Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Hélio Francisco Dal Piva, Secretário Regional de Chapecó, apresentando questionamento acerca da aplicação de reajuste e correção monetária em contratos administrativos para execução de obra cuja vigência extrapolar 12 meses, nos seguintes termos:

1. Diante do estabelecido no art.2º da Lei 10.192/01:

Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.

§1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodiciade inferior a um ano.

2. Observando o Prejulgado nº 0848, deste Tribunal que decidiu:

Os valores contratuais somente poderão ser reajustados após decorrido um ano desde a data limite para apresentação das propostas ao certame licitatório, e desde que conste expressa previsão no contrato inicial.

3. Considerando a existência de contrato por prazo inferior a 12 meses, no qual a administração pública é a contratante, e vige a presente cláusula:

Os preços serão fixos e irreajustáveis, em conformidade como o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 28, da Lei Federal 9.069, de 29/06/95.

Questiona-se:

Caso a execução da obra contratada ultrapasse o prazo de execução, devido a aditivos de serviço e prazo, atingindo prazo superior a 12 meses:

a) Os serviços não incluídos no contrato inicial, respeitado o limite do §1º do artigo 65, da Lei 8.666/93, deverão ser pagos com base na tabela do DEINFRA, vigente à data da proposta, atualizados monetarimente?

b) Poderá haver incidência de correção monetária sobre as parcelas devidas após o decurso dos 12 meses? Mesmo diante da previsão contratual acima citada?

Admitida a consulta, quanto ao mérito a Consultoria Geral apresentou discussão fundamentada através do Parecer COG -314/05, fls. 04/27, da lavra do Auditor Fiscal de Controle Externo Guilherme da Costa Sperry.

Mencionado parecer transcreve parte de estudo já elaborado anteriormente pela Consultoria Geral, no tocante à diferenciação de reajuste e revisão de contrato, o qual deu origem ao Prejulgado nº 869 desta Corte de Contas. Quanto à possibilidade de aditamento de contrato de execução de obra, foi citado o Prejulgado 1383.

A final, a consulta foi respondida nos seguintes termos:

(...)

1º) Os serviços não incluídos no contrato incial, respeitado o limite do §1º do artigo 65, da Lei 8.666/93, deverão ser pagos com base na tabela de preços do DEINFRA, vigente à data da proposta, atualizados monetariamente?

R: Serviços que não foram previstos no contrato inicial de obra pública e que foram inseridos por força de modificação qualitativa do objeto de contrato de obra pública terão os preços pactuados através de acordo entre as partes nos termos do artigo 65, §3º, da Lei Federal 8.666/93, sendo que poderão acordar pela aplicação da tabela de preços do DEINFRA. Tais serviços serão pagos pelo valor presente, ou seja, valor atual.

Caso a alteração seja quantitativa, haverá incidência da limitação imposta pelo §1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93. Após o interregno de 1 (um) ano, a contar da data limite para apresentação das propostas ao certame licitatório, os valores inicialmente pactuados poderão ser atualizados monetariamente.

2º) Poderá haver incidência de correção monetária sobre as parcelas devidas após o decurso dos 12 meses? Mesmo diante da previsão acima citada?

R: Contrato que contenha cláusula dispondo que os preços serão fixos e irreajustáveis, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 28, da Lei Federal 9.069/95 podem ser reajustados (atualizados monetarimante) após o transcurso de um ano.

Remetidos os autos à Procuradoria, o parecer do Ministério Público junto a esta Corte, MPTC- 1196/2005 (fl. 28), ratifica o entendimento manifestado pela Consultoria Geral.

Desta forma, após análise dos autos, propomos voto no sentido de acolher integralmente as razões de mérito demonstradas no Parecer COG- 314/05, respondendo a presente consulta nos termos propostos no mencionado parecer.

É o breve relato.

VOTO

CONSIDERANDO a competência deste Tribunal de Contas, conferida pelo artigo 59 da Constituição Estadual, artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, e no artigo 1°, inciso XV do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o estudo efetuado pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer nº COG-314/05, de fls. 04/27, o qual adoto como fundamento do presente voto;

CONSIDERANDO que a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante Parecer MPTC nº 1196/2005, de fl.28, acompanha o Parecer da COG;

CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer da consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno.

2. Responder a consulta nos seguintes termos:

2.1. Serviços que não foram previstos no contrato inicial de obra pública e que foram inseridos por força de modificação qualitativa do objeto de contrato de obra pública terão os preços pactuados através de acordo entre as partes nos termos do artigo 65, §3º, da Lei Federal 8.666/93, sendo que as partes poderão acordar pela aplicação da tabela de preços do DEINFRA. Tais serviços serão pagos pelo valor presente, ou seja, valor atual;

2.2. Caso a alteração seja quantitativa, haverá incidência da limitação imposta pelo §1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93;

2.3. Contrato que contenha cláusula dispondo que os preços serão fixos e irreajustáveis, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 28, da Lei Federal 9.069/95 podem ser reajustados (atualizados monetarimante) após o interregno de 1 (um) ano, a contar da data limite para apresentação das propostas ao certame licitatório.

3. Dar ciência ao Consulente do inteiro teor desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam;

4. Determinar o arquivamento dos autos.

Gabinete do Conselheiro, em 16 de maio de 2005

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator