TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO SALOMÃO RIBAS JR.

Processo nº	APC 04/05085362
Unidade Gestora	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste
Interessado	João Carlos Ecker
Responsável	João Carlos Ecker
Assunto	Auditoria in loco de Prestação de Contas de Recursos Antecipados - julho a dezembro - 2003

1. Relatório

Trata-se de Auditoria in loco de Prestação de Contas de Recursos Antecipados realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste, relativa ao período de julho a dezembro de 2003, face a determinação da Presidência desta Casa.

Procedida a referida Auditoria, a DCE emitiu o Relatório de Auditoria nº 276/2004, no qual concluiu pela citação do Responsável para que este apresentasse justificativas sobre irregularidades encontradas. O Responsável, apresentou defesa de fls. 99 a 106 deste processo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, pertinentes à a prestações de contas de recursos antecipados repassados pela Secretaria do Estado da Fazenda à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste no período de julho a dezembro de 2003.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

2. Voto

2.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art.18, II, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referente as 12 Notas de Empenho, discriminadas na relação abaixo relacionada e dar quitação plena aos Responsáveis, com base no art. 19 da citada Lei Complementar,de acordo com o presente Relatório.

	Beneficiário da diária	Cargo	N° Diária	Valor (R$)
1	Alex Cleidir Tardelli	Assessor para Juventude	3,5	385
2	Dilmar Cozer	Secretário Adjunto	6	936
3	Ediane Ragnini	Secretário da Saúde	7,5	825
4	João carlos Ecker	Secretário Regional	17,5	5.950
5	Norival João Cenci	Gerente de Planejamento	8,5	935
6	Rafael Kaleffi	Consultor Jurídico	2,5	390
7	Rodrigo Viganó	Gerente do Desenvolvimento	7,5	825
8	Roselaine Gandini	Gerente de Infra Estrutura	3	330
9	Silvio Fossatti	Gerente de Agricultura	4,5	495
10	Valdir Izidoro Ariti	Motorista	15	1.500
11	Vanderlei Paulo Baches	Gerente de Administração	6,5	715
12	Valdemar Dalmagro	Gerente de Organização e lazer	0,5	55
		Total	82,5	13.341

2.2 Recomendar à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste:

2.2.1 Juntada de documantos comprobatório da efetiva realização da viagem, em cumprimento ao disposto no inciso II, art. 62, da Resolução n° TC-16/94 e no art. 12, do Decreto Estadual n° 133/99 (item 2.1, do Relatório, fls. 181 a 186);

2.2.2 Menção da placa do veiculo nos relatórios resumo do viagem ou roteiro de viagem em cumprimento da alínea c, do inciso I, do art. 62, da Resolução n° TC-16/94 (item 2.3, do Relatório, fls. 187 a 189);

2.2.3 Preenchimento completo de comprovantes de despesa em cumprimento ao parágrafo único, do art. 58, da Res. N.° TC-14/96 e do item 17.3 da Portaria SEF n.° 097/99 (item 2.4, do Relatório, fls. 189 a 191);

2.2.4 Realização de despesa que se enquadra no regime de adiantamento em obediência aos dispostos nos artigos 29 e 30, da Resolução n.° TC-14/96 e também o que dispõe o artigo 1°, do Decreto Estadual n.° 37/1999 (item 2.5, do Relatório, fls. 191 a 192);e

2.2.5 Emissão de parecer do controle interno em obediência à determinação imposta pelo inciso III, do art. 11, Lei Complementar Estadual n.° 202/00 (item 2.6, do Relatório, fls. 192 a 193);

2.3 Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, ao Sr João Carlos Ecker e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste.

Florianópolis, 18 de abril de 2005

Relator