ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº :APC - 04/06106401

UG/CLIENTE : SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

INTERESSADO: RONALDO BENEDET

RESPONSÁVEL:JOÃO HENRIQUE BLASI

ASSUNTO :Auditoria Ordinária "in loco" de prestações de contas de recursos antecipados referentes ao período de julho a dezembro de 2003)

PARECER Nº : GC - LRH/2004/1003

Prestação de Contas de Recursos Antecipados referentes ao período de julho a dezembro de 2003. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – CONHECER DO RELATÓRIO.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de recursos antecipados referentes ao período de julho a dezembro de 2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, tendo como Titular da Unidade o Senhor João Henrique Blasi, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113, da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º à 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 106/2004, considerando conhecer do relatório a prestação de contas de recursos antecipados da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, referente ao período de julho a dezembro de 2003.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme fl. 17, posicionou-se de acordo com o entendimento da Instrução.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o Relatório DCE nº 106/2004;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme fl. 17;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1 - Conhecer do Relatório de Auditoria nº 106, que trata de prestações de contas de recursos antecipados referentes as notas de empenho oriundas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, relativas ao ao período de julho a dezembro de 2003, conforme relação abaixo:

SSP Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cid

ANO TIPO P/A ITEM FONTE EMPENHO DT PAGTO. VL EMPENHO

Responsável: ALTAIR RAMOS D''AVILA-ASSIST TEC.ADM 34618619953

1 2003 EST 8241 33903903 00 2753 20/11/2003 1.500,00

Responsável: APAE - SÃO JOSÉ DO CEDRO 83511691000115

2 2003 SUB 8841 33504300 00 2608 30/10/2003 12.275,00

3 2003 SUB 8841 33504300 00 2609 30/10/2003 12.275,00

4 2003 SUB 8248 33504300 00 2717 18/11/2003 2.592,00

Responsável: ASSOC BENEFICENTE AGAPE DE CONCORDIA/SC 5399505000194

5 2003 SUB 8841 33504300 00 1717 06/08/2003 14.400,00

Responsável: ASSOC. BENEFICENTE AGAPE DE CONCORDIA/SC 5399505000194

6 2003 SUB 8841 33504300 00 2604 30/10/2003 14.400,00

Responsável: ASSOC. CACAD. DE ED. INF. E ASSIST. SOCIAL 4774643000143

7 2003 SUB 8841 33504300 00 2607 30/10/2003 4.020,00

8 2003 SUB 8841 33504300 00 2623 30/10/2003 700,00

Responsável: ASSOC. FEM. DE ASSIST. SOC. SAO JOAQUIM 95991360000109

9 2003 SUB 8841 33504300 00 2646 03/11/2003 950,00

10 2003 SUB 8841 33504300 00 2647 03/11/2003 950,00

Responsável: ASSOC. FEM. DE ASSIST. SOCIAL DE IÇARA 80166903000186

11 2003 SUB 8841 33504300 00 2605 30/10/2003 700,00

Responsável: ASSOC.FEM.DE ASSIST.SOCIAL DE ICARA 80166903000186

12 2003 SUB 8841 33504300 00 1731 06/08/2003 700,00

Responsável: ASSOC.FEMININA DE ASSIST.SOCIAL/CRICIUMA 75565572000117

13 2003 SUB 8841 33504300 00 2663 03/11/2003 8.580,00

14 2003 SUB 8841 33504300 00 2664 03/11/2003 8.580,00

Responsável: ASSOCIAÇÃO ESSENCIA DE VIDA 81140139000132

15 2003 SUB 8248 33504300 00 2614 30/10/2003 2.592,00

16 2003 SUB 8248 33504300 00 2615 30/10/2003 2.592,00

17 2003 SUB 8248 33504300 00 2716 18/11/2003 2.592,00

Responsável: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 75565572000117

18 2003 SUB 8841 33504300 00 2658 03/11/2003 950,00

Responsável: CENTRO DE DEFESA DOS D. HUMANOS DO ALTO V. 79370003000177

19 2003 SUB 8841 33504300 00 2227 26/09/2003 10.857,00

20 2003 SUB 8841 33504300 00 2599 30/10/2003 10.857,00

Responsável: CENTRO DE REAB. ESPEC. EM DEP. QUIMICA 3237167000169

21 2003 SUB 8248 33504300 00 2597 30/10/2003 2.592,00

22 2003 SUB 8248 33504300 00 2598 30/10/2003 2.592,00

Responsável: CENTRO DE RECUP. NOVA ESPERANÇA CERENE 79372108000246

23 2003 SUB 8248 33504300 00 2594 30/10/2003 2.592,00

Responsável: CENTRO DE RECUPERACAO NOVA ESPERANCA 79372108000165

24 2003 SUB 8248 33504300 00 2596 30/10/2003 2.592,00

Responsável: CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA 79372108000408

25 2003 SUB 8248 33504300 00 2595 30/10/2003 2.592,00

Responsável: CENTRO DE RECUPERACAO VIDA JOVEM 3222124000100

26 2003 SUB 8248 33504300 00 2620 30/10/2003 2.592,00

Responsável: CENTRO DE VALORIZ. HUM. MORAL E SOC. 85116853000146

27 2003 SUB 8248 33504300 00 2617 30/10/2003 2.592,00

28 2003 SUB 8248 33504300 00 2618 30/10/2003 2.592,00

Responsável: CRECHE ORF.VINDE MIM CRIANCINHAS 83813139000181

29 2003 SUB 8248 33504300 00 2648 03/11/2003 2.592,00

30 2003 SUB 8248 33504300 00 2649 03/11/2003 2.592,00

Responsável: CRETA CENTOR DE REC. DE TOXICOMANOS E AL 81349518000106

31 2003 SUB 8248 33504300 00 2619 30/10/2003 2.592,00

Responsável: FUNDAÇÃO CASA DO CAMINHO 670839000137

32 2003 SUB 8841 33504300 00 2616 30/10/2003 2.592,00

Responsável: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB 82519190000112

33 2003 SUB 8250 33504300 00 2566 28/10/2003 500.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU 83108357000115

34 2003 SUB 8841 33404100 00 2787 25/11/2003 950,00

35 2003 SUB 8841 33404100 00 2788 25/11/2003 950,00

36 2003 SUB 8841 33404100 00 2789 25/11/2003 1.200,00

37 2003 SUB 8841 33404100 00 2790 25/11/2003 1.200,00

38 2003 SUB 8841 33404100 00 2791 25/11/2003 5.940,00

39 2003 SUB 8841 33404100 00 2792 25/11/2003 5.940,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÇO DO NORTE 82926551000145

40 2003 SUB 8841 33404100 00 2610 30/10/2003 600,00

41 2003 SUB 8841 33404100 00 2611 30/10/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE 83102343000194

42 2003 SUB 8841 33404100 00 2659 03/11/2003 600,00

43 2003 SUB 8841 33404100 00 2660 03/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ERÊ 83026765000128

44 2003 SUB 8841 33404100 00 2602 30/10/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS 82939232000174

45 2003 SUB 8841 33404100 00 2612 30/10/2003 950,00

46 2003 SUB 8841 33404100 00 2613 30/10/2003 950,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANELINHA 82562893000123

47 2003 SUB 8304 44405200 12 9056 24/11/2003 42.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL 82939406000107

48 2003 SUB 8841 33404100 00 2750 22/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA 83026773000174

49 2003 SUB 8841 33404100 00 2603 30/10/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRAIBURGO 82947979000174

50 2003 SUB 8841 33404100 00 2600 30/10/2003 700,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAMA 83102418000137

51 2003 SUB 8841 33404100 00 2748 20/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ 82538851000157

52 2003 SUB 8841 33404100 00 2983 15/12/2003 700,00

53 2003 SUB 8841 33404100 00 3019 15/12/2003 700,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ 83102277000152

54 2003 SUB 8841 33404100 00 2591 30/10/2003 12.000,00

55 2003 SUB 8248 33404100 00 2639 03/11/2003 2.592,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE 83169623000110

56 2003 SUB 8841 33404100 00 2766 21/11/2003 10.000,00

57 2003 SUB 8841 33404100 00 2768 21/11/2003 950,00

58 2003 SUB 8841 33404100 00 2770 21/11/2003 950,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA 82821190000172

59 2003 SUB 8841 33404100 00 2652 03/11/2003 600,00

60 2003 SUB 8841 33404100 00 2653 03/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES 83102855000150

61 2003 SUB 8841 33404100 00 2590 30/10/2003 700,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE OTACÍLIO COSTA 75326066000175

62 2003 SUB 2722 33404100 00 2722 18/11/2003 700,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHOÇA 82892316000108

63 2003 SUB 8841 33404100 00 2656 03/11/2003 600,00

64 2003 SUB 8841 33404100 00 2657 03/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITOS 85361863000147

65 2003 SUB 8841 33404100 00 2718 18/11/2003 600,00

66 2003 SUB 8841 33404100 00 2719 18/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA 83102533000101

67 2003 SUB 8841 33404100 00 2764 21/11/2003 600,00

68 2003 SUB 8841 33404100 00 2765 21/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE 83102251000104

69 2003 SUB 8841 33404100 00 2621 30/10/2003 600,00

70 2003 SUB 8841 33404100 00 2622 30/10/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE SERRADA 82777236000101

71 2003 SUB 8841 33404100 00 2589 30/10/2003 600,00

72 2003 SUB 8841 33404100 00 2713 18/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BELO 82575812000120

73 2003 SUB 8841 33404100 00 2661 03/11/2003 700,00

74 2003 SUB 8841 33404100 00 2662 03/11/2003 700,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO 83102756000179

75 2003 SUB 8841 33404100 00 2720 18/11/2003 600,00

76 2003 SUB 8841 33404100 00 2721 18/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL 86051398000100

77 2003 SUB 8841 33404100 00 2601 30/10/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 82892274000105

78 2003 SUB 8841 33404100 00 2650 03/11/2003 950,00

79 2003 SUB 8841 33404100 00 2651 03/11/2003 950,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ 82827999000101

80 2003 SUB 8841 33404100 00 2749 20/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS 82577636000165

81 2003 SUB 8841 33404100 00 2654 03/11/2003 600,00

82 2003 SUB 8841 33404100 00 2655 03/11/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE TROMBUDO CENTRAL 83102731000175

83 2003 SUB 8841 33404100 00 2747 20/11/2003 600,00

84 2003 SUB 8841 33404100 00 2998 15/12/2003 600,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUBARÃO 82928656000133

85 2003 SUB 8841 33404100 00 2745 20/11/2003 800,00

86 2003 SUB 8841 33404100 00 2751 20/11/2003 10.000,00

Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE XANXERÊ 83009860000113

87 2003 SUB 8841 33404100 00 2744 20/11/2003 6.600,00

88 2003 SUB 8841 33404100 00 2746 20/11/2003 800,00

Responsável: SOC.DE APOIO AO MENOR TRABALHADOR 78490653000193

89 2003 SUB 8841 33504300 00 2592 30/10/2003 14.400,00

90 2003 SUB 8841 33504300 00 2606 30/10/2003 950,00

Responsável: SOCIEDADE ESPIRITA DE RECUPERAÇÃO, TRABALHO E EDUC 83886648000134

91 2003 SUB 8252 33903903 10 1275 25/06/2003 100.000,00

92 2003 SUB 8252 33903903 00 1276 26/06/2003 43.800,00

93 2003 SUB 8252 33503900 10 2353 09/10/2003 8.700,00

94 2003 SUB 8252 33503900 00 2354 10/10/2003 128.000,00

95 2003 SUB 8252 33503900 00 2973 15/12/2003 66.057,00

Responsável: UNIAO DAS ASSOC. DE BAIRROS DE CURITIBANOS 1020462000133

96 2003 SUB 8841 33504300 00 1501 14/07/2003 700,00

97 2003 SUB 8841 33504300 00 2593 30/10/2003 13.000,00

98 2003 SUB 8841 33504300 00 2715 18/11/2003 13.000,00

99 2003 SUB 8841 33504300 00 2723 18/11/2003 700,00

2.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, que proceda os registros de baixa de responsabilidade, no sistema de Compensação, das notas de empenho relacionadas, relativas às prestações de contas apresentadas e que não tomaram parte da amostragem abrangida pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, que tiveram Parecer do órgão de Controle Interno propugnado pela sua regularidade, em conformidade com o prescrito nos arts. 60 e 61, da Lei Complementar nº 202/2000.

2.3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e ao ex-Secretário desta Pasta Sr. João Henrique Blasi, com remessa de cópia da relação de fls. 11 a 16, do Processo.

Gabinete do Conselheiro, em 15 de dezembro de 2004.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator