Processo nº	PDI 04/03491282
Unidade Gestora	Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A - BADESC
Interessado	Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Capital - Dr. Odson Cardoso Filho
Assunto	Representação do Poder Judiciário referente possíveis irregularidades praticadas pelo BADESC na constituição da Sociedade Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A.
Relatório nº	GCMB/2004/1128

RELATÓRIO

Trata o presente processo do ofício nº 824/04, de 29/06/2004, remetido pelo Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, Dr. Odson Cardoso Filho, por meio do qual encaminha cópia de decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 023.04.055380-1, proposta pelo Ministério Público, visando proteger o patrimônio da Agência Catarinense de Fomento S/A - BADESC, diante de possíveis atos de improbidade atribuídos aos gestores daquela Instituição.

Os autos foram preliminarmente encaminhados à Consultoria Geral, por despacho do Senhor Presidente desta Corte de Contas, Conselheiro Salomão Ribas Junior, para verificação das providências a serem adotadas.

CONSULTORIA GERAL - COG

A COG ao examinar os autos elaborou o parecer nº 342/2004, de 04/11/2004 (fls. 17/24) e ressalta, inicialmente, que apesar de os documentos terem sido autuados na categoria de PDI (Processos Diversos), foi constatado que se refere à uma representação originada do Poder Judiciário, processo nominado nesta Casa como "RPJ", merecendo por isso, ser analisada nos termos dos artigos 100 a 102 do Regimento Interno.

Informa a Consultoria que o representante, na qualidade de Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, integra a relação de legitimados a representar nesta Corte de Contas, nos termos do que dispõe o inciso II do artigo 101 regimental (Resolução nº TC-06/2001).

Quanto à Entidade representada, Agência Catarinense de Fomento S/A - BADESC, pessoa jurídica de direito privado na condição de sociedade de economia mista, integrante da estrutura do Governo do Estado de Santa Catarina, está sujeita à jurisdição deste Tribunal de Contas, conforme dispõe o I do artigo 6º d Resolução nº TC-06/2001.

Destaca a COG que compete a esta Corte a análise das matérias noticiadas pelo representante, uma vez que denunciam má gestão dos recursos do BADESC, sendo passível, em conseqüência, a ocorrência de dano ao Erário.

Em razão dos fatos expostos, conclui a Consultoria Geral que a presente representação está apta a ser conhecida e analisada.

No que concerne à matéria, aduz a Consultoria Geral, que já tramita nesta Casa o processo nº RPA 03/03171774, que visa apurar possíveis irregularidades relacionadas à constituição da empresa denominada Sociedade Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, com capital social do BADESC.

Segundo as informações do Órgão técnico, por ocasião do exame do citado processo, o Egrégio Pleno exarou a Decisão nº 1.672/2004, que determinou a sua conversão em Tomada de Contas Especial (processo TCE03/03171774), bem como a citação dos reponsáveis, nos seguintes termos:

[...]

6.2. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. Antônio Carlos Vieira, CPF n. 005.336.109-15, Arno Garbe, CPF n. 008.244.029-87, Renato de Mello Vianna, CPF n. 103.136.489-72, Max Roberto Bornholdt, CPF n. 019.570.829-68, João Carlos de Borba, CPF n. 200.287.099-34; Lothar Stein, CPF n. 003.728.629.34, Paulo Alberto Duarte, CPF n. 020.831.329.04, Pedro Ananias Alves, CPF n. 071.000.519/51, Aldo Mário Schneider, CPF n. 030.442.549-49, Constantino de Assis, CPF n. 179.281.179-91, Michel Scaff, CPF n. 294.399.819-20, Hamilton George Kurschus, CPF n. 377.380.899-20, Nauter Santiago Rosa, CPF n. 009.837.219-04, e Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, CNPJ n. 83.874.628/0001-43, na pessoa de seus sócios Roberval Silva, CPF n. 002.643.779-15, Roberval Silva Filho, CPF n. 221.401.749-68, Kátia Silva, CPF n. 298.687.189-53, e Amélia dos Anjos Silva, CPF n. 002.643.429-68, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.2.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item 6.2 desta deliberação,[...], apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1.1. Quanto aos Srs. Antônio Carlos Vieira e Arno Garbe, acerca da inclusão do BADESC na participação acionária da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., que totalizou a quantia de R$ 4.107.839,00 (quatro milhões, cento e sete mil, oitocentos e trinta e nove reais), em valores de 12 de julho de 2002;

6.2.1.2. Quanto aos Srs. Renato de Mello Vianna, Max Roberto Bornholdt e João Carlos de Borba, acerca dos fatos relativos à saída da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A. da sociedade com o Laboratório Elofar, verificada no ano de 2003, e pela omissão na adoção de procedimentos devidos, o que torna solidárias suas responsabilidades à aquisição pelo BADESC da participação acionária na aludida Indústria (R$ 4.107.839,00);

6.2.1.3. Quanto aos Srs. Lothar Stein, Paulo Alberto Duarte, Pedro Ananias Alves, Aldo Mário Schneider, Constantino de Assis, Michel Scaff, Hamilton George Kurschus, Nauter Santiago Rosa, e Laboratório Farmacêutico Elofar Ltda, na pessoa de seus sócios Roberval Silva, Roberval Silva Filho, Kátia Silva e Amélia dos Anjos Silva, pela participação direta das negociações e dos atos relativos à constituição da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A.

6.3. Determinar a citação dos Srs. Antônio Carlos Vieira e Arno Garbe, [...] apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e/ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.3.1. não se encontrar elencada entre os objetivos da entidade, previstos nos arts. 4º e 5º da Lei Estadual n. 10.912/98, a possibilidade do BADESC vir a adquirir participação societária de outra empresa como ocorrido junto à Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., em descumprimento ao art. 237, caput, da Lei Federal n. 6.404/76 (item I.3 do Relatório DDR);

6.3.2. não haver sido demonstrada documental e tecnicamente qual seria a relevante importância sócio-econômica para o Estado de Santa Catarina da implantação e implementação da Indústria de Genéricos, tal como exigido no art. 4º, § 1º, do Estatuto Social do BADESC (item I.3 do Relatório DDR);

6.3.3. o caráter sumário da deliberação e a celeridade na execução da operação favorável à participação do BADESC na constituição da Indústria de Genéricos Santa Catarina e pela cedência de crédito/financiamento a acionistas privados da mesma, sem consideração de qualquer parecer técnico prévio de origem do corpo funcional do próprio BADESC, ou de seus comitês de crédito e de administração financeira, contrariando o disciplinado nos arts. 2o, "a" e "b", do Estatuto Social da entidade, em descumprimento ao art. 154 da Lei Federal n. 6.404/76 (item I.3 do Relatório DDR);

6.3.4. o fato da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., quando de sua criação, constituir-se em empresa sob o controle de órgão da administração indireta do Estado de Santa Catarina, tendo em vista a participação majoritária das ações/quotas do BADESC na composição do capital social total da nova empresa, fato este que seria impeditivo, segundo informação prestada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, de 19 de março de 2002, para que a Agência de Fomento participasse de sociedade com a Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A, conforme exigido pelo art. 30 da Lei Federal n. 4.595/64 (item I.3 do Relatório DDR);

6.3.5. inexistência de lei autorizando o BADESC a participar como acionista de empresa privada, contrariando os arts. 37, caput e incisos XIX e XX, da Constituição Federal (princípio da legalidade) e 23, §1o, da Lei Federal n. 6.404/76 (item I.3 do Relatório DDR);

6.3.6. concessão de crédito pelo BADESC aos senhores Mário César Sandri e Silvio Sandri para que participassem como acionistas da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., apesar dos dois mutuários serem representantes e avalistas da Comercial de Alimentos Poffo Ltda., empresa que se encontrava, à época, inadimplente em outros contratos de financiamento com a Agência de Fomento, contrariando o disposto nos arts. 153 e 154, caput e §2o, "a", da Lei Federal n. 6.404/76 (I.5.2 do Relatório DDR);

6.3.7. foi ignorada disposição legal e infra-legal contrária à participação de diretores e empregados do BADESC na direção da Indústria de Genéricos Santa catarina S/A., em descumprimento aos arts. 34, caput e inciso I, da Lei Federal n. 4.595/65, 30, I, "b", da Lei Federal n. 7.492/86; 153 e 154, § 2o, "a", da Lei Federal n. 6.404/76 e 5º, caput e inciso I, e 14 do Estatuto Social do BADESC (item I.5.3 do Relatório DDR).

6.4. Determinar a citação dos Srs. Renato de Mello Vianna, Max Roberto Bornholdt e João Carlos de Borba, [...] apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 e/ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.4.1. ausência de prévia avaliação para a definição do valor da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A em participação na Elofar, contrariando o disposto nos arts. 8o da Lei Federal n. 6.404/76 e 17 da Lei Federal n. 8.666/93 (item I.6.2 do Relatório DDR);

6.4.2. ausência de prévio processo licitatório para a venda das ações do BADESC na Indústria de Genéricos, em desacordo com os arts. 37, XXI, da Constituição Federal, 2o e seguintes da Lei Federal n. 8.666/93 e em especial o art. 17, caput, e incisos I e II, deste último diploma legal (item I.6.3 do Relatório DDR);

6.4.3. aceitação de condições financeiras de venda das ações da Genéricos em desrespeito ao princípio da eficiência no serviço público, tal como previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal (item I.6.4 do Relatório DDR);

6.4.4. desconsideração da falta de competência de instância de deliberação legal- mente aceita para a realização da operação de venda das ações da Genéricos na Elofar, em descumprimento aos arts. 121, 122, caput e inciso VIII, e 123, caput, parágrafo único e alínea "c", da Lei Federal n. 6.404/76, e ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item I.6.5 do Relatório DDR);

6.4.5. inclusão de cláusula extravagante e estranha a princípios constitucionalmente estatuídos no contrato de retirada da Indústria de Genéricos da sociedade com a Elofar, especialmente a que se reporta a condições de confidencialidade, contrária ao disciplinado nos arts. 54 e 61 da Lei Federal n. 8.666/93 e 37, caput, da Constituição Federal - princípios da publicidade e impessoalidade (item I.6.6 do Relatório DDR);

6.4.6. inexistência de garantias contratuais para assegurar a plena execução do contrato firmado, em descumprimento ao art. 55, VI, da Lei Federal n. 8.666/93 (item I.6.7 do Relatório DDR).

6.5. Definir a responsabilidade solidária, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs. Antônio Carlos Vieira, Arno Garbe, Renato de Mello Vianna, Max Roberto Bornholdt, João Carlos de Borba, já qualificados, e dos tomadores de crédito Laboratório Gemballa Ltda. Epp, CNPJ n. 85.776.524/0001-21, Jairo Arno de Matos, CPF n. 104.716.429.91, Celso Antônio Lamin, CPF n. 246.832.309-25, Eriberto Luchtenberg, CPF n. 291.662.259-49, Marcos Henrique Pereira, CPF n. 391.144.069.34, Mário Cesar Sandri, CPF n. 291.524.619-04, Mário Reis, CPF n 030.508.159-49, Silvio Sandri, CPF n. 246.695.209-20, Taciana Maria Gonçalves, CPF n. 704.797.399-00 e Carlos Alberto Furtado, CPF n. 391.144.069.34, por irregularidades verificadas nas presentes contas.

6.5.1. Determinar a citação dos Responsáveis nominados no item 6.5 desta deliberação, [...] apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.5.1.1. Quanto aos Srs. Antônio Carlos Vieira e Arno Garbe, acerca da aprovação, em 20/11/2002, de linha de crédito para que o BADESC financiasse os tomadores de crédito acima citados, acionistas privados da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., no montante de R$ 1.669.744,00 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e quarenta e quatro reais);

6.5.1.2. Quanto aos Srs. Renato de Mello Vianna, Max Roberto Bornholdt e João Carlos de Borba, acerca da concessão dos créditos aos tomadores supramencionados, que os utilizaram para aquisição de participação acionária na Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., no montante de R$ 1.669.744,00;

6.5.1.3. Quanto aos tomadores de crédito, acerca da utilização de recursos obtidos junto ao BADESC, no montante de R$ 1.669.744,00, para aquisição de participação societária na Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A., cada um respondendo solidariamente com os Responsáveis arrolados nos itens 6.5.1.1 e 6.5.1.2 desta deliberação até o montante de suas participações, na seguinte distribuição:

6.5.1.3.1. Laboratório Gemballa Ltda. Epp, Jairo Arno de Matos, Celso Antônio Lamin, Eriberto Luchtenberg, Marcos Henrique Pereira, Mário Cesar Sandri, Mário Reis, Silvio Sandri e Taciana Maria Gonçalves, pela participação individual de R$ 172.306,00 (cento e setenta e dois mil trezentos e seis reais);

6.5.1.3.2. Carlos Alberto Furtado, pela participação de R$ 118.990,00 (cento e dezoito mil novecentos e noventa reais).

6.6. Recomendar à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A. - BADESC a adoção imediata de providências, administrativas ou judiciais, com vistas à anulação do contrato firmado entre a Multitrade e a Elofar, com a retirada da Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A da sociedade, com base no determinado pelos arts. 77, 78, caput e incisos XII e XVII, da Lei Federal n. 8.666/93 e considerando as condições relatadas no item I.6.9 do Relatório DDR. [...].

Entende a COG que existe identidade de objetos entre o presente processo e aquele relativo à Tomada de Contas Especial, anteriormente mencionado, fato que permite a juntada dos processos.

Por fim, a Consultoria conclui seu parecer da seguinte forma:

1. PRELIMINARMENTE, conhecer o presente processo como Representação, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, §1º, do mesmo diploma legal.

2. Determinar a juntada do presente Processo (PDI 04/03491282) aos autos do Processo nº TCE 03/03171774, para análise em conjunto, haja vista a identidade de objetos.

3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, aos Representados e ao Representante - Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, Sr. Odson Cardoso Filho.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público emitiu parecer acompanhando o entendimento da Instrução (fls. 28).

VOTO

Considerando que os presentes autos tratam de representação efetuada à esta Corte de Contas pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, Dr. Odson Cardoso Filho, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC na constituição da Sociedade Indústria de Genéricos Santa Catarina S/A;

Considerando que tramita nesta Casa o processo nº TCE-03/03171774 que encontra-se em fase de reinstrução na Diretoria de Denúncias e Representações, e que trata da mesma matéria discutida nos presentes autos;

Considerando que a Resolução nº TC-09/2002, que estabelece procedimentos para recebimento, autuação e tramitação de processos e papéis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências, em seu artigo 22, caput, prevê que os processos que guardarem relação ou dependência entre si, ou os que contiverem matérias conexas, serão apensados, proponho ao Egrégio Plenário a seguinte decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer da Representação, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 65, §1º, do mesmo diploma legal.

6.2. Determinar o apensamento do presente processo (PDI-04/03491282) aos autos do processo TCE 03/03171774, para análise em conjunto, nos termos do que determina o artigo 22 da Resolução nº 09/2002, haja vista que os mesmos guardam dependência entre si.

6.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, aos Representados e ao Representante-Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, Dr. Odson Cardoso Filho

Florianópolis, 02 de dezembro de 2004.

Clóvis Mattos Balsini

Relator, Conselheiro Substituto