TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Turvo, na condição de Presidente da Federação Catarinense de Municípios-FECAM, através do Ofício nº 276/2004, de fl. 2, a referida entidade, por seu Presidente, solicita informações acerca de qual documento o INMETRO deve emitir para comprovar a realização de aferições em equipamentos de precisão, uma vez que, há casos em que, somente são emitidos boletos bancários para a quitação das taxas.

1.1. Da Consultoria Geral

Encaminhados os autos à Consultoria Geral deste Tribunal de Contas para exame, a COG manifestou-se através do parecer nº 263/04, de fls. 03 a 07, onde observando, preliminarmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade, respondeu à Consulta dizendo, inicialmente e em resumo, que o INMETRO é uma autarquia federal que, através da Lei Federal nº 9.933/99, passou a ter entre outras competências, a de exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, conforme previsto no art. 3º, inciso III, da referida Lei.

Esta competência exclusiva, prossegue a Consultoria Geral, para exercer o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal, importa dizer que o INMETRO poderá cobrar taxas, nos termos do que prevê o art. 145, inciso II, da CF/88, tanto que o art. 11, da mencionada Lei 9.933/99, instituiu a Taxa de Serviços Metrológicos, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO.

Quanto ao documento a ser emitido pelo INMETRO para comprovar o pagamento da taxa, a COG afirma que "a taxa cobrada é tributo e deve ser recolhido de acordo com o que dispõe o sujeito ativo da tributação ou de acordo com a Lei. Logo, se o próprio INMETRO determina o recolhimento através de boleto bancário, identificando o contribuinte, não há razão para se exigir que o mesmo emita outro documento."

Por fim, a Consultoria Geral lembra que a Resolução TC-16/954, desta Corte de Contas, em seu art. 58, caput, dispõe que a guia de recolhimento, se constitui, entre outros documentos, um comprovante regular da despesa pública.

Em Conclusão a COG, sugere o conhecimento da consulta, para no mérito respondê-la nos seguintes termos:

"1. O INMETRO, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966/73, detém a competência de exercer o poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, estando legitimado a cobrar taxas das pessoas que necessitam de alguma espécie de aferição metrológica no desenvolvimento de suas atividades.

2. Os documentos que comprovam o recolhimento da taxa, administrada pelo INMETRO, serão aqueles por ele indicados ou determinados, servindo os mesmos como documento hábil para comprovação da despesa pública, haja vista a inviabilidade de emissão de documento fiscal."

1.2. Do Ministério Público

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por seu Procurador Geral, emitiu Parecer às fls. 08 e 09, posicionando-se no sentido de acompanhar a manifestação da Consultoria Geral.

VOTO

Face o exposto,

Voto de acordo com os pareceres constantes dos autos, propondo ao Tribunal a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 - Conhecer da consulta formulada, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do Tribunal;

2.2 - Responder ao Consulente nos seguintes Termos:

2.2.1 - O INMETRO, autarquia federal criada pela Lei nº 5.966/73, detém a competência para exercer o poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, estando legitimado a cobrar taxas das pessoas que necessitam de alguma espécie de aferição metrológica no desenvolvimento de suas atividades.

2.2.2 - Os documentos que comprovam o recolhimento da taxa, administrada pelo INMETRO, serão aqueles por ele indicados ou determinados, servindo os mesmos como documento hábil para comprovação da despesa pública.

2.3 - Dar ciência desta decisão, com cópia do parecer e voto que a fundamentam ao Consulente.

2.7 - Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, 25 de agosto de 2004.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator