ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÓVIS MATTOS BALSINI

1. Processo N.º : PCA - 04/01729532

2. UNIDADE : FUNDAÇÃO CULTURAL DE CHAPECÓ/SC

3. INTERESSADO : Sr. JOÃO RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL

4. RESPONSÁVEL : Sr. JUVENAL INÁCIO SCHMITZ - TITULAR DA UNIDADE À ÉPOCA

5. Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2003 da Fundação Cultural de Chapecó/SC, gestão do Sr. Juvenal Inácio Schmitz.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, em competente instrução, de fls. 38 a 48, manifesta-se pelo Julgamento Regular das referidas contas.

A Douta Procuradoria, conforme Parecer n. 2041/2006 (fls. 50 a 52), manifesta-se pela Regularidade Com Ressalvas das contas anuais do Fundo Cultural de Chapecó/SC, com quitação ao responsável, conforme art. 18, inciso II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, e aplicação de Multa pelo atraso de 52 (cinqüenta e dois ) dias no envio do Balanço ao Tribunal, infringindo o disposto no art. 25 da Resolução nº TC-16/94, devendo a unidade gestora adotar as medidas necessárias à correção da (s) falta(s) identificada (s) por este Órgão Ministerial, sob pena da possível sujeição futura à sanção prevista no art. 70, inciso III, da Lei Complementar nº 202/2000.

VOTO DO RELATOR

Considerando os pareceres exarados nos autos e mais o que dele consta, proponho ao Egrégio Plenário a adoção da seguinte proposta de voto:

1. Julgar Regulares, com fundamento no artigo 18, I c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as Contas Anuais do exercício financeiro de 2003 da Fundação Cultural de Chapecó/SC, e dar quitação plena ao Sr. Jevenal Inácio Schmitz - Titular da Unidade à época.

2. Aplicar ao Sr. Juvenal Inácio Schmitz - Titular da Unidade , e responsável pela remessa à épóca, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complemenar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, inciso II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

a - R$ 300,00 (trezentos reais) em face do atraso de 52 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC -16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar 202/2000 ( item 1.1 do Relatório Técnico).

3. Dar ciência desta decisão, bem como do Voto que a fundamenta, ao Sr. Juvenal Inácio Schmitz -Titular da Unidade à época da remessa, e ao Sr. João Rodrigues - Prefeito Municipal de Chapecó/SC.

Gabinete do Relator, em 26 de junho de 2006.

Clóvis Mattos Balsini

Consº. Substituto