Gabinete CJCP

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PACHECO

RELATÓRIO

Tratam os autos de processo de Auditoria in loco, em obra do Ginásio de Esportes do C. E. Nereu Ramos, conveniado entre a Secretaria de Estado da Educação - SED e o Município de Santo Amaro da Imperatriz, no exercício de 1999, analisado pela Diretoria de Controle de Obras - DCO deste Tribunal de Contas, atendendo à programação estabelecida e em cumprimento ao determinado na Resolução nº TC - 16/94.

A auditoria in loco teve como espoco realizar análise de procedimentos licitatórios, contratos de execução, responsabilidade técnica, fiscalização, medições de serviços, pagamentos, etc.

Por Despacho deste Conselheiro Relator, procedeu-se audiência (fls. 234/5). Após prorrogação de prazo, o interpelado respondeu às fls. 234/7, através do seu Procurador constituído, Sr. José Carlos Machado.

A Diretoria de Controle de Obras - DCO, ao reapreciar os autos, elaborou o Relatório DCO nº 161/2004, às fls. 249 a 255, sugerindo conhecer do relatório supra citado e recomendar à Administração Municipal à adoção de providências visando corrigir futuros procedimentos.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, posicionou-se no sentido de acompanhar o entendimento manifestado pelo Corpo Instrutivo, às fls. 254.

VOTO

Este Relator, após compulsar os autos, diante da Auditoria in loco realizada na Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, acolhe in totum o encaminhamento conclusivo apresentado pelo Corpo Instrutivo, em seu Relatório Técnico nº DCO 161/2004.

Assim sendo, considerando o exposto e tudo aquilo mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário a seguinte manifestação de VOTO:

1 Conhecer do Relatório de Auditoria in loco da obra do Ginásio de Esportes do C. E. Nereu Ramos, no Município de Santo Amaro da Imperatriz, no exercício de 1999, referente aos procedimentos licitatórios, contratos de execução, responsabilidade técnica, fiscalização e acompanhamento da obra, medições e pagamentos efetuados.

2 Recomendar à Administração Municipal de Santo Amaro da Imperatriz que adote providências visando corrigir futuros procedimentos, para não incorrer nas impropriedades arroladas no item III.2, da Conclusão do Relatório DCO n. 161/2004.

3 Dar ciência desta decisão, do Relatório e Voto que a fundamentam, ao responsável Sr. Pedro Martendal, Prefeito à época e ao Sr. Nelson Isidoro da Silva, atual Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, e ao Sr. Jacó Anderle, atual Secretário de Estado da Educação e Inovação.

GCJCP, em 27 de agosto de 2004

José Carlos Pacheco

Conselheiro Relator