| Processo nº | PPA 04/04722059 |
| Unidade Gestora |
Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU |
| Responsável | João Marcos Baron - Diretor-Presidente à época |
| Interessado | Carlos Xavier Schramm - Diretor-Presidente |
| Assunto | Ato de concessão de pensão por morte da ex-servidora Rute Coelho Zendron, em nome de Décio Zendron e Isadora Goulart Zendron. |
1. Relatório
Tratam os autos nº PPA 04/04722059 de concessão de pensão por morte da ex-servidora da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, Sra. Rute Coelho Zendron, em favor de Décio Zendron e Isadora Goulart Zendron, cujo ato é submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual; art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000; art. 78, da Resolução nº TC-16/94; e art. 1º, inciso IV, da Resolução nº TC-06/01.
Após regular tramitação1, procedeu-se à audiência2 do Responsável para aduzir alegações de defesa, as quais foram devidamente apresentadas3; tendo então a DMU reinstruído os autos por meio do Relatório nº 0980/20064, sugerindo o registro do ato que ora se analisa.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas acompanhou o entendimento exarado pelo Órgão de Controle5.
Autos conclusos ao Relator.
2. Voto
Este Relator, considerando a regularidade do ato de concessão de pensão por morte da ex-servidora Rute Coelho Zendron, em favor de Décio Zendron e Isadora Goulart Zendron, propõe ao egrégio Plenário a seguinte decisão:
2.2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU.
Florianópolis, 24 de agosto de 2006.
Conselheiro Salomão Ribas Junior
Relator Processo de Pensão, às fls. 04 a 23.
Relatório DMU nº 148/2006, sugerindo audiência do responsável, às fls. 24 a 31.
Despacho do Relator determinando audiência, à fl. 32. 2
Ofício nº 3.253/2006, à fl. 33. 3
Às fls. 35/36 e 38/40. 4
Às fls. 42 a 49. 5
Parecer MPTC nº 3.478/2006, às fls. 51 e 52.
2.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II c/c art. 36, § 2º, "b", da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte aos beneficiários Décio Zendron e Isadora Goulart Zendron, em decorrência do falecimento da Sra. Rute Coelho Zendron, ex-servidora da Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, ocupante do cargo de Professor, CPF nº 759.513.127-87, consubstanciado na Portaria nº 396/2003, de 23/10/2003, alterada pela Portaria nº 556/2004, de 14/09/2004, retificada pela Portaria nº 903/2006, de 28/03/2006, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.
1
Ofício nº 3572004 solicitando a análise do registro do processo de pensão, às fls. 02 e 03.