ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			APC 04/05447299
UNIDADE			Fundação Catarinense de Cultura
RESPONSÁVEL			Edson Busch Machado
ASSUNTO			Auditoria in loco de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, relativa ao período de julho a dezembro de 2003 (referente a 5 Notas de Empenho)

Tratam os autos de auditoria in loco de Prestações de Contas de Recursos Antecipados, relativa ao período de julho a dezembro de 2003, realizada por este Tribunal de Contas na Fundação Catarinense de Cultura, nos termos em que dispõem a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso IV, a Lei Complementar n° 202/2000, artigo 25, e a Resolução n. TC-16/94.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, após a análise das prestações de contas pertinentes à aludida relação, observa que as mesmas encontram-se escorreitas, pelo que sugere julgar Regulares as contas de recursos antecipados relativas as notas de empenho nº 1450, 22 e 771 e Regulares com Ressalva as notas de empenho 1183 e 1184.

A Douta Procuradoria acompanha o entendimento da Instrução, conforme Parecer expresso à f. 55.

VOTO DO RELATOR

Considerando os Pareceres exarados pela Instrução e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e, mais o que dos autos consta, proponho:

1. Julgar Regulares, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas de Recursos Antecipados referentes às notas de empenho relacionadas à f. 53 dos autos, discriminadas abaixo e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

NE	DATA	ELEMENTO	FR	P/A	VALOR R$	CREDOR
1450	19/11/2003	33901400	00	8750	5.000,00	Jorge Danilo Hexsel
22	14/01/2003	33901400	00	4750	4.000,00	Nelson Simião Leal
771	21/07/2003	33901400	40	8750	7.000,00	Nelson Simião Leal

1.2 Julgar Regulares com Ressalva, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, as contas de recursos antecipados referentes às notas de empenho relacionadas à f. 53 dos autos, discriminadas abaixo e dar quitação aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

2 Determinar A Fundação Catarinense de Cultura, que observe quanto:

2.1 A realização de despesas que não se enquadram como despesas de pronto pagamento, portanto, não sendo possível o regime de adiantamento como determina o art. 29, da Resolução TC 16/94 e Decreto nº 037, de 05 de fevereiro de 1999, em seu art. 10, deverá subordinar-se ao processo normal de aplicação;

3. Dar ciência desta decisão ao Sr. Edson Busch Machado, Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura.

Gabinete em, 10 de outubro de 2005.

Clóvis Mattos Balsini

Relator