ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

O Exmo. Prefeito Municipal de Nova Itaberaba, por meio do Ofício nº 103/2004, de 18 de junho do corrente ano, solicita parecer deste Tribunal de Contas, sendo o expediente encaminhado nos seguintes termos:

" Senhor Presidente.

Dirigimo-nos a presença de V. Exa. para formular consulta, relativo a contabilização do cancelamento de restos a pagar.

Tem suscitado dúvidas relativas a forma de contabilização da anulação dos restos a pagar de exercícios anteriores. A Lei 4320/64 em seu artigo 38 diz que quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Entendemos que como é uma receita meramente escritural, sobre ela estaríamos também pagando por exemplo o PASEP, que tem como base de cálculo a receita orçamentária arrecadada.

Porém no manual de elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, Anexo III que apura a Receita Corrente Líquida, não consta das deduções a receita da anulação de restos a pagar.

Sendo assim entendemos que há divergência quanto a forma de lançar estas anulações, diante do exposto solicitamos orientação do Egrégio Tribunal de Contas, da forma correta de contabilização, anexando para subsidiar a discussão Nota Técnica nº 709/2004 - GENOC/CCONT/STN, da Secretaria do Tesouro Nacional.

DA INSTRUÇÃO

O Corpo Instrutivo desta Casa, através da Consultoria Geral COG, em análise aos termos do Ofício encaminhado a esta Corte de Contas, elaborou o Parecer nº 252/2004, de fls. 7 a 15, informando, inicialmente, que o consulente na condição de Prefeito Municipal, detém legitimidade para subscrever consultas, consoante o que dispõe a Constituição Estadual e a Lei Orgância e o Regimento Interno deste Tribunal.

Da análise do mérito, a COG, por intermédio do parecer da lavra do Dr. Hamilton Hobus Hoemke, traz minudentes esclarecimentos acerca do melhor juízo a ser extraído dos artigos 36 a 38, da Lei n. 4.320/64, que disciplina a questão ora suscitada.

Levados os autos à consideração do Ministério Público junto ao Tribunal, este entendeu por acompanhar a manifestação da Consultoria Geral.

VOTO

Ao compulsar os autos, este Relator compartilha do entendimento externado pela Consultoria Geral desta Casa, ratificado pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

Assim, considerando que o consulente é parte legítima para subscrever consultas a este Tribunal, conforme disposto no art. 128, II, do Regimento Interno à época (Resolução N-TC 11/91);

considerando que a matéria enfocada na peça indagativa amolda-se aos reclamos das normas orgânicas e regimentais deste Tribunal, proponho ao egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer da presente consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

2. Adota-se em resposta à indagação feita pelo consulante o Parecer COG nº 252/04, do Dr. Hamilton Hobus Hoemke (fls. 7 a 15), assinalando, especificamente, que "o cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29.04.2004".

3. Dar ciência ao consulente do inteiro teor desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam.

4. Determinar o arquivamento dos autos.

GCJCP, em 27 de setembro de 2004.

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator