a) demonstração do caráter excepcional da cessão;

b) demonstração do relevante interesse público local na cessão do servidor efetivo;

c) existência de autorização legislativa para o Chefe do Poder editar ato regularizando a cessão;

d) desoneração do Município dos custos com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, que devem ser suportados pelo órgão ou entidade cessionária;

e) atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/00 quando, excepcionalmente, os custos sejam suportados pelo Município (autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere específico);

f) a cessão deve se referir a servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargo em comissão.

Sustenta, ademais, que a cessão de servidor público para desempenhar funções em entidade privada poderia caracterizar-se como desvio de finalidade, ato este nulo e lesivo ao patrimônio público, conforme os termos do art. 2º caput, "e", parágrafo único, "e", da Lei nº 4.717/1965, de 29/06/65 (Lei da Ação Popular):

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

(...)

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

De outra parte, frise-se que a disposição de servidor público para exercer mandato classista é situação excepcional, caracterizadora de proteção especial em face do privilégio constitucional concedido ao próprio sindicato. A Constituição Federal assegura garantias ao sindicato, da mesma forma e pelo mesmo fundamento deve se dar garantias ao seu representante, pois não há sindicato sem pessoa que o represente.

Considera a Consultoria Geral, entretanto, que tais garantias não podem ser concedidas ou retiradas ao livre arbítrio do administrador público, razão pela qual se faz imprescindível a edição de lei assegurando o que se quer garantir.

Na seqüência dessa constatação é que se pode afirmar ser vedado à autoridade administrativa, hierarquicamente superior aos sindicalizados, torná-los dependentes de sua autorização para se constituírem, para agirem ou intervirem na organização de qualquer forma (art. 8º, I, da Constituição da República).

Em relação ao segundo questionamento, salienta a COG que se trata de revisão de restrições apontadas em Processo de Prestação de Contas do Prefeito (PCP 02/03418492), possibilidade esta não assegurada em sede de consulta (art. 59, XII, CE). Quanto a este ponto, as restrições mencionadas pelo consulente às fls. 03, sobre a classificação de despesas impropriamente em educação, não guarda qualquer relação com o primeiro questionamento, que trata da cessão de servidor público.

Por conseguinte, a Consultoria Geral sugere em seu Parecer que seja conhecida a presente consulta, haja vista que o consulente é parte legítima, estando a matéria enfocada de acordo com o que preceitua a Constituição Estadual, art. 59, XII e o inciso II do artigo 104 do Regimento Interno.

Ante o exposto, após a análise dos autos, acompanhamos a douta Consultoria Geral e a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (Parecer MPTC - nº 0828/2004, fl. 17), considerando que a consulta pode ser respondida por atender aos dispositivos contidos da Constituição Estadual, e do Regimento Interno dessa Corte.