P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2004 do Município de Iomerê -SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2004 do Município de Iomerê - SC, apresentadas pelo ex-Prefeito Municipal Sr. Aujocir Alberto Zago (Gestão 2001 - 2004) em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 3892/2005, datado de 14/09/2005 (fls. 210/248), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO:

I.A. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.A.1. Ausência de remessa das informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 2º Semestre de 2004, em descumprimento ao prescrito no art. 15 da Instrução Normativa nº 002/2001 deste Tribunal de Contas (item A.7.1.2).

II - DO PODER EXECUTIVO:

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Reincidência na realização de despesas com Ações e serviços Públicos de Saúde através da Prefeitura Municipal, em desacordo com o artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000 (item A.5.2.1).

II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 791.072,93, representando 17,58% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, (...), em desacordo ao artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior (R$ 918.663,49) (item A.2).

II - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. Reincidência na ausência de remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno (janeiro a agosto e dezembro de 2004), em desacordo ao artigo 5º, § 5º e 6º da Resolução TC-16/94 alterado pelo art. 2º da Resolução TC-15/96 (item A.8.1)."

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3156/2005, datado de 04/10/2005, (fls. 250/259), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado à Câmara Municipal, a Aprovação das Contas do Município de Iomerê, referente ao exercício de 2004, e solicita ainda que seja excluído a restrição pertinente ao Déficit de Execução Orçamentária do Município (Consolidado), uma vez que tal Déficit foi totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

VOTO

A DMU apontou no seu Relatório 04 (quatro) restrições, a saber:

A primeira e a quarta são pertinentes a questão da ausência da remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno por parte do Poder Legislativo e também do Poder Executivo referente aos meses de janeiro a agosto e dezembro de 2004, o que enseja uma recomendação por parte deste Tribunal.

A segunda restrição é referente a reincidência da realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, através da Unidade Prefeitura, o que contraria o artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais - da CF/88, alterado pela Emenda Constitucional 29/2000.

A terceira é pertinente ao Déficit de Execução Orçamentária do Município (Consolidado), da ordem de R$ 791.072,93, que representa 17,58% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o qual foi totalmente absorvido pelo Superávit Financeiro do Exercício Anterior, que foi da ordem de R$ 918.663,49.

CONSIDERANDO as manifestações anteriormente referidas, e consubstanciado na Portaria Nº TC-233/2003, de 09 de julho de 2003, que estabelece os critérios para emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Imoerê - SC, relativas ao exercício de 2004.

6.2 - Recomendar à Unidade Gestora, que atente para as restrições apontadas pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU na parte conclusiva do Relatório nº 3892/2005, itens "I.A.1, II.A.1 e II.C.1". (fls. 246/247), as quais tratam da questão da ausência da remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno, tanto da parte do Legislativo como do Executivo, e bem como a questão da realização de despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde através da Unidade Prefeitura.

6.3 - Dar ciência desta decisão à Prefeitura, e à Câmara Municipal de Iomerê.

Florianópolis, 17 de outubro de 2005.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator