ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N°			PCA 04/01731278
UNIDADE GESTORA:			FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE URUPEMA
INTERESSADO: RESPONSÁVEL:			ARLITA TEREZINHA DE SOUZA PAGANI RENATO PAGANI DE ARRUDA
A S S U N T O:			Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2003

RELATÓRIO

Referem-se os autos a Prestação de Contas do Administrador do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE URUPEMA, referente ao exercício financeiro de 2003, gestão do Sr. Renato Pagani de Arruda, sujeito a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 31, da Constituição Federal; art. 113, da Constituição Estadual; art.s. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e arts. 1º a 4º da Resolução TC nº 07/99, de 13/12/99, que alteraram os arts. 22 e 25, da Resolução nº TC 16, de 21/12/94.

Preliminarmente, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório DMU nº 1388/2006 (fls. 27 a 30), destacando restrição, motivo pelo qual sugeriu a citação do responsável, Sr. Renato Pagani de Arruda (fls. 29/30).

Em atendimento à citação o Responsável encaminhou os documentos de fls. 37 a 40.

A Instrução, à luz dos esclarecimentos prestados e da nova documentação acostada, procedeu reanálise, resultando no Relatório de Reinstrução DMU nº 3667/2006, de fls. 41 a 53, concluindo, ao final, face a permanência da irregularidade, por sugerir o julgamento irregular das contas anuais de 2003, referentes aos atos de gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Urupema, com aplicação de multa ao responsável - Sr. Renato Pagani de Arruda, ex-Prefeito e Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Urupema e recomendação ao Fundo Municipal (fls. 52/53).

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas se posiciona no sentido de julgar pela irregularidade das contas, com aplicação de multa ao Sr. Renato Pagani de Arruda pela falta apontada no item 1.1 do Relatório DMU nº 3677/2006 e recomendação para adoção das medidas necessárias à eliminação da falta identificada no item 2.1 do citado Relatório.

É o breve relatório.

VOTO DO RELATOR

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta às fl. 34 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DMU nº 3677/2006;

Considerando que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas, resta a este Relator apresentar ao Egrégio Plenário a seguinte proposição de VOTO:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2003 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Urupema, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar ao Sr. Renato Pagani de Arruda - ex-Prefeito e Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Urupema no ano de 2003, multa prevista no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do déficit de execução orçamentária no montante de R$ 1.254,56 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), representando 9,42% dos ingressos auferidos no exercício em exame, em desacordo com o art. 48, "b" da Lei nº 4320/64 e art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00 (item 1.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomendar ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Urupema que evite desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, adotando medidas necessárias à eliminação do déficit financeiro no montante de R$ 1.201,91, resultante do déficit orçamentário ocorrido (R$ 1.254,56), correspondente a 9,02% dos ingressos auferidos no exercício em exame, em desacordo com o art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e art. 1º, § 1º, da LC nº 101/00 (item 2.1 do Relatório DMU).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 3677/2006 , ao Sr. Renato Pagani de Arruda - ex-Prefeito e Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Urupema em 2003 e à Sra. Arlita Terezinha de Souza Pagani - Prefeita Municipal de Urupema.

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator