TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Contratação. Contador.

Identificada a irregularidade na contratação de contador através de contrato de prestação de serviço, caracterizando burla ao concurso público, impõe-se o julgamento irregular do ato com imputação de multa ao responsável.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria Ordinária In Loco, com alcance ao exercício de 2003, com período de abrangência de 01/01/2003 a 31/12/2003, compreendendo a verificação do setor específico de Registros Contábeis e Execução Orçamentária, da Câmara Municipal de Urupema.

1.1. Da Instrução

Após a realização da Auditoria "in loco" a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório nº 1370/03 (fls. 27/30), sugerindo que fosse procedida Audiência ao Sr. Joaquim Francisco da Cruz Neto - ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Municipal de Urupema, para apresentar defesa referente à irregularidade relacionada à contratação de contador através de contrato de prestação de serviço, no montante de R$ 7.800.00, considerando ainda, a não existência de vaga no quadro permanente da Câmara Municipal, caracaterizando descumprimento à obrigatoriedade de realização de concurso público, art. 37, inciso II, da Constituição Federal (fl. 29).

O então Relator dos autos Conselheiro José Carlos Pacheco, através do Despacho de fl. 32, determinou que se procedesse à Audiência do Sr. Joaquim F. da Cruz Neto, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000, para apresentar suas alegações de defesa sobre as irregularidades constantes no referido Relatório Técnico.

Em atendimento à Audiência formalizada através do ofício de fl. 33, o Responsável juntou aos autos justificativas de fls. 34/35.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, considerando as justificativas acostadas aos autos, emitiu o Relatório nº 1.606/2006 (fls. 37/41), opinando pela manutenção das irregularidades inicialmente apontadas, objeto da audiência e sugerindo a aplicação de multa ao Responsável.

1.2. Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC n. 503/2008 (fls. 43/56), manifestou-se no mesmo sentido do Corpo Técnico por manter a irregularidade inicialmente apontada, objeto da audiência e sugerir a aplicação de multa ao Responsável.

2 - VOTO

Considerando o Relatório da Instrução, o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e mais o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

2.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Câmara Municipal de Urupema, com alcance ao exercício de 2003, com período de abrangência de 01/01/2003 a 31/12/2003, compreendendo a verificação do setor específico de Registros Contábeis e Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Urupema, para considerar irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, os atos relacionados à contratação de contador através de contrato de prestação de serviço, no montante de R$ 7.800.00, considerando ainda, a não existência de vaga no quadro permanente da Câmara Municipal, caracaterizando descumprimento à obrigatoriedade de realização de concurso público, art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

2.2. Aplicar ao Sr. Joaquim Francisco da Cruz Neto - ex-Presidente da Câmara Municipal de Urupema, CPF n. 498.200.529-04, residente à Rua Lino Alves Souza, s/ nº, Centro, URUPEMA/SC, CEP 88.625-000, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, multa de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da contratação de contador através de contrato de prestação de serviço, no montante de R$ 7.800.00, atividade considerada permanente para a administração pública, caracterizando burla ao concurso público, contrariando o art. 37, II, da Constituição Federal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

2.3. Determinar ao Chefe do Poder Legislativo Municipal de Urupema, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Lei Complementar n. 202/2000, que no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados a partir da publicação desta deliberação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, comprove a este Tribunal as medidas adotadas com vistas à criação do cargo de contador e a realização de concurso público para o preenchimento do mesmo.

2.4. Determinar que a Secretaria Geral acompanhe a deliberação constante do item 2.3 acima e comunique à Diretoria Geral de Controle Externo e ao Relator, após o trânsito em julgado desta Decisão, o cumprimento da determinação pelo Titular da Unidade Gestora.

2.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1.606/2006:

2.5.1. À Câmara Municipal de Urupema, com remessa de cópia do Prejulgado n. 1939;

2.5.2. Ao Responsável, Sr. Joaquim Francisco da Cruz Neto - Presidente daquele Órgão no exercício de 2003.

Gabinete do Conselheiro, 24 de abril de 2008.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator