa, nº 000616, Bairro Ipiranga - Barreiros, CEP 8811550, ao pagamento da quantia de R$ 4.192,35 (quatro mil cento e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos), referente a despesas estranhas à competência da Câmara Municipal realizadas em desacordo com o disposto no artigo 4º c/c 12, parágrafo único da Lei nº 4.320/64, conforme apontado no Item D.1.2, do relatório 40/2006, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

4.2. Aplicar ao Sr. Carlos Acelino Pereira - anteriormente qualificado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

4.2.1. R$ 400,00 (Quatrocentos reais), em face ao pagamento de subsídios aos vereadores municipais, com base em ato fixador que vincula seu valor aos subsídios dos deputados estaduais, em descumprimento ao art. 37, XIII da Constituição Federal (item C.2.1 do Relatório DMU);

4.2.2. R$ 400,00 (Quatrocentos reais), em face a realização de despesas, no valor de R$ 58.053,56, com aquisição de material de expediente e de informática para a Câmara de Vereadores, amparado em processo licitatório do exercício de 2002, caracterizando afronta ao art. 57, II da Lei 8.666/93 (item D.2.1 do Relatório DMU);

4.3. Recomendar à Câmara Municipal de São José/SC a adoção de providências visando à correção da restrição a seguir relacionada, apontada no Relatório DMU, e à prevenção da ocorrência de outra semelhante:

4.3.1. Registro indevido das Transferências da Prefeitura Municipal de São José, no valor de R$ 4.716.100,92, como Suprimentos na grupo das Variações Ativas Resultantes da Execução Orçamentária, cuja repercussão no Resultado Patrimonial do exercício apurado pela origem foi um resultado (superávit) de R$ 55.184,48, quando o correto seria um resultado (déficit) no valor de (R$ 4.660.916,44), configurando assim, afronta ao art. 104 da Lei 4.320/64; (Item A.1.1, do relatório 40/2006, fls. 227/228).

4.4. RESSALVAR que se encontra em tramitação neste Tribunal, o processo LRF 04/03713366, relativo à verificação do cumprimento da LRF 1º, 2º e 3º quadrimestres referente ao exercício de 2003, pendente de decisão final;

4.5 - Dar Ciência desta decisão com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam ao Sr. Carlos Acelino Pereira - Presidente da Câmara Municipal de São José/SC no exercício de 2003, e à Câmara Municipal de São José/SC.

Gabinete do Conselheiro, em 18 de abril de 2006.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator