Corpo

Processo nº	CON 05/00746443
Unidade Gestora	Prefeitura Municipal de Ponte Alta do Norte
Interessado	Laertes Antonio Borella
Assunto	Grupo 2 - Consulta
Relatório nº	gcmb/2005/178

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Consulta formulada pelo Senhor Laertes Antonio Borella, Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, recebida nesta Casa em data de 14/03/2005, em síntese, nos seguintes termos:

"(...)

Controvertida a matéria sobre 'contribuição sindical', recebendo o Município diversos boletos de cobrança nesse sentido.

A Assessoria Jurídica posicionou-se pela não obrigatoriedade desse pagamento em face dos servidores serem vinculados ao sistema estatutário e não celetista que regulamenta essa contribuição, amparando-se em Prejulgado deste E. TCE, conforme o Parecer Jurídico ASSEJUR nº 09/2005 em anexo e sugere, por cautela, seja suscitada consulta a este E. TCE.

Acreditamos que outros Municípios do Estado apresentem a mesma situação."

Após tais considerações, questiona "sobre a obrigatoriedade ou não do Município em recolher contribuições confederativas, bem como em realizar descontos a esse título dos vencimentos de seus servidores ?"

O processo foi à Consultoria Geral para emissão de parecer.

CONSULTORIA GERAL-COG

A COG, analisando a matéria, emitiu o parecer nº 248/2005, de 08/04/2005 (fls.09/17), oportunidade em que, preliminarmente, manifesta-se pelo conhecimento da consulta, em face do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 59, inciso XII da Constituição Estadual c/c o artigo 103, II do Regimento Interno deste Tribunal.

No que concerne ao mérito, o Consulente questiona matéria relacionada à "contribuição social", o que em seu entender vem causando dúvidas a vários gestores municipais em razão do recebimento de inúmeros boletos de cobrança enviados por sindicatos e, ao final, questiona sobre a obrigatoriedade ou não do município em recolher "contribuições confederativas".

Informa a COG que a consulta formulada induz à discussão da legalidade do desconto anual compulsório, na remuneração dos servidores públicos estatutários, a exemplo do que ocorre com trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do trabalho - CLT.

No entender da Consultoria, em face da liberdade à associação profissional ou sindical que lhe assegura a Constituição Federal, em seus artigos 5º, inciso II e 8º, inciso V, o servidor público não está obrigado ao pagamento da contribuição sindical.

São duas as espécies de contribuição, uma confederativa e outra sindical.

da atual Carta Constitucional.

Já a contribuição confederativa, descrita na parte inicial do mesmo dispositivo constitucional, é facultativa, sendo cobrável, dos associados das respectivas entidades sindicais, na forma prevista pela Assembléia Geral e descontada na folha de pagamento, somente, mediante autorização dos associados.

Continua a COG, afirmando que no presente caso, cabe proceder ao exame da possibilidade de cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sobre a matéria destaca-se os seguintes pontos do parecer:

"A incerteza sobre o tema, emerge da constatação de que nem todos os preceitos insculpidos no art. 8º são aplicáveis diretamente aos servidores públicos, ao menos não como norma de utilização imediata, porque sua eficácia não é plena, mas limitada, o que importa na necessária edição de lei fixadora dos contornos do dispositivo constitucional.

Pode-se presumir que a norma reguladora exigida já existe, sendo inclusive recepcionada pela CF, pois se tratam de regras dos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A CLT, todavia, não se aplica aos servidores públicos, pelo menos não indistintamente, considerando que a maior parcela deles é regida pelo Regime Jurídico Único, como proclamava o texto constitucional, até o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, que o torna flexível.

Com efeito, os chamados servidores estatutários, a quem se concede estabilidade nos cargos, nos ditames da lei, integrantes de um regime jurídico único, são normatizados por legislação própria, os conhecidos "estatutos", editados pelos entes federados, nos quais deverá estar prevista a contribuição sindical pleiteada.

Importa salientar que não é apropriado aplicar a legislação trabalhista aos servidores públicos estatutários, visto que os mesmos não são "empregados", porém obedecem a leis específicas.

Inexistindo tal legislação, o que acontecerá é que se estará a efetuar desconto compulsório de remuneração do servidor sem a devida autorização legal, atentando contra o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento, preconizada no inciso XV do art. 37, da CF.

A COG traz em seu parecer algumas decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, tais como aquela referente ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 3.513-1 de Goiás, do qual se extrai os seguintes apontamentos:

"(...)

Hoje é postulado constitucional o princípio de que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V, da CF). Este princípio vem desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem, feita a quase 50 (cinqüenta) anos que fez gravar para as gerações futuras, no seu artigo XX, nº 2, o mandamento de que: 'Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação'. A administração só estaria obrigada a descontar referida contribuição dos vencimentos dos servidores públicos que, comprovadamente, fossem filiados do recorrente e que desejassem continuar como seus filiados e autorizassem fossem prodecidos estes descontos." (grifei)

Também no ROMS nº 10085/SP decidiu a 6ª Turma do STJ acolher o Voto do Exmo. Ministro Relator Vicente Leal, constando de sua Ementa:

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROVA DE CONDIÇÃO DE NÃO-FILIADOS. AUSÊNCIA.

- O mandado de segurança, ação de natureza constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública, exige prova pré-constituída da pretensão deduzida em juízo.

- A consagração da livre associação sindical à dignidade de princípio constitucional condicionou a incidência do desconto da contribuição em folha de pagamento à prévia filiação dos servidores à entidade sindical.

- A condição de não-sindicalizados dos servidores, por obstar a compulsoriedade do desconto sindical, consubstancia requisito indispensável à comprovação do direito líquido e certo que autoriza a concessão da ordem de segurança - Recurso ordinário desprovido."(grifei)

No âmbito dos Tribunais de Contas do Rio Grande do Sul e de São Paulo, informa a Consultoria que o entendimento é o mesmo que aquele adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Cabe aqui a transcrição de decisão da Corte de Contas do Estado de São Paulo, quando provocada por Sindicato Estadual de Servidores Públicos daquele Estado para recolhimento da "contribuição" em foco, em Voto do Exmo. Conselheiro Relator, Fúlvio Julião Biazzi:

"(...) a pretensão do interessado no sentido de que esta colenda Presidência determine os descontos nos vencimentos dos funcionários desta Casa com intuito de contribuição sindical é totalmente descabida. Esse desconto seria possível desde que o funcionário, por vontade própria, autorizasse tal medida..."

E no Voto conclui:

1) As contribuições sindicais conferidas ao sindicato por mera liberalidade, somente poderão efetivar-se mediante autorização do associado sindicalizado;

2) Aos servidores estatutários não há qualquer obrigação de contribuição legal, ressalvadas aquelas que decorram de sua filiação sindical dentro do princípio de liberdade de associação...

Com efeito, a previsão legal do 'imposto sindical' é matéria inserta na CLT que regula as relações de trabalho nela previstas, nas quais não se encontram as do Estado com seus servidores, objeto do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10261/68) e do Estatuto dos Servidores Temporários (Lei nº 500/74)".

A Consultoria traz à discussão, também, decisões deste Tribunal acerca da matéria, e cita os prejulgados nº^s 1281 e 1292, emitidos em processos de consulta, nos seguintes termos:

"PREJULGADO 1281 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que, sob o regime celetista, participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de aceitação ou filiação do empregado. Não encontra amparo constitucional a cobrança de contribuição sindical de servidores ocupantes de cargos regidos por sistema estatutário." (Processo:

CON-02/04993458; Decisão nº 3463/2002; Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras; Sessão: 18/12/2002)."

"PREJULGADO 1292 - 1. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que, sob o regime celetista, participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de aceitação ou filiação do empregado.

Não encontra amparo constitucional a cobrança de contribuição sindical de servidores ocupantes de cargos públicos regidos por sistema estatutário.

2. A contabilização do desconto e posterior repasse da contribuição sindical a ser paga pelos empregados públicos deve obedecer às regras da Lei nº 4.320/64 e da Portaria Interministerial nº 163/2001, cumprindo com os seguintes lançamentos no sistema financeiro: Etapa 1 (pagamento da remuneração e retenção da contribuição sindical): Debita - Despesa Orçamentária, Credita - Depósito de Diversas Origens. Etapa 2: (repasse da contribuição sindical); Debita - Depósito de Diversas Origens e Credita - Caixa/Banco." (Processo nº: CON-02/05994636; Decisão nº 155/2003; Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall; Sessão: 12/02/2003).

A COG esclarece que a dúvida do signatário reside no fato de o Supremo Tribunal Federal ter entendimento diverso desses acima transcritos, por considerar que a contribuição sindical, em face de seu caráter tributário, independe de autorização do servidor público.

A Consultoria posiciona-se de forma contrária a este entendimento, em face das repetidas decisões exaradas pelo STJ, bem como pelos Tribunais de Contas pátrios, inclusive, esta Casa, nos termos das decisões exaradas nos processos de consultas anteriormente mencionados

Acrescenta, por fim, o Órgão Técnico, que a "contribuição prevista em lei" mencionada na parte final do inc. IV do art. 8º da CF, refere-se à contribuição sindical da CLT (arts. 578 e ss.) que, como visto, não tem aplicação aos servidores públicos, mesmo porque o citado dispositivo pertence ao Capítulo II do Título II, da CF, que trata DOS DIREITOS SOCIAIS dos trabalhadores que não fazem parte da Administração Pública.

Diferentemente, os servidores públicos civis, foram cuidados no Capítulo VII do Título III, que trata da ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, precisamente nos arts. 37 a 41, sendo de notar que os direitos à livre associação e de greve vêm previstos expressamente nos incisos VI e VII do art. 37/CF

Concluindo, a Consultoria posiciona-se no sentido de que a contribuição sindical só pode ser considerada obrigatória para os servidores públicos dos municípios, se a mesma constar dos seus Estatutos, depois da respectiva criação por Lei e sugere ao Exmo. Sr. Relator que conheça a consulta formulada pelo Sr. Laertes Antonio Borella, para respondê-la nos seguintes termos;

- A contribuição sindical é devida por todos aqueles que, sob o regime celetista, participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de aceitação ou filiação do empregado.

- Não encontra amparo constitucional a cobrança de contribuição sindical de servidores ocupantes de cargos regidos por sistema estatutário, salvo se a mesma contar de seus estatutos, depois da respectiva criação por Lei, mesmo assim, devendo ser respeitado o direito à livre associação.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL

O Ministério Público emitiu o parecer MPTC nº 956/2005, acompanhando o entendimento da Instrução (fls. 018).

VOTO

Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 8º, caput da Constituição Federal, determina que é livre a associação profissional ou sindical;

Considerando que o inciso IV, do citado artigo constitucional prevê a de cobrança de contribuição confederativa e de contribuição sindical;

Considerando que a contribuição confederativa, conforme consta da parte inicial do inciso IV do artigo 8º é fixada em assembléia geral, e a contribuição sindical, nos termos estabelecidos na parte final do citado inciso depende de previsão legal;

Considerando que a contribuição sindical já encontra embasamento legal nas determinações constantes dos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionada pela Carta de 1988, cujas determinações atingem no nível da Administração Pública, aos empregados públicos;

Considerando que a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso VI, trata especificamente da garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

Considerando que os servidores do Município de Ponte Alta são regidos por regime estatutário;

Considerando que a previsão legal da contribuição sindical é matéria inserta na CLT que regula as relações de trabalho nela previstas, nas quais não se encontram as do Município com seus servidores, objeto do Estatuto dos servidores;

Considerando que as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por outros Tribunais de Contas pátrios, são no sentido de que

a previsão legal do 'contribuição sindical é matéria inserta na CLT que regula as relações de trabalho nela previstas, nas quais não se encontram as do Estado com seus servidores, objeto do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10261/68) e do Estatuto dos Servidores Temporários (Lei nº 500/74)".

Considerando que o Supremo Tribunal Federal em decisões mais recentes acerca da matéria, tem decidido que somente a contribuição sindical prevista na CLT é exigível de toda a categoria independente de filiação

(Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 0224885 do Rio Grande do Sul)

;

Considerando que os prejulgados nºs 1281 e 1292 desta Corte de Contas, resultantes de decisões exaradas, respectivamente, nos processos de consulta CON 02/04993458 e CON 02/05994636, determinam que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que, sob o regime celetista, participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de aceitação ou filiação do empregado, e que não encontra amparo constitucional a cobrança de contribuição sindical de servidores ocupantes de cargos regidos por sistema estatutário, salvo se a mesma contar de seus estatutos, depois da respectiva criação por Lei, mesmo assim, devendo ser respeitado o direito à livre associação.

Considerando, os pareceres unânimes da COG e do Ministério Público junto a este Tribunal,

Considerando que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1°, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer da Consulta formulada por atender aos requisitos de admissibilidade deste Tribunal de Contas.

6.2. No mérito, responder a consulta nos seguintes termos:

6.2.1. - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que, sob o regime celetista, participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, independente de aceitação ou filiação do empregado.

6.2.2. Não encontra amparo constitucional a cobrança de contribuição sindical de servidores ocupantes de cargos regidos por sistema estatutário, salvo se a mesma contar de seus estatutos, depois da respectiva criação por Lei, mesmo assim, devendo ser respeitado o direito à livre associação.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 248/2005, ao Prefeito Municipal de Ponte Alta do Norte, Sr. Laerte Antonio Borella.

6.4. Determinar o arquivamento dos autos.

Florianópolis, 11 de maio de 2005.

Moacir Bertoli

Relator

Art. 8º . É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(....)

IV - a assembléia geral fixará a contribuiçãoque, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.