relatório

Tratam os autos de representação formulada pelo digníssimo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, da Comarca de Chapecó, através do Ofício nº 150/04/10ªPJ, com vista à apuração dos fatos e eventual responsabilização administrativa, em razão de supostas irregularidades apontadas no Procedimento Administrativo Preliminar nº 005/04 instaurado naquela Comarca, relativas ao processo licitatório Convite nº 100/2004, da Prefeitura Municipal de Chapecó, que enseja exame técnico desta Corte.

Encaminha, em anexo, cópia do processo do Procedimento Administrativo Preliminar nº 005/04, onde consta, entre outros, cópia dos seguintes documentos:

a) representação formulada ao Ministério Público pela empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes, do ramo de venda de artigos esportivos, apontando irregularidades no edital;

b) carta Convite nº 100/2004 da Prefeitura Municipal de Chapecó, que teve por objeto a aquisição de materiais para educação física (bolas, jogos e equipamentos), com as propostas dos proponentes, mapa comparativo de preços e ata de abertura do convite;

c) solicitação de anulação do convite apresentado pela empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes;

d) ofício da Prefeitura à empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes, comunicando o indeferimento em face da intempestividade da impugnação;

e) manifestação da Prefeitura Municipal de Chapecó nos autos do Procedimento Administrativo Preliminar nº 005/04, em resposta à notificação do Ministério Público.

CONSULTORIA GERAL - COG

A Consultoria Geral examinou a documentação recebida, resultando no Parecer nº COG-192/04, de fls. 64 a 72.

Segundo a COG, cabe o acolhimento da Representação, visto atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 65, § 1º, e 66 da Lei Complementar nº 202/2000.

Da análise da Representação, nos termos do Parecer COG-192/04, extraio o que segue:

"A representação teve por base documento recebido pela Promotoria de Justiça de Chapecó, subscrito pelo representante legal da empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes, relatando supostas irregularidades na licitação, relacionadas à especificação dos materiais, nos itens 07, 08, 09, 14, 21, 24, 25 e 30, do Anexo I da Carta Convite nº 100/2004, que estaria incompleta, incompreensível, e alguns supostamente direcionados a certos fabricantes.

O Ministério Público, na análise inicial, entendeu que os fatos apontados caracterizariam afronta à Lei de Licitações, recomendando ao Executivo Municipal a anulação da licitação, pois a lei veda cláusulas que restrinjam ou direcionam a escolha dos licitantes.

Notificado, o Prefeito Municipal, por meio do Procurador Geral do Município, apresentou justificativas (fls. 21/28), argumentando, em síntese, que:

a) a especificação não prevê qualquer exigência discriminatória que inviabilizasse a participação de qualquer empresa interessada;

b) a empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes foi convidada e participou da licitação, mas foi inabilitada "por deixar de apresentar a declaração de que não emprega menores", exigência do convite;

a) a empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes não impugnou o edital no prazo permitido pela Lei;

d) cinco empresas foram convidadas, das quais quatro apresentaram propostas e uma (a empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes) foi inabilitada;

e) a empresa José Dávi Sobrinho - ME - Dávi Esportes apresentou impugnação intempestiva ao edital. Somente após a sua inabilitação a referida empresa insurgiu-se contra os termos do edital.

f) a elaboração da descrição do objeto do edital foi conduzida no sentido da preservação do interesse público em dimensionar o objeto conforme a necessidade do órgão requisitante, não havendo critérios discriminatórios (...).

Os documentos contidos nos autos são suficientes para a análise da regularidade do certame licitatório, sendo desnecessária diligência para obtenção de novos documentos."

A Lei nº 8666/93 permite que qualquer licitante (aquele que recebe ou retira o edital e seja do ramo do objeto licitado) possa contestar os termos do edital até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas. É o que estabelece o § 2º do art. 41:

§ 2º. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada ao § 2º pela Lei nº 8.883, de 08.06.1994)

A COG esclarece que, embora a lei estabeleça prazo, no âmbito da Administração Pública existe o entendimento de que, mesmo intempestivo, deve-se considerar as razões do impugnante quando constatada ilegalidade no edital ou forem apontadas situações que tornem inconveniente para o interesse público a manutenção do edital.

No caso em exame, diz a COG, o impugnante só promoveu a impugnação aos termos do edital em razão de ter sido inabilitado. Sequer atacou os motivos da inabilitação.

Analisando o objeto dos itens questionados, entende a Consultoria Geral o seguinte:

"De outro lado, as irregularidades apontadas, a nosso ver, não seriam suficientes para a anulação do certame no estágio em que se encontrava, ou seja, após a abertura dos envelopes das propostas de preços.

Do exame dos autos, verifica-se que a descrição do objeto dos itens 6, 7, 8, 10, 12, 14, 21, 24, 25 e 30 parece excessivamente sucinta ou incompleta, de modo que poderia gerar dúvidas aos interessados quanto à cotação. Porém, nenhum dos participantes questionou os termos do edital antes da apresentação das propostas.

Percebendo a existência de algumas inconsistências, a impugnante, ao invés de questionar de imediato, preferiu aguardar o desenrolar do processo, para, caso não saísse vencedora, pudesse pleitear a anulação do certame. Como se diz no jargão popular, preferiu "ficar com uma carta na manga". Tal conduta é, no mínimo, reprovável.

Também revela-se improcedente a alegação do Impetrante de que a descrição do objeto dos itens 07 e 08 seriam direcionados a determinado fabricante dos produtos, ante os seguintes motivos:

a) o fabricante a que se refere o Impugnante sequer participou da licitação;

b) a descrição do objeto não prejudicaria a apresentação da proposta pelo Impugnante, porquanto o mesmo juntou nota fiscal onde demonstra que aquela empresa adquiriu o material do fabricante do produto por ele referido. Logo, o impugnante poderia realizar a cotação pois tinha material em estoque ou poderia adquirir do fabricante para entrega à Prefeitura;

c) na descrição do objeto da licitação não consta indicação de marca;

d) a descrição do objeto permite inferir que se trata apenas das medidas do produto.

Cabe destacar que na descrição do objeto deve-se buscar a medida exata para que não seja insuficiente para cotação pelos interessados, nem excessivamente detalhado que possa limitar o universo de possíveis licitantes."

Concluindo sua análise, a Consultoria Geral afirma:

"No caso em exame, denota-se que a descrição do objeto de alguns itens citados pela empresa reclamante poderia gerar dúvidas para cotação pelos interessados. Todavia, não parece ter causado maiores transtornos. Salvo no caso do item nº 30, para todos os demais itens houve participantes. O item deserto pode ser novamente licitado.

De outro lado, até este momento não se vislumbrou prejuízo ao erário, pois houve a contratação pelo menor preço. O fato é que não ficou comprovado nos autos que a redação do edital tenha resultado em afastamento de interessados ou favorecimento de alguns licitantes."

Assim, a COG finaliza seu Parecer com o entendimento de que a Representação é procedente em parte, cabendo recomendar à Prefeitura que em futuras licitações para aquisição de materiais promova a descrição do objeto de forma clara, com todos os elementos identificadores, de modo a evitar dúvidas aos interessados quanto ao material pretendido, observando-se, porém, o disposto no art. 3º, caput e inciso I, da Lei nº 8.666/93, que veda a inserção, no instrumento convocatório, de cláusulas que comprometam ou restrinjam o caráter competitivo da licitação.

MINISTÉRIO PÚBLICO junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do Parecer MPTC Nº 1676/2004 (fls. 73), posiciona-se no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Consultoria Geral, pelas razões por ela apresentados.

V O T O

Considerando o exposto e os pareceres unânimes da Consultoria Geral e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fundamentado no art. 224 do Regimento Interno, proponho ao Tribunal Pleno a seguinte decisão:

6.1. Conhecer da representação apresentada pelo Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, em exercício na 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, relativa ao Convite nº 100/2004 da Prefeitura Municipal de Chapecó, por preencher os requisitos e formalidades previstos no art. 66 da Lei Complementar nº 202/2000 e nos arts. 100 a 102 do Regimento Interno do Tribunal, e considerá-la procedente em parte, para recomendar àquela Prefeitura Municipal que em futuras licitações para aquisição de materiais promova a descrição do objeto de forma clara, com todos os elementos identificadores, de modo a evitar dúvidas aos interessados quanto ao material pretendido, observando-se, porém, o disposto no art. 3º, caput e inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, que veda a inserção, no instrumento convocatório, de cláusulas que comprometam ou restrinjam o caráter competitivo da licitação.

6.2. Dar ciência desta decisão ao Exmo. Sr. Dr. Affonso Ghizzo Neto, Promotor de Justiça, em exercício na 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, e ao Prefeito Municipal de Chapecó.

Florianópolis, 05 de outubro de 2004.

Moacir Bertoli

Relator