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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst |
| Processo nº |
PCA 05/00581266 |
| Unidade Gestora |
Câmara Municipal de Santa Terezinha |
| Interessado |
João Kovalski - Presidente da Câmara |
| Responsável |
Hamilton Manoel Zeferino da Silva - Presidente da Câmara à época |
| Assunto |
Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004. |
| Relatório nº |
GCLRH/2007/58 |
Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2004. Câmara Municipal de Santa Terezinha – JULGAR REGULARES COM RESSALVA.
Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício financeiro de 2004, da Câmara Municipal de Santa Terezinha, tendo como Titular da Unidade o Senhor Hamilton Manoel Zeferino da Silva, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º a 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.
O Responsável apresentou justificativas em decorrência da citação procedida pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) deste Tribunal de Contas, conforme despacho deste Relator fls. 39. A Diretoria de Controle dos Municipios (DMU) procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 2.285/2006, de fls. 71/79, considerando irregular e sugerindo multa em face da reincidência na contratação irregular, pelo valor de R$ 15.000,00, de escritório de contabilidade, pessoa jurídica, para a realização dos serviços contábeis da Câmara Municipal que, em face da imprescindibilidade, continuidade e natureza dos serviços de contabilidade pública, deveria ser exercida por servidores efetivados por concursos públicos, conforme disposto no art. 37, II da CF/88 (item 1.1.1 do Relatório)
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer MPTC/Nº 7.650/2006, de fl. 81/84, manifestando-se pela regularidade com ressalva das contas apresentadas nos termos do art. 18, II da L.C. 202/2000, com quitação ao responsável. Segundo o entendimento da Procuradoria, é incabível a aplicação de multa já que verifica haver uma "impossibilidade fática" de a Câmara Municipal concretizar o disposto no art. 37, II da Constituição Federal. Sendo que tal impossibilidade consiste no fato de que houve a tentativa do órgão em conciliar-se aos ditames realizando concurso público em 2003 para o provimento de um cargo de Técnico em Contabilidade, porém os dois candidatos aprovados pediram exoneração, restando vago o referido cargo. Sendo assim, a Procuradoria sugere que sejam feitas recomendações à Unidade no sentido de adotar medidas restauradoras da irregularidade relacionada, promovendo novo concurso público para o preenchimento do cargo, porém de modo mais atrativo, evitando exonerações dos funcionários.
Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme MPTC/Nº 7.650/2006, de fl. 81/84;
Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:
1. Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2004 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso e dar quitação ao responsável, Senhor Hamilton Manoel Zeferino da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
2. Recomendar à Câmara Municipal de Santa Terezinha que adote providências para a criação de cargo efetivo de contador, e assessor legislativo com provimento mediante concurso público, conforme o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, se houver aumento da demanda dos serviços respectivos de natureza ordinária do ente demonstrando a exigência de incremento na estrutura de pessoal para regular execução dos referidos serviços;
3. Dar ciência desta decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 2.285/2006, e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Hamilton Manoel Zeferino da Silva - Presidente da Câmara à época e ao atual Presidente da Câmara Municipal de Santa Terezinha.
Gabinete do Conselheiro, em 02 de março de 2007.