ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	TCE - 04/06327688
UNIDADE GESTORA	Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul - SC
Interessado:	Sr. Walter Batista Falcone - Titular da Unidade
RESPONSÁVEL:	Sr. Irineu Pasold - ex-Prefeito e Titular da Unidade em parte dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Sr. José Olívio Papp - Titular da unidade em parte dos exercícios de 2000 e 2001. Sr. Cláudio Vicente Winter - Titular da unidade em parte do exercício de 2003.
Assunto:	Tomada de Contas Especial - Ref. Aos exercícios financeiros de 1999 a 2003.
Parecer n°:	GC-WRW-2007/378/JW

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, autuada com a finalidade de verificar e obter o documentos e informações (Balanços Anuais dos exercícios financeiros de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 e registros contábeis e de execução orçamentária mensalmente, por meio magnético, através do ACP) que a Unidade Gestora deixou de encaminhar a este Tribunal de Contas.

O Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou a informação nº 349/2004 (fls. 02/03) sugerindo a instauração de Tomada de Contas Especial, com fundamento no art. 9º c/c o art. 12 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para apuração dos fatos e obtenção de documentos relativos ao Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul.

A autuação da Tomada de Contas Especial foi autorizada, em 09/12/04 (fls. 02), pelo Presidente do Tribunal de Contas à época.

Em seguida a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a Citação (docs. fls. 07/44) dos Responsáveis dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 para que os mesmos apresentassem ao Tribunal de Contas os documentos relativos à prestação de contas anual do exercícios retro citados, consoante estabelecido na Resolução TC - 16/94, art. 25 - Balanço Anual composto dos anexos e demonstrativos previstos no art. 101 da lei Federal nº 4.320/64, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Foram solicitadas prorrogações de prazo para resposta às Citações realizadas (fls. 77, 85, 88,90, 93 e 97) todas deferidas, com exceção da última.

Os Responsáveis apresentaram alegações de defesa e juntaram documentos (José Olívio Papp - fls. 103/839, Irineu Pasold - fls 840/1308 e 1309/1547 e José Benedito de Campos - fls. 1547/2174), sendo que em função da juntada destes documentos e esclarecimentos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, elaborou o Relatório de Reinstrução nº 622/2007 (fls. 2177/2192) sugerindo, a seguinte conclusão:

"1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "a", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 1999, pela infração abaixo, aplicando ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade à época, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, a multa prevista no artigo 69 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - Ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes.

2 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "a", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2000, pela infração abaixo, aplicando aos S^rs. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade no período de 01/01/2000 a 29/05/2000, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul – SC, e José Olívio Papp, Titular da Unidade no período de 30/05/2000 a 31/12/2000, CPF nº 180.103.269-68, residente na Rua Leopoldo Mahnke, nº 120, Centro, CEP 89251-510, Jaraguá do Sul – SC, a multa prevista no artigo 69 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

2.1 - Ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes.

3 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "a", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2001, pela infração abaixo, aplicando aos S^rs. José Olívio Papp, Titular da Unidade no período de 01/01/2001 a 11/06/2001, CPF nº 180.103.269-68, residente na Rua Leopoldo Mahnke, nº 120, Centro, CEP 89251-510, Jaraguá do Sul – SC, e Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade no período de 12/06/2001 a 31/12/2001, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul – SC, a multa prevista no artigo 69 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - Ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes.

4 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "a", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2002, pela infração abaixo, aplicando ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade à época, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, a multa prevista no artigo 69 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

4.1 - Ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes.

5 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "a", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício financeiro de 2003, pela infração abaixo, aplicando aos S^r. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade no período de 01/01/2003 a dezembro de 2003, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul – SC, a multa prevista no artigo 69 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

5.1 - Ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes.

6 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório nº 622/2007 e do Voto que a fundamenta, ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade em parte dos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e ao Sr. José Olívio Papp - Titular da Unidade em parte dos exercícios de 2000 e 2001, bem como ao interessado, Sr. Walter Batista Falcone - atual Titular da Unidade."

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer nº 2045/2007 (fls. 2194/2195), manifestou-se conclusivamente, em resumo, nos seguintes termos:

"(...)

2.2. Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na compet~encia conferida pelo art. 108 - II da LCE 202/2000, manifesta-se por acompanhar o entendimento adotado pela DMU, pelas razões elencadas em 1.3 retro"

3 - VOTO

Considerando o Relatório da Instrução, o Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal e mais o que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas nas Contas Anuais do Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, referentes ao exercício de 1999.

3.1.1. Aplicar ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade à época, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e art. 108, parágrafo único, c/c o art. 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base nos limites previstos no art. 239, I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU nº 622/2007, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3.2. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas nas Contas Anuais do Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, referentes ao exercício de 2000.

3.2.1. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 e art. 108, parágrafo único, c/c o art. 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas a seguir especificadas, com base nos limites previstos no art. 239, I, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1.1. R$ 600,00 (Seiscentos reais), ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da unidade no período de 01/01/2000 a 29/05/2000, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU nº 622/2007;

3.2.1.2. R$ 600,00 (Seiscentos reais), ao Sr. José Olívio Papp, Titular da unidade no período de 30/05/2000 a 31/12/2000, CPF nº 180.103.269-68, residente na Rua Leopoldo Mahnke, nº 120, Centro, CEP 89251-510, Jaraguá do Sul – SC, em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.2 do Relatório DMU nº 622/2007;

3.3. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas nas Contas Anuais do Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, referentes ao exercício de 2001.

3.3.1. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 c/c art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.3.1.1. R$ 600,00 (Seiscentos reais), ao Sr. José Olívio Papp, Titular da unidade no período de 01/01/2001 a 11/06/2001, CPF nº 180.103.269-68, residente na Rua Leopoldo Mahnke, nº 120, Centro, CEP 89251-510, Jaraguá do Sul – SC, em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.2 do Relatório DMU nº 622/2007;

3.3.1.2. R$ 600,00 (Seiscentos reais), ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da unidade no período de 12/06/2001 a 31/12/2001, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU nº 622/2007;

3.4. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas nas Contas Anuais do Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, referentes ao exercício de 2002.

3.4.1. Aplicar ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade à época, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 c/c art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU nº 622/2007, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3.5. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas nas Contas Anuais do Fundo Municipal de Previdência Social de Jaraguá do Sul, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária, referentes ao exercício de 2003.

3.5.1. Aplicar ao Sr. Irineu Pasold, ex-Prefeito e Titular da Unidade no período de 01/01/2003 a dezembro de 2003, CPF nº 093.245.699-53, residente na Rua José Stulzer, nº 101, Baependi, CEP 89256-020, Jaraguá do Sul - SC, com fundamento nos arts. 69 da Lei Complementar n. 202/00 c/c art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em face da ausência de prestação de contas na forma do disposto no art. 101 da Lei nº 4.320/64, pela não apresentação dos documentos previstos na Resolução nº TC-16/94, art. 25, bem como pela não remessa dos dados mensais por meio magnético, consoante estabelecido na mesma Resolução nº TC-16/94, art. 26, obstando a verificação da legalidade, da eficiência e da economicidade dos atos de gestão e das despesas decorrentes, conforme exposto no item 1.1 do Relatório DMU nº 622/2007, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

3.6. Dar Ciência desta Decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Irineu Pasold - ex-Prefeito e Titular da Unidade nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, e ao Sr. José Olívio Papp - Titular da Unidade em parte dos exercícios de 2000 e 2001, bem como ao interessado Sr. Walter Batista Falcone - atual Titular da Unidade.

Gabinete do Conselheiro, 26 de junho de 2007.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator