TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Luiz Roberto Herbst

Processo nº	PCA - 05/00857601
Unidade Gestora	Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis
Interessado	Wanderlei Lezan - Prefeito Municipal
Responsável	Edinilson Brand - Titular da Unidade à época
Assunto	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2004.
Relatório nº	GCLRH/2006/503

Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2004. Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis – JULGAR REGULARES COM RESSALVA.

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de prestação de contas de administrador referente ao exercício financeiro de 2004, do Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, tendo como Titular da Unidade o Senhor Edinilson Brand, em cumprimento ao disposto no art. 31, §1º da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/1990, arts. 64 a 67, Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) arts. 7º a 9º, da Resolução nº TC 07/99 de 13/12/99, artigos 1º a 4º, que altera os artigos 22 e 25 da Resolução nº TC 16/94, de 21.12.94.

A Diretoria de Controle dos Municipios (DMU) deste Tribunal de Contas procedeu à análise da referida prestação de contas e, ao final, emitiu o Relatório nº 3932/2006, de fls. 45/58, considerando regulares com ressalva a prestação de contas de administrador do Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, referente ao exercício financeiro de 2004.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se, através do Parecer MPTC/Nº 3317/2006, de fl. 60/62, pela regularidade com ressalvas das contas anuais do Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, relativas ao exercício de 2004, com quitação ao responsável, conforme art. 18, inciso II, e art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000.

É o relatório.

2 - VOTO

Considerando o exposto no Relatório n° 3932/2006, de fls. 45/58, elaborado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU;

Considerando a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte, conforme o Parecer MPTC/Nº 3317/2006, de fl. 60/62;

Diante do exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 1° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

2.1. Julgar Regulares com Ressalva, com fundamento no artigo 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais 2003 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis e dar quitação ao responsável, Sr. Edinilson Brand - Titular da Unidade à época, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

2.2. Recomendar, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Irineópolis, que adote as medidas necessárias quanto às restrições identificadas nos itens a, b e c e previna a ocorrência de outras restrições semelhantes.

2.3. Dar ciência da presente decisão, bem como do Voto que a fundamentam, ao Sr. Edinilson Brand - Titular da Unidade à época, e ao Prefeito Municipal de Irineópolis.

Gabinete do Conselheiro, em 11 de agosto de 2006.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator