TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	ARC-04/04104711
Unidade Gestora	Prefeitura Municipal de Timbó Grande
Responsável	Anoldo Ferreira de Castilho
Assunto	Auditoria Ordinária "in loco" sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente ao exercício de 2004
Relatório nº	GCLRH/2009/147

Auditoria Ordinária. Conhecer do Relatório. Considerar Irregular. Aplicação de multas.

RELATÓRIO

Os autos se referem à auditoria ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Timbó Grande, relativa ao exercício de 2004, sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária.

Da análise preliminar resultou o Relatório de Auditoria nº 4271/2007, constante das fls. 170/185, elaborado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que concluiu por sugerir a audiência do responsável em face das irregularidade apuradas, a qual foi determinada por este Relator, conforme despacho de fl. 189.

Procedida à audiência e devidamente comprovado seu recebimento, conforme AR de fl. 192, não houve qualquer manifestação do responsável quanto às restrições apontadas. Desta forma, ante a ausência de alegações de defesa, o Relatório de Reinstrução nº 3856/2008 (fls. 196/207) limitou-se a ratificar o anteriormente apresentado, sugerindo por considerar irregulares os atos e aplicar multa.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu manifestação por meio do Parecer MPTC/Nº 516/2009, de fls. 210/214, sugerindo aplicação de multa para cada irregularidade.

É o relatório.

DISCUSSÃO

Por meio da audiência determinada por este Relator, foi garantido o contraditório e ampla defesa ao responsável acerca das restrições apontadas. Contudo, não houve manifestação de defesa, permanecendo não sanadas as irregularidades apontadas.

Ante o exposto, acolho os entendimentos apresentados pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público, para o fim de considerar irregulares os atos inspecionados com aplicação de multas.

VOTO

Considerando os Relatórios DMU nº 4271/2007 E 3856/2008;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, MPTC/Nº 516/2009;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1 - CONHECER do Relatório de Reinstrução, decorrente do Relatório de Inspeção nº 4271/2007, originário da inspeção in loco realizada na Prefeitura Municipal de Timbó Grande, para, no mérito, considerar irregulares, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos abaixo descritos.

2. APLICAR MULTA ao Sr. Anoldo Ferreira de Castilho - ex-Prefeito Municipal no exercício de 2004, CPF 437.106.899-53, multas previstas no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 R$ 500,00 (quinhentos reais) ante a dIVERGÊNCIA de VALORES nos CHEQUES EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL nO EXTRATO BANCÁRIO E O RAZÃO DA CONTA BANCOS NA CONTABILIDADE, EM DESACORDO COM O ARTIGO 85 DA LEI 4320/64;

2.2 R$ 500,00 (quinhentos reais) pela dUPLICIDADE DE VALORES LANÇADOS NA CONTABILIDADE, DEMONSTRANDO TOTAL DEFICIÊNCIA NOS CONTROLES DAS CONTAS BANCÁRIAS, EM DESACORDO COM O ART. 85, DA LEI Nº 4.320/64;

2.3 R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos sALDOS BANCÁRIOS VERIFICADOS NA CONTABILIDADE DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2004, DIFERENTES DOS APRESENTADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, EM desacordo ao artigo 85 da lei 4320/64;

2.4 R$ 500,00 (quinhentos reais) ante os gRAVes PROBLEMAS ENCONTRADOS NOS FRÁGEIS PROCEDIMENTOS INTERNOS EXISTENTES, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2000; 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE; E 128 A 132 Do Regimento interno (RESOLUÇÃO TC-06/2001);

2.5 - R$ 500,00 (quinhentos reais) pela iNEXISTÊNCIA DE CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS DE TODAS AS CONTAS EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL MANTÉM SUAS DISPONIBILIDADES, EM DESACORDO AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2000; 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE; 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (RESOLUÇÃO TC-06/2001) E ARTIGO 85 DA LEI 4320/64;

2.6 R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos vALORES LANÇADOS, ENTRADAS E SAÍDAS, NO EXTRATO BANCÁRIO POR INTERMÉDIO DO BANCO E NÃO RECONHECIDOS PELA CONTABILIDADE, EM DESACORDO AO PRINCÍPIO CONTÁBIL DA OPORTUNIDADE, bem como AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2000; 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE; 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (RESOLUÇÃO TC-06/2001) E ARTIGO 85 DA LEI nº 4320/64;

2.7 R$ 500,00 (quinhentos reais) pelos vALORES LANÇADOS, ENTRADAS E SAÍDAS, NA CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO RECONHECIDOS PELO BANCO, ATRAVÉS DO EXTRATO BANCÁRIO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO CONTÁBIL DA OPORTUNIDADE, bem como AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2000; 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE; 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS (RESOLUÇÃO TC-06/2001) E ARTIGO 85 DA LEI nº 4320/64;

2.8 R$ 500,00 (quinhentos reais) pela uTILIZAÇÃO INDISCRIMINADA DA CONTA CAIXA (TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL) NAS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS PÚBLICOS, MESMO A PREFEITURA POSSUINDO CONTAS BANCÁRIAS, FAZENDO COM QUE O CONTROLE DOS ATOS E FATOS CONTÁBEIS, ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E PATRIMONIAL SEJA DIFICULTADO OU INEXISTENTE, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 58, 62 E 113, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; 60 A 64 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202/2000; 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE; 128 A 132 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS e artigos 83 e 85 da lei 4320/64;

3. DAR CIÊNCIA da decisão, com cópia do Relatório DMU 3856/2008 ao Responsável e à Prefeitura Municipal de Timbó Grande.

Gabinete do Conselheiro, em 05 de agosto de 2009.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator