ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	RPL - 0402007280
UNIDADE GESTORA:	Prefeitura Municipal de Laguna - SC
REPRESENTANTE:	Sr. Paulo Roberto Sparenberg da Silva - Procurador da Empresa Distribuidora Âncora Ltda
RESPONSÁVEL:	Sr. Adílcio Cadorin - Prefeito Municipal à época
Assunto:	Representação acerca de supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Laguna - SC - Carta Convite nº 21/2003.
Parecer n°:	GC-WRW-2009/331/JW

RESUMO

1- RELATÓRIO

Tratam os autos de representação encaminhada pelo Sr. Paulo Roberto Sparenberg da Silva - Procurador da Empresa Distribuidora Âncora, em que relata a ocorrência de irregularidades na Prefeitura Municipal de Laguna - SC, mais especificamente, com relação ao Convite nº 21/2003.

A DMU analisou os autos e elaborou o relatório nº 953/05 (fls. 04/08) concluindo pelo conhecimento da representação e por determinar a realização de Diligência à Origem para que sejam prestados esclarecimentos e remetidos documentos adicionais para análise.

Em 11/08/05 o Responsável, Sr. Adilcio Cadorin, juntou aos autos os documentos e esclarecimentos de fls.11/200.

A DMU reanalisou os autos e elaborou o relatório nº 1775/06 (fls. 202/206) concluindo pela realização de Audiência ao Responsável para apresentação de justificativas relativamente as irregularidades apontadas.

Em 17/10/06 foram apresentados, pelo Sr. Adílcio Cadorin, os esclarecimentos e documentos de defesa (fls. 212/215).

O Sr. Célio Antônio - Prefeito Municipal de Laguna - SC, também apresentou em 20/10/06, os esclarecimentos e documentos de fls. 217/229.

No seguimento do processo a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU elaborou o relatório nº 5007/08 (fls. 230/234) concluindo por considerar irregular o ato e aplicar multa ao responsável.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, exarou o Parecer nº 2326/09 (fls. 236/240), mantendo o apontamento de restrições constantes da conclusão do relatório da Instrução e sugerindo a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual.

3 - VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a apreciação:

3.1. Conhecer da Representação formulada nos termos do art. 113, §1°, da Lei Federal n. 8.666/93, para, no mérito, considerá-la procedente, relativamente a:

3.1.1. Desobediência à estrita ordem cronológica das exigibilidades, no pagamento de suas obrigações decorrentes da Nota de Empenho nº 2548/2003, no valor de R$ 16.338,00, contrariando o art. 5º, caput da Lei nº 8.666/93.

3.2. Aplicar ao Sr. Adílcio Cadorin - Prefeito Municipal de Laguna - SC, à época, CPF 068.277.210-00, Residente à Av. Costa Carneiro, nº 543, Mar Grosso, Laguna - SC, CEP 89.670-000, com base no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da desobediência à estrita ordem cronológica das exigibilidades, no pagamento de suas obrigações decorrentes da Nota de Empenho nº 2548/2003, no valor de R$ 16.338,00 , contrariando o art. 5º, caput da Lei nº 8.666/93 (item 1.1 do relatório 5007/08).

3.3. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Adílcio Cadorin - Prefeito Municipal de Laguna/SC, à época, e ao Representante.

Gabinete do Conselheiro, 02 de julho de 2009.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator