P A R E C E R P R É V I O

Contas do Exercício de 2004 do Município de Iraceminha - SC.

Tratam os autos das Contas do exercício de 2004 do Município de Iraceminha - SC, tendo como responsáveis o Sr. Valci Dal Maso, Prefeito Municipal de janeiro a maio de 2004 e o Sr. Rubi Nyland, Presidente da Câmara que assumiu a Prefeitura no período de maio a dezembro de 2004 devido ao afastamento do Prefeito por determinação judicial. As Contas foram encaminhadas a este Tribunal, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal - art. 31, §§ 1° e 2°, na Constituição Estadual - art. 113, e na Lei Complementar n° 202/2000, de 15.12.2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) - arts. 50 a 54.

Considerando que a apreciação das Contas do Município, tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Resolução nº TC-16/94, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas, a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone, reexaminar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando que a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU realizou Inspeção/Auditoria nas disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, em atendimento ao cumprimento do que dispõe o art. 42 e parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (Relatório nº 1712/2005, datado de 25/10/2005 - fls. 329/336) e posteriormente procedeu a análise das referidas Contas, e, ao final, emitiu o Relatório nº 4381/2005, datado de 10/10/2005 (fls. 598/676 ), tendo apontado na conclusão do mesmo as seguintes restrições:

"I - DO PODER LEGISLATIVO :

II.A.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 55,95, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item A.7.2.1).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 308.982,87, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 8,38% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivalente a 1,01 arrecadações mensais, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei n.º 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) (item B.1.1);

II.A.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 79.366,12, representando 2,15% dos ingressos auferidos no exercício em exame, o que equivale a 0,26 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48 "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) (item B.2.1);

II.A.3. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 419.186,61, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item A.6.3.1);
II.A.4. DESPESAS LIQUIDADAS até 31/12/2004, NÃO EMPENHADAS em época própria E CONSEQüENTEMENTE NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, no montante de R$ 110.481,20, em desacordo aos artigos 60 e 83 da Lei nº 4.320/64 e art. 55, III, "b", 1 da LRF (item A.8.1);

II.A.5. Cancelamento de Restos a Pagar Processados à importância de R$ 12.348,29, em desacordo ao contido nos artigos 58, 62 e 63 da Lei 4.320/64 (item A.8.2);

II.A.6. Demonstrativo da conta "bancos" DA PREFEITURA MUNICIPAL registrando INDEVIDAMENTE CONTAS vinculadAS COMO SE FOSSEM CONTAS MOVIMENTO, em desacordo ao disposto no artigo 105 da Lei 4.320/64 (item A.8.3).

II.B. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1. Ausência da remessa dos Relatórios Mensais de Controle Interno referentes aos meses de janeiro a setembro de 2004, em desacordo com o artigo 5, § 5º da Resolução TC - 16/94 (item C.1).

DESPACHO DO RELATOR - Concede prazo para manifestação

O Relator à vista das restrições apontadas pela DMU na parte conclusiva do Relatório nº 4381/2005 (fls. 598/676), destacou 03 (três) delas pela sua relevância, a saber:

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

(...)

II.A.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 79.366,12, representando 2,15% dos ingressos auferidos no exercício em exame, o que equivale a 0,26 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48 "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) (item B.2.1);

II.A.3. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 (dois) últimos quadrimestres pelo Poder Executivo sem disponibilidade financeira suficiente, no total de R$ 419.186,61, evidenciando descumprimento ao artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) (item A.6.3.1).

II.A.4. DESPESAS LIQUIDADAS até 31/12/2004, NÃO EMPENHADAS em época própria E CONSEQüENTEMENTE NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, no montante de R$ 110.481,20, em desacordo aos artigos 60 e 83 da Lei nº 4.320/64 e art. 55, III, "b", 1 da LRF (item A.8.1);

Conforme despacho de fls. 686/687, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o Prefeito Municipal Valci Dal Maso, reeleito, e o Sr. Rubi Nyland, ex-Prefeito Municipal no período de junho a dezembro de 2004, se manifestassem sobre as restrições acima referidas, sendo dado ciência através da Diretoria de Controle dos Municípios, conforme Ofícios Nºs. DMU/TC 16.648/2005 e DMU/TC 16.649/2005, datados de 10/11/2005 (fls. 688 e 689).

O Sr. Rubi Nyland manifestou-se através do expediente de fls. 690 a 702. O Sr. Valci Dal Maso apresentou os esclarecimentos de fls. 727 a 751.

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU (Reinstrução dos autos)

A DMU após a análise dos novos documentos remetidos, emitiu o Relatório de Reinstrução nº 5047/2005, datado de 12/12/2005 (fls. 866/975) e na sua conclusão retira o item II.A.5 relativo a cancelamento de Restos a Pagar Processados e mantém as demais restrições apontadas na parte conclusiva do primeiro Relatório (fls. 598/676), modificando, entretanto, o montante apontado no item II.A.3, que diminui para R$ 339.530,99, relativo a obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2004, contraídas nos 2 últimos quadrimestres, sem disponibilidade financeira suficiente, evidenciando descumprimento do art. 42 da LRF.

A DMU ressalva também neste Relatório, que somente reexaminou as restrições que foram objeto de destaque no Despacho do Relator.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Inicialmente a Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC/Nº 3711/2005, datado de 07/11/2005 (fls. 678/685), sugerindo ao Relator que o processo fosse baixado em Diligência.

Posteriormente, após a emissão do Relatório de Reinstrução da DMU, a Procuradoria emitiu o Parecer MPTC/Nº 4470/2005, datado de 14/12/2005 (fls. 977/985), e manifesta-se no sentido de que seja recomendado a REJEIÇÃO das Contas do Exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de IRACEMINHA, em face do Déficit Financeiro combinado com o Déficit Orçamentário, e o descumprimento do art. 42 da LRF.

JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELOS RESPONSÁVEIS

O Srs. Valci Dal Maso e Rubi Nyland, responsáveis pelas contas de janeiro a maio/2004 e de junho a dezembro/2004, respectivamente, encaminharam novos esclarecimentos e documentos juntados às fls. 986 a 1020. Em síntese esclarecem que:

a) a Gestão 2000-2004 herdou um montante de R$ 792.410,91 de dívida flutuante da administração anterior. A tabela de fls. 987 mostra que de 2000 a 2004 anualmente a dívida flutuante do município vem diminuindo, permanecendo R$ 348.695,24 em 31/12/2004;

b) com a passagem de todos os funcionários do município para o Regime Geral da Previdência Social, as obrigações patronais do município aumentaram de 4% (antigo Regime Próprio de Previdência) para 21%, acarretando um aumento de R$ 156.130,21 nas despesas dos últimos oito meses/2004;

c) ainda em decorrência da extinção do Regime Próprio de Previdência Social, o Município teve despesas com pagamento de aposentadorias e reformas, que nos últimos oito meses somaram R$ 30.410,12;

c) pelo Decreto nº 015, de 05/03/2004, constante às fls. 1010 e 1011, foi decretada situação de emergência devido a estiagem, e o município foi obrigado a construir rede de água para as comunidades do interior a um custo de R$ 52.836,40;

d) em virtude de acidente drástico ocorrido com a queda de ponte no interior do município, foi efetuada despesa com a reconstrução urgente da ponte em alvenaria, conforme comprova a Ação Indenizatória nº 04205000750 movida contra o Município, cópia às fls. 1019/1020, sendo a contrapartida municipal no valor de R$ 14.077,10;

e) por imposição da FATMA, o município teve de efetuar a regularização da Coleta e Destinação Final do Lixo, representando um gasto da ordem de R$ 26.452,45 nos oito últimos meses/2004.

f) o município implantou a segunda equipe do PSF (Programa de Saúde da Família) no mês de setembro de 2004, arcando com todas as despesas, no entanto, os recursos para cobertura de parte desses gastos somente deram entrada no exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 31.160,00, conforme documento de arrecadação constante às fls. 803.

VOTO

CONSIDERANDO que a DMU ressalva que o Processo PCA nº 05/00601631, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2004), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

CONSIDERANDO que a Gestão 2000-2004 herdou uma dívida flutuante de R$ 792.410,91 da administração anterior e que encerrou 2004 baixando para R$ 348.695,24;

CONSIDERANDO que as justificativas apresentadas pelos Responsáveis demonstram que o exercício de 2004 foi atípico, em face da mudança do regime de previdência dos servidores, da queda de ponte, da seca que castigou o município e da regularização da coleta e destinação do Lixo;

CONSIDERANDO que essas justificativas permitem flexibilizar a análise do cumprimento do art. 42 da LRF, conforme decidido em reunião administrativa deste Tribunal;

CONSIDERANDO, contudo, a necessidade inarredável de o Município controlar seus gastos e manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO a gravidade das restrições elencadas nos itens II.A.2 - déficit de execução orçamentária da ordem R$ 79.366,12 e II.A.4 - despesas liquidadas não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no valor de R$ 110.481,20, o que enseja a formação de autos apartados para apuração das irregularidades, nos termos do art. 85, § 2º, III, da Resolução TC-06/2001;

CONSIDERANDO mais o que dos autos consta, proponho ao Egrégio Plenário o VOTO que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59, c/c 113 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000, decide:

6.1 - EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a APROVAÇÃO das Contas do Município de Iraceminha- SC, relativas ao exercício de 2004.

6.2 - Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame da matéria referente às seguintes restrições:

6.2.1 - Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 79.366,12, representando 2,15% dos ingressos auferidos no exercício de 2004, o que equivale a 0,26 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48 "b" da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei Complementar n.º 101/2000 (item B.2.1);

6.2.2 - DESPESAS LIQUIDADAS até 31/12/2004, NÃO EMPENHADAS em época própria E CONSEQüENTEMENTE NÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, no montante de R$ 110.481,20, em desacordo aos artigos 60 e 83 da Lei nº 4.320/64 e art. 55, III, "b", 1 da LRF (item A.8.1);

6.3 - Recomenda à Unidade Gestora que atente para as restrições apontadas pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU na parte conclusiva do Relatório nº 5047/2005.

6.4 - Dê-se ciência desta decisão ao Sr. Rubi Nyland - ex-Prefeito Municipal, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Iraceminha.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2005.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator