RELATÓRIO

Os presentes autos decorrem de Representação formulada através:

1 - do ofício nº 162/04/10ª PJ, de 08/06/2004 (inicial do processo), firmado pelos Srs. Drs. Promotores de Justiça Affonso Ghizzo Neto, Fabrício José Cavalcanti e Gustavo Viviani de Souza, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, do Ministério Público Estadual, para "apuração dos fatos e eventual responsabilização na esfera administrativa" relativamente ao que consta do "Procedimento Administrativo Preliminar nº 006/04", sendo identificado no referido ofício o Convênio nº 032/2003, celebrado entre o Município e a UNOESC com vistas à concessão de estágio para estudantes, os quais foram cedidos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, e

2 - do ofício nº 163/04/10ª PJ, de 08/06/2004, para apuração de possíveis irregularidades e responsabilização na esfera administrativa "nas cessões informais da funcionária Rubia Mara Brisola, ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão junto à Prefeitura Municipal de Chapecó, bem como da ex-servidora municipal Sandra Balbinot, ocupante do mesmo cargo, ambas cedidas para atuação junto à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó" (fls. 627 do Volume III).

Requerem os Drs. Promotores de Justiça ao final, que, "depois de concluído o respectivo parecer técnico, seja ele remetido aos cuidados desta Promotoria de Justiça".

Constam juntados a estes autos, compostos de três volumes, os seguintes documentos:

1. Via original da Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 08/06/2004 pelo Ministério Público na Comarca de Chapecó contra o então Prefeito Municipal de Chapecó, Sr. Pedro Francisco Uczai e o Juiz de Direito, Dr. Selso de Oliveira (fls. 3 a 55 do Volume I);

2. Cópia do Procedimento Administrativo Preliminar-PADP n º 006/04, instaurado mediante a Portaria nº 004/04, de 05/04/2004, da 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó/SC, quanto a "Possíveis irregularidades praticados pelo Executivo Municipal, considerando o fato de que determinados estagiários lotados junto à Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Chapecó, não estariam cumprindo a carga horária exigida pelo Convênio nº 032/2003, qual seja, 8 (oito) horas" (fls. 56 a 401 do Volume I e 402 a 625 do Volume II), decorrente de "denúncia reservada encaminhada por servidor do Fórum" local;

3. Documentos relativos à apuração dos fatos de que trata o Procedimento Administrativo Preliminar-PADP nº 006/04, da Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, de fls. 628 a 650 (Volume III), constando o Relatório Final, datado de 08/06/2004, às fls. 639/650, no qual é evidenciado um prejuízo para o Erário Municipal estimado em R$ 54.000,00 decorrente dos pagamentos efetivados aos estagiários, em desacordo com a carga horária realmente cumprida (fls. 646);

4. Ofício nº 164/04/10ª PJ, de 10/06/2004 (fls. 651), firmado pelos Drs. Promotores de Justiça Affonso Ghizzo Neto e Fabrício José Cavalcanti, através do qual complementam "as informações contidas no Ofício nº 162/04/10ª PJ" (que deu origem ao presente processo de Representação), e fazem o encaminhamento dos documentos de fls. 652 a 655, os quais, segundo consta do documento de fls. 652, foram juntados à Ação Civil Pública.

Em conformidade com as normas Regimentais e com as disposições do art. 30 da Resolução nº TC-11/2002, o processo foi remetido ao exame preliminar da COG.

Consultoria Geral - COG

A COG efetivou o exame da Representação na forma do Parecer n. COG-75/2005, de 18/02/2005, constante às fls. 657/665 (Volume III).

Aponta a COG no Item II que os pressupostos de admissibilidade foram satisfeitos (fls. 659/660), e, quanto à análise preliminar de acolhimento contida no Item III (fls. 660 a 664), indica que as condições para seu acolhimento estão adequados às normas dos arts. 100 e 102 do RI.

Identifica a COG como atos supostamente irregulares a serem apurados, a cessão de servidores nomeados em comissão para a Vara da Fazenda Pública de Chapecó, bem assim, os estudantes admitidos através dos Convênios nºs 002/99 e 032/2003 firmados entre o Município e a UNOESC, para prestar estágio, os quais foram cedidos pela Prefeitura para a Vara da Fazenda Pública no período de setembro de 2000 a dezembro de 2003, com percepção de bolsa mensal unitária de R$ 270,00 correspondente a 8 (oito) horas diárias de estágio, quando efetivamente executadas 4 (quatro) horas diárias, dando causa a um prejuízo aproximado de R$ 54.000,00 (fls. 663).

Menciona a COG o Prejulgado nº 1364, derivado de consulta procedida pela Câmara Municipal de Capinzal, apreciada na Sessão de 05/05/2003 através do processo nº CON-01/03400923, que estabelece:

"... Não pode o Município contratar estagiários e cedê-los ao Forum de Justiça da Comarca para atender à solicitação do MM. Juiz daquela Comarca. (...)".

Cita a COG, ainda, o princípio da moralidade, concluindo que deve ser determinado à DDR a apuração dos fatos.

Propõe a COG:

1 - conhecer da Representação;

2 - determinação para a DDR adotar providências para a apuração dos fatos relatados no Procedimento Administrativo Preliminar nº 006/2004 do Ministério Público Estadual junto ao Poder Executivo Municipal, respeitantes à admissão de bolsistas pelo Município, por meio dos Convênios nºs 002/99 e 032/2003 e sua destinação à Vara da Fazenda Pública de Chapecó, bem como à cessão das servidoras nomeadas em comissão Rúbia Maria Brisola e Sandra Balbinot.

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público elaborou o Parecer MPTC N. 406/2005, datado de 09/03/2005, de fls. 667/668, concluindo "ser pertinente o posicionamento da Consultoria Geral, em conhecer da Representação (...), determinando à Diretoria de Denúncias e Representações que adote as medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos apontados como irregulares".

VOTO

Tomando como fundamento os pareceres da COG e do Ministério Público, VOTO por submeter à deliberação Plenária a seguinte proposta de Decisão:

"O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 combinado com o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, DECIDE:

6.1. Conhecer da Representação nos termos do art. 66, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, § 1º, do mesmo Diploma Legal.

6.2. Determinar à Diretoria de Denúncias e Representações-DDR, deste Tribunal, que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizerem necessárias, junto à Prefeitura Municipal de Chapecó para apurar supostas irregularidades, objeto do Procedimento Administrativo Preliminar nº 006/2004 efetivado pelo Ministério Público Estadual - Comarca de Chapecó, quanto:

6.2.1. admissão de estudantes através dos Convênios nºs 002/99 e 032/2003, celebrados entre o Município de Chapecó e a UNOESC, cedidos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, e pagamento de bolsa-auxílio mensal correspondente a 8 (oito) horas diárias de estágio, sendo executadas somente 4 (quatro) horas diárias de atividades, no período de setembro de 2000 a dezembro de 2003, implicando em prejuízo aproximado de R$ 54.000,00 ao Erário Municipal;

6.2.2. cessão informal das servidoras municipais Rúbia Maria Brisola e Sandra Balbinot, nomeadas em comissão no cargo de Chefe de Divisão da Prefeitura Municipal de Chapecó, para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó.

6.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, aos Promotores de Justiça Drs. Affonso Ghizzo Neto, Fabrício José Cavalcanti e Gustavo Viaviani de Souza, autores da Representação e ao ex-Prefeito Municipal de Chapecó."

Florianópolis, 28 de abril de 2005.

Moacir Bertoli

Relator