1. Relatório

O presente processo CON 05/00806284, trata-se de Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Videira, Sr. Carlos Alberto Piva, protocolada neste Tribunal em 30.03.05, a respeito do direito ao gozo de férias pelo chefe do executivo municipal.

Pergunta o responsável em sua exrodial, fls.02: "01. O Prefeito Municipal reeleito que não tiver gozado as férias relativas ao último ano do mandato anterior, poderá fazê-lo no decorrer do primeiro ano do novo mandato?". Às fls 03 juntou o parecer da assessoria jurídica daquela municipalidade que colacionou artigo da Lei Orgância Municipal de Videira que estipula que o Prefeito não poderá gozar de férias em período que possa criar inelegibilidade eleitoral ao seu substituto.

A Consultoria Geral - COG, veio aos autos através do Parecer COG nº 263/05, no qual procedeu a análise da presente consulta. Quanto a admissibilidade considerou que a parte é legítima para propor a mesma, e, quanto a matéria, que esta é pertinente à competência desta Corte de Contas.

No mérito, a COG considerou possível o gozo das férias adquiridas em 2004 no novo mandato em 2005, nos seguintes termos: "1. Nada obsta à concessão de férias relativas ao período aquisitivo de 2004 ao Prefeito Municipal que obteve a reeleição, à vista de expressa previsão legal".

A douta Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, às fls. 10 e 11, emitiu o parecer nº 957/2005, no qual concorda integralmente com os termos da Instrução.

2. Voto

2.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.

2.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:

2.2.1. "1. Nada obsta à concessão de férias relativas ao período aquisitivo de 2004 ao Prefeito Municipal que obteve a reeleição, à vista de expressa previsão legal".

2.2.2 "2. Alterar o prejulgado n.° 1249, cujo segundo parágrafo passará a ter os termos do item "5" do prejulgado n° 1510, com seguinte redação:

Prejulgado 1249

Os Vereadores na qualidade de agentes políticos detentores de mandato eleitivo não gozam do direito de férias anuais garantidas aos servidores públicos (art. 39, § 3° CF).

Em razão da atividade contínua e dedicação exclusiva (vedado o exercício de outra atividade laboral pública - CF, art. 38), equiparando-se a qualquer trabalhador urbano, é admissível a concessão de adicional de férias para o Prefeito, desde que previsto na legislação municipal que institui os subsídios para o período do mandato (princípio da anterioridade - arts. 29, VI, CF e 111, V, CE).

Findo o mandato eletivo do Prefeito Municipal, a indenização por férias a que tinha direito, não gozadas quando do exercício do cargo, somente será devida quando deixar o cargo efetivo, desde que haja expressa autorização em lei local e o destinatário não seja servidor público do ente."

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG 263/05, à Prefeitura Municipal de Videira.

6.4. Determinar o arquivamento dos autos.

Florianópolis, 23 de maio de 2005.

Altair Debona Castelan

Relator (art. 86, caput, da LC 202/2000)