RELATÓRIO

O presente processo decorre da autuação dos documentos remetidos por meio informatizado pertinentes ao Processo Licitatório nº 1580/2004, relativo ao Edital de Concorrência Pública nº 466/2004, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., autorizada pelo Relator conforme proposta originária da Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE, através de solicitação datada de 03/11/2004, destacando-se acerca da licitação:

• Data limite para apresentação das propostas: 24/01/2005 às 11:30h
• Abertura da licitação: 24/01/2005, às 14:30h

• Local: Rodovia SC 404, km 3, Itacorubi, Florianópolis-SC

• Objeto: Cadastro Georeferenciado da rede elétrica de todos os municípios da área de concessão da CELESC das Agências Regionais de São Bento do Sul, Mafra, Rio do Sul, Lages, Videira, Concórdia, Joaçaba, Chapecó e São Miguel do Oeste, sob regime de empreitada por preços unitários, com mão-de-obra especializada, prevendo levantamento estimado de 302.000 postes e 615.000 consumidores.

• Valor máximo global da licitação: R$ 3.189.120,00 (item 6.4.4 do Edital, fls. 14), com preço máximo unitário fixado em R$ 10,56 (Anexo 4, fls. 71)

• Tipo de julgamento: menor preço global

• Prazo de execução dos serviços: 210 dias contados da data da assinatura do contrato (item 4, letra a, do Edital, fls. 06)
• Prazo de execução do contrato: 240 dias (item 4, letra b, do Edital, fls. 06)

• Documentos relativos à licitação:

  - Texto impresso do Edital de Concorrência Pública nº 466/2004, de fls. 03/24;

  - Anexo 1: correspondente ao Projeto Básico do Cadastro (fls. 25/43);

  As fls. 45/46 informam o endereço das sedes das Agências Regionais da CELESC citadas no Edital.

  - Anexo 2: Modelo de Proposta Comercial (fls. 47/48);

  - Anexo 3: Minuta do Contrato (fls. 49/67);

  - Anexo 4: Demonstrativo de Custos de uma Turma de Inventário, com o estabelecimento do preço máximo de R$ 10,56 por poste inventariado (fls. 68/72).

• Aditamentos ao Edital expedidos pela CELESC, anexados por cópia:

  - Aditamento 1, de 11/11/2004: traz esclarecimentos e alterações de diversos itens do Edital, os quais todavia, não afetam a formulação das propostas (art. 21, § 4º, parte final, da Lei de Licitações);

  - Aditamento 2, de 16/11/2004: comunica impugnação do Edital promovida pela Empresa CTAGEO Engenharia e Geoprocessamento Ltda, sendo ao mesmo tempo ratificada a data de entrega dos envelopes e abertura da licitação para 29/11/2004;

  - Aditamento 3, de 22/11/2004: faz esclarecimentos em resposta a questionamentos encaminhados por licitantes;

  - Aditamento 4, de 26/11/2004: prorroga a data de entrega dos envelopes e abertura da licitação para o dia 10/12/2004;

  - Aditamento 5, de 03/12/2004: comunica o indeferimento da impugnação e prorroga para o dia 24/01/2005 a entrega dos envelopes e abertura da licitação.

  Aviso relativo ao teor do Aditamento 5 foi publicado no jornal "Diário Catarinense", edição de 07/12/2004, pág. 26 (cópia juntada).

  Por meio da Informação DCE/ECO nº 195/2004, de 08/11/2004 (fls. 73), a DCE promoveu o encaminhamento dos autos com vistas à "análise acerca dos aspectos técnicos do objeto".

  Diretoria de Controle de Obras-DCO

  A DCO emitiu o Relatório nº 227/2004, de 10/11/2004 (fls. 74/77), em que destaca que o objeto da presente licitação originou anteriormente o Edital nº 200/2004, em relação ao qual a Decisão nº 1677/2004 do Tribunal Pleno argüiu ilegalidades indicadas pelos Órgãos de Instrução e recomendando a sustação da licitação até decisão final, sendo referido certame anulado pela CELESC, o que motivou a Decisão Plenária nº 3008/2004, que determinou o arquivamento do processo.

  Após destacar aspectos relativos ao Edital de Concorrência nº 466/2004 a DCO conclui que "do ponto de vista técnico de engenharia, o referido Edital atende à perfeita identificação do que fazer, a que preço fazer, quanto fazer e de como fazer", salientando "a necessidade de verificação da correção dos itens, por parte da CELESC, destacados na Decisão Plenária nº 1677/2004 (...) que ensejaram a argüição da ilegalidade do Edital nº 200/2004" (fls. 76).

  Diretoria de Controle da Administração Estadual-DCE

  Devolvido o processo à DCE, foi elaborado o Relatório de Instrução nº 204/2004, de 18/11/2004 (fls. 78/80), que destaca:

  "Frise-se que a CELESC procedeu a correção do item 6.3.2.4, alíneas "a" e "b" apontado como irregular por esta Diretoria de Controle no Edital de Concorrência Pública nº 200/2004 (...).

  Ressalta-se a necessidade de verificação da correção dos itens 6.1.4; 6.1.5 e 6.1.6 levantados pelo Conselheiro Relator e apontados na Decisão Plenária nº 1677/2004" (fls. 79).

  Conclui a DCE por sugerir:

  - o conhecimento do Edital;

  - seja determinado à "CELESC que observe o disposto no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93 quanto à publicação e reabertura de prazo em caso de alteração do edital que afete a formulação das propostas, bem como, o disposto no art. 57 da mesma Lei, quanto à motivação para a prorrogação de prazo de execução dos serviços" (fls. 80).

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

O Ministério Público manifestou-se em 24/11/2004 (fls. 81) acompanhando o entendimento da DCE conforme o Relatório nº DCE/ECO nº 204/2004.

Parecer do Relator

A DCE em seu Relatório nº 204/2004 encaminhou expressamente à apreciação deste Gabinete os itens 6.1.4, 6.1.5 e 6.1.6 da Decisão Plenária nº 1677/2004 (Processo nº ECO-04/02488954) proferida na Sessão de 12/07/2004 acerca do Edital de Concorrência Pública nº 200/2004, que, como já foi dito, foi anulado, dando origem à nova versão da licitação, conforme o Edital nº 466/2004, ora examinado, em face de os referidos questionamentos terem sido constituídos pelo Relator daquele processo.

Cópia da referida Decisão do Tribunal Pleno consta às fls. 87/88, destacando-se os itens mencionados pela DCE:

"6.1.4. Ausência de informações estabelecendo a propriedade intelectual da CELESC sobre as customizações, assim como do cálculo dos custos desse serviço, e se a contratada poderá deles dispor, em face ao Anexo 5 do Edital - Projeto Básico do Detalhamento do Software (fls.78/82), que prevê no item 2.3, letra d a customização de softwares necessários para a prestação dos serviços.

6.1.5. Insuficiente motivação para dar amparo à vedação de remessa direta dos dados para o sistema atual (banco de dados) - o que agiliza e implica em menores custos da remessa dos dados -, sob a justificativa de que o procedimento decorre da migração do sistema de Cadastro Gênesis da versão Vision, no sistema operacional AIX, para a versão AudoDesk Design Server, no sistema operacional Windows, da Microsoft, conforme estabelece o Aditamento 2 (fls. 92/94), no item 4.

6.1.6 - Fixação de preço mínimo no Anexo IV - Custos de uma Turma de Inventário (fls. 73/77), no valor de R$ 6,93 para cada poste inventariado, contrariando o disposto no art. 40, inc. X, da Lei n. 8.666/93".

I - Restrições constantes da Decisão nº 1677/2004, do Tribunal Pleno

Acerca das restrições apontadas à época com relação ao Edital de Concorrência nº 200/2004, em confronto com o texto da Edital de Concorrência nº 466/2004 ora em análise, verifica-se:

- item 6.1.4: o questionamento estava atrelado ao Anexo 5 do Edital nº 200/2004, tratando da customização de softwares. Como o Edital de Concorrência nº 466/2004 excluiu o Anexo 5, a restrição está superada.

- item 6.1.6: tratava da fixação de preço mínimo por Turma de Inventário, o que é vedado pelo inciso X do art. 40 da Lei nº 8.666/93 (que admite tão só a fixação de preços máximos). Considerando que o Edital nº 466/2004 no Anexo 4 contempla preço máximo por poste inventariado, a restrição deixou de existir.

- item 6.1.5: diz respeito à vedação de alimentação direta dos dados inventariados para o sistema da CELESC, à época incluída no Edital nº 200/2004 através do Aditamento 2.

Em face de o Edital de Concorrência nº 466/2004 no seu item 15 conter semelhante previsão, e ainda, considerando que o Aditamento nº 2 comunicou a impugnação do Edital nº 466/2004, este Relator determinou a realização de diligência à CELESC visando obter informações acerca dos itens, conforme despacho de fls. 82/83.

A diligência foi efetivada pela Secretaria Geral deste Tribunal (fls. 84), manifestando-se a CELESC através de seu Presidente nos termos do ofício nº 739416, de 06/12/2004 (fls. 90) e documentos de fls. 90/107.

1 - Com referência ao questionamento relativo à vedação de carga automática para o sistema GIS da CELESC, esclarece a Companhia:

"A Celesc está em processo de migração do sistema GeneSis Vision para o sistema GeneSis AGDS (Auto Desk Design Server). Paralelamente foi desenvolvido aplicativo denominado GeneSis Off-Line (...), que permite que os dados gerados nesse aplicativo sejam importados para o GeneSis AGDS, utilizando um processo de classificação de dados onde as regras de negócio e de conectividade física e lógica são validadas.

A migração para o GeneSis AGDS e o uso do GeneSis Off-line, está em fase de beta-teste, na qual foram identificados bugs que estão sendo corrigidos pela empresa contratada para este desenvolvimento. Somente após finalizarmos esta fase de beta-teste a Celesc estará apta a iniciar o processo de migração (...).

Se as proponentes desejarem utilizar método alternativo de remessa direta de dados a Celesc ofertará duas opções:

1) Para as Regionais na qual estamos ainda utilizando o sistema GeneSis Vision o proponente deverá desenvolver conversor de dados gerando arquivo (...).

2) Para as Regionais na qual o sistema GeneSis Vision já esteja migrado para o sistema GeneSis - AGDS a proponente poderá utilizar processo de remessa direta utilizando o método de classificação dos dados (...) utilizando arquivo em formato DWG previamente definido pela Celesc.

Em ambas as alternativas os custos de desenvolvimento são por conta do proponente" (fls. 90-A/91).

Cronograma físico de fls. 92 demonstra os prazos de migração que se estende de outubro de 2004 a janeiro de 2006.

Conclui-se, diante dos fatos relatados, que a vedação não incide em restrição à competitividade do certame e que a alimentação direta dos dados implica em custos para as licitantes que não podem ser repassados para o preço a ser cotado para a licitação, sendo esses custos particularmente expressivos na hipótese de conversão dos dados.

Além disso, considerando que o cronograma de migração da plataforma do sistema da CELESC, se estende até janeiro de 2006, estando fixado em 210 dias o prazo de execução dos serviços objeto do presente Edital, não é razoável exigir o uso de metodologias diversas para execução de idênticos serviços, de uma mesma contratada, consideração que o objeto da licitação não é fracionado (por item ou lote).

Acolhem-se os esclarecimentos, dando-se por superada a restrição.

2 - Acerca da impugnação do Edital nº 466/2004 realizada pela Empresa CTAGEO Engenharia e Geoprocessamento Ltda., a CELESC informa que por meio da Resolução nº 278/2004 a impugnação foi indeferida, o que, aliás, consta do Aditamento nº 5, de 03/12/2004.

Os documentos de fls. 93 a 107 tratam da impugnação, sendo questionado pela Empresa impugnante a exigência de a responsabilidade técnica estar restrita a Engenheiro Elétrico, pretendendo que a possibilidade seja extensiva a Engenheiro Civil.

O Parecer Jurídico nº 263/2004 da CELESC (fls. 98/101) demonstra que as exigências do Edital são procedentes.

Desta forma, o assunto está adequadamente esclarecido.

II - Proposição de determinação

Deixo de acolher a sugestão da DCE constante na Conclusão do Relatório de Instrução nº 204/2004 (fls.78/80) de fazer determinação à CELESC no sentido de observância dos dispositivos do art. 21, § 4º (reabertura do prazo da licitação) e 57, §§ 1º e 2º (prorrogação do prazo de vigência do contrato) da Lei de Licitações, considerando que nenhuma ressalva é indicada pela DCE no citado Relatório a respeito do Edital nº 466/2004, que justifique proceder referida determinação.

VOTO

Com fundamento no exposto, VOTO por submeter à deliberação plenária a seguinte proposta de DECISÃO:

"O TRIBUNAL PLENO, ...; e

Considerando a Decisão Plenária nº 1677/2004 que argüiu ilegalidades acerca do Edital de Concorrência nº 200/2004 da CELESC, o qual foi anulado, dando origem ao Edital nº 466/2004;

Considerando a diligência da CELESC determinada por este Relator, de fls. 82/83 dos presentes autos, pertinente ao item 6.1.5 da Decisão nº 1677/2004, cuja vedação então questionada tornou a ser incluída no Edital nº 466/2004, e, em face de comunicação de impugnação do Edital nº 466/2004 (Aditamento nº 2 do Edital);

Considerando o acolhimento dos esclarecimentos e documentos encaminhados pela CELESC, de fls. 90 a 107, por elucidarem adequadamente os questionamentos; e

Considerando que os Relatórios elaborados pela DCO (nº 227/2004, fls. 74/77) e pela DCE (nº 204/2004, fls. 78/80) não indicam qualquer restrição acerca do Edital nº 466/2004, o que afasta a formulação de determinações a respeito do certame,

DECIDE:

6.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 466/2004, de 20/10/2004, da CELESC, considerando seus termos em consonância com as determinações do art. 40 da Lei Federal n. 8.666/93.

6.2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, às Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC.

6.3. Encaminhar os presentes autos à Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE, deste Tribunal, para considerar quando da análise do processo licitatório e dos atos jurídicos dele decorrentes.

Florianópolis, em 07 de dezembro de 2004.

Clovis Matos Balsini

Relator - Conselheiro Substituto