ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CLÓVIS MATTOS BALSINI

1. Processo N.º : PCA - 05/00888159

2. UNIDADE : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS-sc

3. INTERESSADO : SR. ELMIS MANNRICH - PREFEITO MUNICIPAL

4. RESPONSÁVEL : Sr. RUBENS BARRETO - titular da UNIDADE À ÉPOCA

5. Assunto : PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2004 da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas -SC, gestão do Sr. Rubens Barreto - Titular da Unidade à época.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, em competente instrução, de fls. 25 a 35, manifesta-se pelo Julgamento Regular Com Ressalva , em face da seguinte restrição:

a. Déficit Financeiro , no valor de R$ 139,77 , em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b" (item 1.1 do Relatório

da DMU).

A Douta Procuradoria, manifesta-se por acompanhar a sugestão do Corpo Instrutivo.

VOTO DO RELATOR

Considerando os pareceres exarados nos autos e mais o que dele consta, proponho ao Egrégio Plenário a adoção da seguinte proposta de voto:

1. JULGAR REGULARES COM RESSALVA , as contas anuais do exercício financeiro de 2004 da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas -SC, dando quitação plena ao Sr. Rubens Barreto - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face a restrição relacionada no item "a" do Relatório da DMU nº 3269/2006.

2. Recomendar, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Municipal de Esportes de Tijucas-SC, que adote as medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Voto que a fundamenta, ao Sr. Rubens Barreto -Titular da Unidade à época, e ao Sr. Elmis Mannrich - Prefeito Municipal de Tijucas/SC.

Gabinete do Relator, em 06 de abril de 2006.

Clóvis Mattos Balsini

Consº. Substituto