B.1 DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO

A Constituição da República determina no seu art. 37, XI, dentre outras, que a remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nos Municípios não poderá exceder o subsídio do Prefeito. Em âmbito federal o limite é o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF:

B.5 DA SITUAÇÃO EM TESE

A questão envolvendo os princípios da moralidade administrativa em conflito com o princípio da saúde é posta em termos da execução do Programa de Saúde da Família - PSF.

Em decorrência da remuneração dos cargos e empregos públicos municipais estar adstrita ao subsídio do Prefeito, em casos concretos, o valor proposto pelo município a ser pago ao médico para atuar no PSF não corresponde com as suas expectativas, ocasionando em um não preenchimento da vaga oferecida.

Cite-se como exemplo a fixação do subsídio do Prefeito em R$ 2.000,00, de um município com precárias condições de vida, de acessibilidade difícil, dentre outros fatores que incentivam o êxodo deste lugar. Lançado o edital para contratação de médico por esse valor, nenhum propôs-se a se candidatar. Assim, surge o problema em tese: ou se respeita o limite remuneratório municipal e não se contrata o médico; ou se contrata o médico e não se respeita o limite remuneratório municipal.

Dependendo do caso concreto, a ausência do médico no município poderá representar uma violação do princípio da saúde, com sérios riscos à dignidade da pessoa humana e à própria vida.

Adverte-se que a análise do problema se dá em tese, razão pela qual outros fatores podem influir na solução jurídica a ser dada ao caso concreto.

B.6 DO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS

Note-se que, pelo problema apresentado, poderá haver conflito entre os princípios da moralidade administrativa com o princípio da saúde, de forma a se ter diferentes soluções conforme o princípio aplicado.

Sendo os princípios de índole constitucional - ambos explícitos - vislumbra-se um possível conflito entre princípios constitucionais.

O problema que se apresenta é de resolução complexa, pois envolve duas normas de (a) igual hierarquia - constitucional -; (b) ordem cronológica diversa, pois a saúde é do texto constitucional original e o subsídio do Prefeito como limitação remuneratória advém da EC nº 41/03, porém a revogação da norma anterior ou a inconstitucionalidade da norma posterior somente se verificaria se inconciliáveis; e (c) especialidade não conflitante, haja vista que a adoção desse critério decorre da relação "norma geral versus norma especial", o que não é o caso entre os princípios da saúde e da moralidade administrativa. Portanto, são insuficientes os critérios tradicionais de solução de conflitos normativos.

Tratando-se de conflito entre princípios constitucionais, é importante frisar que, ao contrário das regras jurídicas - cuja incompatibilidade gera, obrigatoriamente, a revogação da mais fraca - a incompatibilidade entre eles (princípios) gera uma maior ou menor incidência dos mesmos, a depender da análise das circunstâncias do caso concreto.

A aplicação de um princípio com peso maior do que outro pressupõe o conhecimento da hipótese concreta, suas variáveis e, principalmente, quais os princípios a ela aplicáveis.

B.7 DA TÉCNICA PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS - PONDERAÇÃO

Fernando Noronha, na mesma linha doutrinária, comenta:

Joel de Menezes Niebuhr explorou o assunto nos seguintes termos:

Um princípio vai ter maior ou menor importância conforme o valor que encarna. À medida em que este valor for mais ou menos importante para a Sociedade, com maior ou menor intensidade o princípio será efetivado. Além disso, só é possível aplicá-lo com vista às condicionantes de fato que informam a hipótese a ser enfrentada.

...

Os princípios abrem possibilidades de concretização, transparecendo os valores que a Sociedade tem como justos. Só que esses valores não são absolutos e freqüentemente parecem contraditórios e excludentes, compelindo o cientista do Direito a adequá-los caso a caso.

...

Nega-se a hierarquia entre princípios, todavia não se nega que uns são mais importantes que outros. E esta importância é determinada pelo valor que o princípio representa ao caso concreto, ponderando-o em face da situação de fato. O princípio precede seus pares na medida de sua relevância no seio da Sociedade e para aquela hipótese fática específica.

...

Há conflito normativo entre o art. 1º, inciso IV, que consagra os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e o art. 37, § 2° da CR/88, que declara nula a contratação de pessoal sem o prévio e necessário concurso público. A Resolução desse conflito dá-se através do princípio da harmonização prática dos dispositivos, mediante o critério de ponderação de valores, sem que a solução implique negar eficácia a qualquer dos dispositivos constitucionais. Como forma de implementar os valores democráticos consubstanciados na Constituição, no momento em que visa atingir o bem-estar e o pleno desenvolvimento e dignificação do ser humano através do trabalho, sobretudo em momentos em que o cidadão se encontra mais desamparado, a nulidade contratual opera efeitos apenas ex nunc. Assim, detém o trabalhador o direito ao recebimento das parcelas adquiridas e vencidas no curso do contrato consentâneas com a relação de emprego, à exceção apenas das parcelas exclusivas decorrentes da despedida injustificada. (grifou-se)

(TRT 22ª R. – 00240-2002-999-22-00-0 – (0757/2003) – Rel. Juiz Arnaldo Boson Paes – DJPI 21.08.2003 – p. 10)

Em voto da lavra da Min. Ellen Gracie, nos autos do Recurso Extraordinário nº 208.685/RJ, com tramitação no Supremo Tribunal Federal, analisando eventual conflito entre o direito à informação (art. 220, CF) e o da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, CF), consignou:

Com isso ingressamos na segunda resposta hermenêutica ao problema inicialmente colocado acerca da latitude e densidade normativa da expressão "direitos e garantias individuais", em face dos direitos sociais. Segue-se agora a argumentação interpretativa que no campo da doutrina se nos afigura a mais correta e jurídica.

...

No direito constitucional positivo do Brasil são taxativamente direitos sociais, aqueles contidos no art. 6º da Constituição, a saber: a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, na forma disposta pelo texto constitucional. Tais direitos, por derradeiro, concretizam-se no indivíduo em dimensão objetiva, envolvendo o concurso do Estado e da Sociedade.

A Nova Hermenêutica constitucional se desataria de seus vínculos com os fundamentos e princípios do Estado democrático de Direito se os relegasse ao território das chamadas normas programáticas, recusando-lhes concretude integrativa sem a qual, ilusória, a dignidade da pessoa humana não passaria também de mera abstração.

A observância, a prática e a defesa dos direitos sociais, a sua inviolável contextura formal, premissa indeclinável de uma construção material sólida desses direitos, formam hoje o pressuposto mais importante com que fazer eficaz a dignidade da pessoa humana nos quadros de uma organização democrática da Sociedade e do Poder.

Em função disso, essa dignidade se fez artigo constitucional em nosso sistema jurídico, tendo sido erigida por fundamento de um novo Estado de Direito, que é aquele do art. 1º da Carta Política da República.

Sem a concretização dos direitos sociais não se poderá alcançar jamais "a Sociedade livre, justa e solidária", contemplada constitucionalmente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º). O mesmo tem pertinência com respeito à redução das desigualdades sociais, que é, ao mesmo passo, um princípio da ordem econômica e um dos objetivos fundamentais de nosso ordenamento republicano, qual consta respectivamente do art. 170, VII, e do sobredito art. 3º.

Em obediência aos princípios fundamentais que emergem do Título I da Lei Maior, faz-se mister, em boa doutrina, interpretar a garantia dos direitos sociais como cláusula pétrea e matéria que requer, ao mesmo passo, um entendimento adequado dos direitos e garantias individuais do art. 60. Em outras palavras, pelos seus vínculos principais já expostos - e foram tantos na sua liquidez inatacável -, os direitos sociais recebem em nosso direito constitucional positivo uma garantia tão elevada e reforçada que lhes faz legítima a inserção no mesmo âmbito conceitual da expressão direitos e garantias individuais do art. 60. Fruem, por conseguinte, uma intangibilidade que os coloca inteiramente além do alcance do poder constituinte originário, ou seja, aquele poder constituinte derivado, limitado e de segundo grau, contido no interior do próprio ordenamento jurídico.

Tanto a lei ordinária como a emenda à Constituição que afetarem, abolirem ou suprimirem a essência protetora dos direitos sociais, jacente na índole, espírito e natureza de nosso ordenamento maior, padecem irremissivelmente da eiva de inconstitucionalidade, e como inconstitucionais devem ser declaradas por juízes e tribunais, que só assim farão, qual lhes incumbe, a guarda bem sucedida e eficaz da Constituição.

Demais disso, não há distinção de grau nem de valor entre os direitos sociais e os direitos individuais. ...

...

Demais, uma linha de eticidade vincula os direitos sociais ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual lhes serve de regra hermenêutica. Urge, por conseguinte, interpretar tais direitos de um modo que se lhes reconheça o mesmo quadro de proteção e garantia aberto pelo constituinte em favor do conteúdo material do § 4º do art. 60, ao qual eles pertencem pela universalidade mesma da expressão direitos e garantias individuais.

...

Instalado um pleito com sede nos artigos da Lei Maior, pleito em que se questionem as disponibilidades e a capacidade do Estado de ministrar prestações de ordem material com que concretizar direitos sociais, não pode a autoridade judicante, tanto quanto a executiva ou legislativa, exonerar-se - debaixo daquele pretexto e alegativa - da obrigação constitucional de fazer valer a observância das regras e princípios de proteção a semelhantes direitos estampados na Lei Suprema.

Todavia, diante de eventual e flagrante limitação ou carência de recursos, a manutenção dos comandos normativos da Constituição recomenda ao tratamento da controvérsia pelos órgãos do poder estatal na esfera respectiva dos três ramos da soberania o emprego do princípio da proporcionalidade.

Por obra deste, mediante ponderação de interesses e exame de elementos de necessidade e adequação, recresce a margem de possibilidade de lograr-se uma solução jurídica compatível com os ditames do Estatuto Fundamental que governa o ordenamento jurídico.

Em hipótese alguma admitir-se-á, todavia, o sacrifício, o desprezo e a destruição da medula normativa de nível constitucional que compõe a estrutura daqueles direitos.

O fundamento da dignidade da pessoa humana é a própria razão da existência humana. A positivação desse princípio como fundamento da República Federativa do Brasil faz transcender a função de princípio para alcançar um valor que se reflete em diversas ordens sociais (artística, cultural, política, jurídica etc).

B.9 CRITÉRIOS DE HERMENÊUTICA

B.9.1 REGRA: LIMITE (INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)

Sempre que se está diante de uma regra, o critério de interpretação é extensivo. O trabalho do intérprete é procurar agregar e inserir o maior número de hipóteses na regra interpretada.

Assim, tendo o texto constitucional disposto que o limite da remuneração no âmbito municipal é o subsídio percebido pelo Prefeito Municipal, todos os demais ocupantes de cargos, empregos e funções devem ter a sua remuneração limitada ao subsídio daquele.

B.9.2 EXCEÇÃO: REMUNERAÇÃO ACIMA DO LIMITE (INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)

No entanto, o legislador constitucional derivado, pelas próprias limitações da atividade legiferante, não tem condições de prever todas, e exatamente, todas as situações nas quais a específica norma constitucional não teria aplicabilidade.

Na excepcionalidade da situação concreta abre-se a possibilidade de se promover a interpretação das normas constitucionais, utilizando-se da já comentada ponderação de bens, também chamada de ponderação de interesses ou ponderação de princípios.

No entanto, a aplicação desse entendimento implica em resolver algumas questões práticas, como, por exemplo, as condições mínimas de aceitabilidade da exceção.

O agente público não pode presumir uma norma de exceção por meras conjecturas ou suposições de que os profissionais da saúde, principalmente, médicos, não acudirão ao edital de processo seletivo (temporários) ou de concurso público (cargo ou emprego públicos). Por essa razão, o primeiro requisito a ser cumprido é a certeza de que não há candidatos habilitados em seleção realizada previamente, tendo o edital informado a remuneração fixada até o limite do subsídio do Prefeito Municipal.

Tratando-se de exceção à regra, e em razão de basilar técnica de hermenêutica, o critério a ser utilizado é o da interpretação restritiva. Em casos como esse o intérprete não está autorizado a ampliar uma norma de exceção utilizando-se da analogia, tampouco buscar no significado das coisas o que alude ao seu critério lato sensu.

É este o sucinto parecer.

PELO EXPOSTO, indubitável que, em regra, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nos Municípios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, consoante o exposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Todavia, no eventual e concreto conflito entre os princípios da saúde e da moralidade administrativa advinda da admissão ou contratação de médico para atuar no Programa de Saúde da Família - PSF, quando comprovada a impossibilidade de atendimento ao limite remuneratório imposto pelo artigo 37, XI da CF, é lícito adotar-se a ponderação dos princípios aliada a interpretação restritiva como solução do conflito, de modo a assegurar a dignidade da pessoa humana.

Outrossim, relevante salientar que a excepcionalidade somente restará caracterizada, no caso concreto, quando se tiver a certeza de que inexiste profissionais habilitados em seleção anteriormente realizada, tendo o edital sido esclarecedor quanto à remuneração fixada até o teto do subsídio do Prefeito Municipal, visto que os casos excepcionais devem ser interpretados restritivamente, a fim de evitar o desrespeito à regra geral balisadora da matéria em enfoque.

A jurisprudência também vem adotando a técnica da ponderação de princípios, permeada pela razoabilidade, como forma técnica de solução do conflito de interesses, consoante se observa do julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO ESTATAL VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
1. Não há empeço legal à antecipação de tutela, ou de atos executivos, no caso de execução provisória de sentença, desde que preenchidos os pressupostos legais e em caráter excepcionalíssimo, apesar da falta de disposição expressa no CPC, já que, nos termos do seu art. 598, são aplicáveis subsidiariamente à demanda executória as normas que regem o processo de conhecimento.
Precedentes jurisprudenciais.
2. De ordinário, revela-se defeso expedir requisição de pequeno valor ou precatório sem o trânsito em julgado do decisum condenatório (art. 100, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal). Tal regra, concretizadora do princípio da segurança jurídica, contudo, não é absoluta, podendo ceder no caso de confronto com outros princípios e direitos fundamentais albergados pela Constituição, entre os quais se pode citar a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV), a dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, e 230, caput) e os direitos à vida e à saúde (arts. 5º, caput, 6º, 196 e 230, caput), todos aplicáveis ao caso concreto.
3. Subverte o senso comum de Justiça a hipótese negativa de proteção à inviolabilidade dos direitos subjetivos à saúde e à vida, corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo prevalecer, contra tais prerrogativas, interesse financeiro e secundário do Estado, conquanto importante, mormente considerando que o quantum do débito é incontroverso, e o direito da parte autora foi reconhecido em duas instâncias, versando a lide sobre matéria há muito pacificada nos Tribunais (Súmula 02 do TRF da 4ª Região). (Agravo de Instrumento nº 2003.04.01.009240-8, Relator Des. CELSO KIPPER, DJU:30/06/2004) (grifou-se).

Nesse norte, importante salientar que a prevalência de um direito fundamental sobre o outro, dar-se-á unicamente, em uma situação concreta, após uma análise ponderada em que se poderá afirmar que um direito fundamental terá maior peso que outro.

Assim, na ocorrência do choque entre o princípio da moralidade administrativa e o princípio da saúde, haverá que se valer das técnicas de solução de conflitos entre direitos fundamentais, utilizando-se da ponderação, de forma que haja uma otimização dos bens jurídicos em conflito.

3. VOTO

Considerando a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59, XII da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XV do Regimento Interno;

Considerando o judicioso estudo efetuado pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer nº COG-670/06, de fls. 189/206, o qual adoto como parte do fundamento do presente voto, ressalvando-se, no que tange à remuneração dos médicos, os casos de excepcional interesse público, devidamente justificado no caso concreto, nos termos do presente parecer;

Considerando que a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por meio do Parecer MPTC nº 0441/2007, de fls. 207/209, acompanha o Parecer da COG;

Considerando, ainda, o teor da Decisão nº 0522/2007, proferida no processo nº CON - 05/00543682, o qual trata de matéria conexa à presente consulta;

Considerando o mais que dos autos consta VOTO no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1. Conhecer da presente Consulta com fundamento no art. 59, inciso XII, da Constituição Estadual.

3.2. Responder ao Consulente nos seguintes termos:

3.2.1. Para viabilizar a execução do PSF-Programa Saúde da Família e/ou do PACS-Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41, da CF).

3.2.2. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", CF), contendo, entre outras disposições:

I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;

II - a definição e o quantitativo dos empregos criados;

III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde;

IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais;

V - a respectiva remuneração;

VI - a vinculação dos admitidos:

a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei 5.452, de 1943);

b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, CF);

c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);

VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 2.2.5 desta Decisão;

VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal;

IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, CF) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei 11.350, de 2006);

X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o tem 2.1-IV do Anexo da Portaria nº 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).

3.2.3. Para a admissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) devem ser atendidas as disposições da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e, no que couber, o estabelecido no item 2.2.2 desta Decisão, observado que:

I - efetiva-se através de prévia aprovação em processo seletivo público;

II - ficam dispensados da realização do processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que se encontravam em atividade na data da promulgação da EC nº 51 (14/02/2006), desde que tenham sido contratados mediante anterior seleção pública realizada por órgão da administração direta ou indireta do Estado, DF ou do Município, ou se por outras instituições, mediante supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação (União, Estado, DF ou Município, art. 2º, parágrafo único da EC nº 51);

III - o enquadramento de situação concreta no art. 2º, parágrafo único, da EC nº 51, de 2006 (realização de anterior processo seletivo público), é condicionado à certificação por órgão ou ente da administração direta dos Estados, DF ou dos Municípios, sobre a existência de anterior processo de seleção pública;

IV - é vedada a admissão e/ou prestação de serviços por Agentes Comunitários de Saúde que não tenham sido submetidos previamente a processo seletivo público, observado o art. 17 da Lei nº 11.350, de 2006, que prevê a possibilidade de permanência dos Agentes Comunitários de Saúde em exercício na data da publicação da Lei (06/10/2006), até a conclusão de processo seletivo público pelo ente federativo (Estado, DF ou Município).

3.2.4. A lei municipal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo deve estabelecer a forma e condições de realização do concurso público para os profissionais da saúde (médico, enfermeira, técnico ou auxiliar de enfermagem, entre outros), e do processo seletivo público para os Agentes Comunitários de Saúde, definindo os meios e veículos de divulgação a serem utilizados para a ampla publicidade dos editais/avisos de convocação dos interessados e todos os atos subseqüentes.

3.2.5. Constituem hipóteses de demissão do pessoal vinculado ao PSF (Programa de Saúde da Família) e ao PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde):

I - a prática de falta grave, conforme previsto no art. 482, da CLT;

II - a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - a necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, conforme a Lei Federal nº 9.801, de 1999;

IV - a insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições do inciso IV, do art. 10, da Lei Federal nº 11.350, de 2006;

V - motivadamente (art. 7º, I, CF), devendo estar prevista na lei municipal específica, em face da:

a) extinção dos programas federais;

b) desativação/redução de equipe(s);

c) renúncia ou cancelamento do convênio de adesão assinado por iniciativa do Município ou da União;

d) cessação do repasse de recursos financeiros da União para o Município.

3.2.6. Os Agentes Comunitários de Saúde exercerão suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, mediante vínculo direto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional (art. 2º da Lei nº 11.350, de 2006).

3.2.6.1. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, conforme art. 16 da Lei nº 11.350, de 2006.

3.2.7. Por constituir-se de serviço público essencial e atividade-fim do Poder Público, inserida na Atenção Básica à Saúde, cuja execução é de competência do gestor local do SUS, as atividades dos demais profissionais de saúde, tais como, médico, enfermeiro e auxiliar ou técnico de enfermagem, necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família-PSF, não podem ser delegadas a organizações não-governamentais com ou sem fins lucrativos, nem terceirizadas para realização por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas conforme a Lei Federal nº 9.790, de 1999, mediante celebração de convênio, termo de parceria, credenciamento ou mesmo contratação através de licitação, assim como, não encontra amparo legal o credenciamento direto de pessoal ou a contratação de prestadores autônomos de serviço, ou quaisquer outras formas de terceirização.

3.2.8. Para suprir necessidade temporária decorrente de: afastamento do titular do emprego, durante o prazo do afastamento; em face ao acréscimo de serviços, pelo prazo necessário para adotar providências para adequar-se às disposições da EC nº 51, de 2006, e da Lei Federal nº 11.350, de 2006; até a criação de novos ou outros empregos públicos; e/ou adoção das providências administrativas para implementar os Programas PSF e PACS; poderá o Executivo Municipal realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, da CF), mediante o atendimento, entre outros, dos seguintes requisitos:

I - autorização para contratação através de lei municipal específica;

II - fixação das funções que podem ser objeto de contratação, com limitação de vagas;

III - hipóteses em que a contratação poderá ser efetivada;

IV - fixação da remuneração;

V - regime jurídico do contrato (CLT ou administrativo);

VI - definição do prazo máximo de contratação e a possibilidade de prorrogação ou não;

VII - carga horária de trabalho;

VIII - vinculação dos contratados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS);

IX - condições para contratação;

X - forma e condições de realização de processo de seleção pública, previamente à contratação.

3.2.9. Na fixação da remuneração do médico integrante da equipe de saúde do PSF, deve-se observar, em regra, o disposto no art. 37, XI, CF, segundo o qual a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos nos Municípios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

3.2.9.1. A saúde é direito social (art. 6º, CF), dever do Estado (art. 196, CF) e princípio constitucional (art. 34, VII, CF). Dessarte, em casos concretos, nos quais ocorra conflito entre princípios constitucionais, é admissível, pela doutrina e jurisprudência, a solução da controvérsia utilizando-se a técnica da ponderação de princípios.

Assim, no eventual e concreto conflito entre os princípios da saúde e da moralidade administrativa decorrente da admissão ou contratação de médico para atuar no Programa de Saúde da Família - PSF (Portaria do Ministério da Saúde nº 1.886/GM, de 18/12/1997), comprovada a impossibilidade de observar-se na fixação da remuneração do médico o limite constante do art. 37, XI, CF, através da demonstração de que foi lançado edital de concurso público, com ampla divulgação, sem que acorressem candidatos, é possível adotar-se a ponderação dos princípios aliada a interpretação restritiva como solução do conflito, de forma a assegurar a dignidade da pessoa humana - fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF).

3.3. Revogar o Prejulgado n. 1419.

3.4. Reformar os Prejulgados n. 1083 (segundo parágrafo), 1095 (itens 4 e 5), 1347 (item 1), que passam a ter a redação proposta nos itens 2.2.1 a 2.2.9, acima.

3.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator, que a fundamentam, ao Consulente e às Prefeituras Municipais do Estado de Santa Catarina.

Gabinete do Conselheiro, em 09 de abril de 2007

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator