ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

PROCESSO N.   CON 04/03839386
     
    UG/CLIENTE
  PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER
     
    INTERESSADO
  OSVALDO JURCK
     
    ASSUNTO
  CONSULTA - Décimo Terceiro Salário - Adicional de 1/3 de férias - Pagamento. Conselheiros Tutelares, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais

RELATÓRIO

O Exmo. Prefeito Municipal de Schroeder, por meio do Ofício nº 0143/2004, de 20 de julho do corrente ano, solicita parecer deste Tribunal de Contas, sendo o expediente encaminhado nos seguintes termos:

" Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, solicitamos parecer desse Tribunal de Contas se o município, mediante lei específica, pode pagar décimo terceiro e adicional de 1/3 de férias anuais aos conselheiros tutelares, ocupantes de cargos eletivos.

Solicitamos ainda posicionamento se Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais podem receber o décimo terceiro salário e 1/3 de férias anuais."

É o sucinto relatório.

DA INSTRUÇÃO

O Corpo Instrutivo desta Casa, através da Consultoria Geral COG, em análise aos termos do Ofício encaminhado a esta Corte de Contas, elaborou o Parecer nº 266/2004, de fls. 3 a 8, informando, inicialmente, que o consulente na condição de Prefeito Municipal, detém legitimidade para subscrever consultas, consoante o que dispõe a Constituição Estadual e a Lei Orgância e o Regimento Interno deste Tribunal.

Da análise do mérito, a Consultoria Geral deste Tribunal de Contas esclareceu que a consulta versa sobre matéria que já merecera a apreciação por parte deste Tribunal, conforme se observa dos Prejulgados de ns. 1273 e 1510, relativos aos processos de Consulta ns. 02/04992729 e 03/00726970, que asseveram, em síntese:

1- que os conselheiros tutelares não compõem o quadro de servidores dos Municípios, nem são contratados pelas normas da CLT, cabendo à lei municipal definir as suas atribuições;

2- que a extensão de direitos trabalhistas e/ou estatutários aos conselheiros tutelares depende de previsão constitucional e posterior regulamentação por lei municipal específica;

3- que é admissível a concessão de décimo terceiro subsídio aos agentes políticos - Prefeitos, Vice-Prefeito e Vereadores, bem como aos Secretários Municipais, desde que haja previsão legal, observando-se, oportunamente, o que dispõem os arts. 29, VI; 38; e 39, § 3º da CF/88;

4- que é admissível a concessão de adicional de férias aos agentes políticos - Prefeitos e Vice-Prefeito, bem como aos Secretários Municipais, desde que haja previsão legal, observando-se, oportunamente, o que dispõem os arts. 29, VI; 38; e 39, § 3º da CF/88;

5- que não é admissível a concessão de adicional de férias aos Vereadores, pois não exercem atividades administrativas contínuas.

Levados os autos à consideração do Ministério Público junto ao Tribunal, este entendeu por acompanhar a manifestação da Consultoria Geral (vide Parecer MPTC n. 1.887/2004, de fls. 9 a 11).

VOTO

Ao compulsar os autos, este Relator manifesta-se em acompanhar o entendimento externado pela Consultoria Geral desta Casa, ratificado pela Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

Assim, considerando que o consulente é parte legítima para subscrever consultas a este Tribunal, conforme disposto no art. 128, II, do Regimento Interno à época (Resolução N-TC 11/91);

considerando que a matéria enfocada na peça indagativa amolda-se aos reclamos das normas orgânicas e regimentais deste Tribunal, proponho ao egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer da presente consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. Nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, remeter ao Consulente cópia da Decisão: 3453/2002, de 18/12/2002 (DO 06/05/2003), relativa ao Processo: CON-02/04992729, e do Parecer: COG-647/02, que trata dos Conselhos Tutelares e diz os seguintes termos:

Os Conselheiros Tutelares não fazem parte do quadro de servidores do município, não são contratados pelas normas da CLT, cabendo à lei municipal definir claramente suas atribuições no serviço público municipal, esclarecendo quanto ao local, dia e horário de trabalho (art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Havendo habitualidade na prestação do serviço é lícito que a lei estabeleça um regime especial de trabalho, com gratificação fixa que remunere condignamente o trabalho prestado nestas condições. Caso a participação do membro do Conselho for eventual, por sessão, é recomendável a remuneração sob a forma de jeton ou similar, para compensar eventuais perdas.

A extensão dos direitos trabalhistas/estatutários, citados na consulta, como férias, 13° salário, licença maternidade e para tratamento de saúde e, também, recolhimento de contribuição previdenciária aos membros do Conselho Tutelar, depende de previsão na Constituição Federal para posterior regulamentação de suas funções em lei municipal.

2.2. Nos termos do art. 105, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, remeter ao Consulente cópia da Decisão: 225/2004, de 03/03/2004 (DO 27/04/2004) , relativa ao Processo: CON-03/00726970, e do Parecer: COG-030/04, que trata de décimo-terceiro e férias a prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores e diz os seguintes termos:

1. A Constituição Federal não prevê a extensão do décimo-terceiro subsídio aos agentes políticos ocupantes da cargos eletivos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), automaticamente assegurado aos trabalhadores urbanos e servidores públicos. De outro lado, não há vedação constitucional impedindo que a legislação municipal institua décimo-terceiro subsídio aos agentes políticos. No entanto, essa concessão, obrigatoriamente, deve atender ao princípio da anterioridade, ou seja, depende de previsão na lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente ou para o período do mandato, nos termos dos arts. 29, VI, da Constituição Federal e 111, V, da Constituição do Estado.

2. Em razão do exercício contínuo das atividades do Prefeito municipal, com dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, a concessão de décimo-terceiro subsídio, por lei local, é defensável do ponto de vista ético e moral.

3. Ao Vice-Prefeito que não executa função administrativa permanente junto à administração municipal - como ocupante de cargo de Secretário, por ex. - e não seja servidor público, a previsão de décimo-terceiro subsídio na lei que institui os subsídios atende ao princípio da legalidade.

4. Sob o aspecto da estrita legalidade, nada obsta que a lei que institui os subsídios de uma legislatura para a subseqüente contenha previsão de concessão de décimo-terceiro subsídio aos Vereadores, respeitado o princípio da anterioridade (arts. 29, VI, CF e 111, V, CE).

5. Em razão da atividade contínua e dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admissível a concessão de adicional de férias para o Prefeito, desde que previsto na legislação municipal que institui os subsídios para o período do mandato (princípio da anterioridade - arts. 29, VI, CF e 111, V, CE).

6. É admissível a concessão de adicional de férias para o Vice-Prefeito quando este exerça função administrativa permanente junto à administração municipal e desde que previsto na legislação que institui os subsídios para o período do mandato (princípio da anterioridade - arts. 29, VI, CF e 111, V, CE).

7. Não é admissível a concessão de adicional de férias aos Vereadores, pois não exercem atividades administrativas contínuas, sendo-lhes permitida a acumulação com cargos, empregos e funções, gozarem de dois períodos de recessos anuais com remuneração normal, e permitida a percepção de remuneração adicional pela convocação de sessões extraordinárias no período de recesso, não se justificando do ponto de vista ético e moral a percepção de adicional de férias.

8. Aos Secretários Municipais é admitido o pagamento de décimo-terceiro subsídio e adicional de férias, pois se lhes aplica o disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

3. Dar ciência ao consulente do inteiro teor desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam.

4. Determinar o arquivamento dos autos.

GCJCP, em 18 de agosto de 2004.

JOSÉ CARLOS PACHECO

Conselheiro Relator