ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro José Carlos Pacheco
PROCESSO N.			LRF - 0403649412
UG/CLIENTE			PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - SC
RESPONSÁVEL			Sr. JOÃO CARLOS MUNARETTO - PREFEITO MUNICIPAL (2002/2004)
ASSUNTO			Resultado dos dados do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º , 2º Semestres de 2002, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentaria relativos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Bimestres de 2002 e de outras informações, para cumprimento da LRF

RELATÓRIO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS - SC, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal; artigo 113 da Constituição Estadual; artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar nº 202, de 15/02/2000, encaminhou para exame, por meio informatizado, os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo pertinente ao 1º 2º semestres de 2002, e os dados relativos aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º, 2º, 3º, 4º 5º e 6º bimestres de 2002, além de outras informações, em atendimento ao prescrito na Lei Complementar Federal n. 101/2000 e na Instrução Normativa n. 002/2001 deste Tribunal.

A Diretoria de Controle de Municípios – DMU, após exame da matéria, emitiu o Relatório nº 946/2006 onde, em sua conclusão, sugere conhecer dos Relatórios de Instrução que trqtqm da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária, todos do exercício de 2002.

O Ministério Público Especial, acompanha o entendimento apresentado pelo Corpo Instrutivo ( fls. 057/058).

VOTO DO RELATOR

Considerando os pareceres exarados nos autos pela Instrução e Douta Procuradoria;

Considerando mais o que dos autos consta, proponho:

6.1 Conhecer dos Relatório de Instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal pertinentes ao 1º , 2º semestres do exercício de 2002, e dos Relatórios da Execução Orçamentária, pertinentes aos 1º, 2º, 3º, 4º 5º e 6º bimestres, todos do exercício de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas por meio eletrônico pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ANTAS - SC, em conformidade com o disposto no art. 14 da Instrução Normativa n. 002/2001 e:

6.2 Ressalvar que os percentuais relacionados a Saúde e ao Ensino (itens B.2.4 e B.2.5) foram apurados na análise das Contas Anuais do exercício de 2002, com emissão de Parecer Prévio.

6.3 Dar ciência da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n. 946/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. João Carlos Munaretto - Prefeito Municipal no exercício de 2002, que também é o atual Prefeito de Rio das Antas.

GCJCP, em 27 de junho de 2006

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator