TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete de Conselheiro Substituto Altair Debona Castelan
PROCESSO N°			PDI 0401352250
O R I G E M:			PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO - SC
INTERESSADO:			LOURIVAL DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL
A S S U N T O:			AUDITORIA IN LOCO OBJETIVANDO A VERIFICAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELATIVAS AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICAS DE PAGAMENTOS, COM ABRANGÊNCIA AO EXERCÍCIO DE 2000.

Tratam os autos de auditoria in loco, realizada na Prefeitura Municipal de Major Gercino, com período de abrangência ao exercício de 2000, em atendimento a programação estabelecida e em cumprimento às atribuições de fiscalização restringiu-se à verificação de supostas irregularidades relativas ao descumprimento da ordem cronológica de pagamentos.

Foi remetido ao Sr. Antônio Amantino Jacomelli - Ex-Prefeito Municipal e ao Sr. Lourival dos Santos - Prefeito Municipal, respectivamente, os quais foi determinado a Audiência, para manifestação por meio documental acerca do conteúdo do Relatório n. 1654/2004.

Procedida a reinstrução pela Diretoria de Controle dos Municípios, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, foi emitido o Relatório acima citado, concluindo por sugerir:

- Considerar Irregulares os atos ( pagamentos efetuados sem a observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades em desacordo ao disposto no art. 5º da Lei n. 8666/93), aplicando ao Sr. Lourival dos Santos - Ex-Prefeito Municipal, multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000, com ciência aos interessados.

A douta Procuradoria, após análise dos autos, manifesta-se no sentido de acompanhar o entendimento exarado pelos técnicos da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, pelas razões ali existentes.

É o Relatório

Este Relator, considerando as justificativas apresentadas pelo Sr. Antônio Amantino Jacomelli - Ex-Prefeito Municipal de Major Gercino;

Considerando o Parecer da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que é acompanhado na integra pala douta Procuradoria, formula ao Egrégio Plenário a seguinte proposta de julgamento.

O Tribunal Pleno, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 113 da Constituição Estadual, no art. 1º da Lei Complementar nº 202/2000 , decide:

6.1 – Considerar irregulares, na forma do artigo 36 , § 2º, "a" da Lei Complementar nº 202/2000, os atos abaixo relacionados, aplicando ao Sr. Lourival dos Santos - Ex-Prefeito Municipal de Major Gercino - SC, multa(s) prevista(s) no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 e 109, II c/c 307, V, do Regimento Interno Instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa a seguir especificada, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno ( Resolução TC 11/91) vigente à época da ocorrência de irregularidades, fixando-lhe o prazo de 30 dias a contar da publicação do acórdão no DOE, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.1.2 - R$ 300,00 ( trezentos reais), face aos pagamentos efetivados sem a observância à estrita ordem cronológica das exigibilidades em desacordo ao disposto no art. 5º da Lei n. 8666/93 ( item 1 do Relatório da Instrução);

6.2 - Dar Ciência da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n. 068/2004 e do Voto que a fundamentam, ao Sr. Lourival dos Santos - Ex- Prefeito Municipal de Gercino e ao Sr. Antônio Amantino Jacomelli - Ex- Prefeito Municipal.

Gabinete de Conselheiro Substituto, em 10 fevereiro de 2005.

Altair Debona Castelan