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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete
do Auditor Adircélio de Moraes Ferreira Junior |
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PROCESSO Nº |
REC nº 05/01003940 |
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UNIDADE |
Prefeitura
Municipal de Turvo |
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INTERESSADOS |
Heriberto Afonso
Schmidt, Venício da Silva e Adoaldo Otávio Teixeira |
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ASSUNTO |
Recurso de
Reconsideração no processo nº TCE- 02/07846944 |
CARGOS. ACUMULAÇÃO. VICE-PREFEITO.
SECRETÁRIO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
Tendo em vista a impossibilidade de acumulação de subsídio, bem como de
quaisquer acréscimos adicionais – porquanto se trata de parcela única, impelente
o ressarcimento ao erário dos valores percebidos indevidamente.
RELATÓRIO
Tratam os autos do Recurso
de Reconsideração, conforme prescrito no art. 77 da LC (estadual) nº 202/00,
interposto pelos Srs. Heriberto Afonso Schmidt - ex-Prefeito Municipal (1997 a
2004), Venício da Silva - ex-Vice-Prefeito Municipal (1997 a 2000), e Adoaldo
Otávio Teixeira - ex-Vice-Prefeito Municipal (2001 a 2004), em face do Acórdão de
nº 0163, da sessão ordinária de 21/02/05, proferido nos autos do processo nº
TCE 02/07846944, o qual decidiu por julgar irregulares as contas em análise,
com imputação de débito, com fulcro no art. 18, III, alínea "c" da LC
(estadual) nº 202/00; cita-se:
ACORDAM os Conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária,
diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art.
113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:
6.1. Julgar
irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III,
alínea “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas
pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades
constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Turvo, com
abrangência sobre irregular acumulação de valores remuneratórios pelo
Vice-Prefeito nos exercícios de 1997 a 2003, e condenar os Responsáveis a
seguir discriminados ao pagamento de débitos de sua responsabilidade,
fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão
no Diário Oficial do Estado, para comprovarem, perante este Tribunal, o
recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar
n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores
dos débitos, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo
autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da
Lei Complementar n. 202/2000):6.1.1. De responsabilidade solidária dos Srs.
Heriberto Afonso Schmidt - ex-Prefeito Municipal de Turvo (1997 a 2004), CPF
289.671.789-72, e Venício da Silva - ex-Vice-Prefeito Municipal de Turvo (1997
a 2000), CPF 018.526.989-34, as seguintes quantias:
6.1.1.1. R$ 61.999,12
(sessenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e doze centavos),
referentes a despesas com irregular acumulação remunerada nos exercícios de
1997 a 2000, pelo Sr. Venício da Silva, do subsídio do cargo de Vice-Prefeito
Municipal com o vencimento do cargo comissionado de Secretário Municipal, em
confronto com o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal;
6.1.1.2. R$ 12.904,73
(doze mil, novecentos e quatro reais e setenta e três centavos), referente a
despesas decorrentes da concessão irregular de gratificações financeiras ao Sr.
Venício da Silva, em função do cargo comissionado de Secretário Municipal
ocupado pelo Vice-Prefeito de julho de 1998 a dezembro de 2000, contrariando o
art. 39, § 4º, da Constituição Federal. 6.1.2. De responsabilidade solidária
dos Srs. Heriberto Afonso Schmidt - ex-Prefeito Municipal de Turvo (1997 a
2004), CPF 289.671.789-72, e Adoaldo Otávio Teixeira - ex-Vice-Prefeito
Municipal de Turvo (2001 a 2004), CPF 047.673.579-34, as seguintes
quantias:6.1.2.1. R$ 51.670,63 (cinqüenta e um mil, seiscentos e setenta reais,
e sessenta e três centavos), referentes a despesas com irregular acumulação
remunerada, pelo Sr. Adoaldo Otávio Teixeira, no período de janeiro de 2001 a
maio de 2003, do subsídio do cargo de Vice Prefeito Municipal com o vencimento
do cargo comissionado de Secretário Municipal, em confronto com o art. 37, XVI,
da Constituição Federal;
6.1.2.2. R$ 13.984,70
(treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), referente
a despesas decorrentes da concessão irregular de gratificações financeiras ao
Sr. Adoaldo Otávio Teixeira, em função do cargo comissionado de Secretário
Municipal ocupado pelo Vice-prefeito, no período de janeiro de 2001 a maio de
2003, contrariando o art. 39, § 4º, da Constituição Federal. 6.2. Determinar ao
Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal de Turvo, a adoção de
providências visando à instauração de tomada de contas especial, nos termos do
art. 10, §1°, da Lei Complementar n. 202/2000, com a estrita observância do
disposto no art. 5º da Instrução Normativa n. 01/2001, em virtude da existência
de prejuízo causado ao erário público quando do pagamento simultâneo do subsídio
de Vice-Prefeito Municipal e do vencimento do cargo de Secretário Municipal ao
Sr. Adoaldo Otávio Teixeira no período de junho de 2003 até a efetiva sustação
de tais pagamentos, bem como dos pagamentos de gratificações aos cargos em
comissão de Secretários Municipais, desde o início de tal prática até a efetiva
sustação de tais pagamentos, excetuando-se os valores compreendidos pelo
Relatório de Inspeção DDR n. 67/03, em atendimento ao disposto nos arts. 38 e
39, § 4º, da Constituição Federal, para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.
6.2.1. Fixar o prazo
de 30 (trinta) dias para que a Prefeitura Municipal de Turvo instaure a tomada
de contas especial e comunique ao Tribunal de Contas sobre a instauração,
conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 01/2001.
6.2.2. Estabelecer o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Decisão no
Diário Oficial do Estado, para conclusão e apresentação ao Tribunal do referido
processo de tomada de contas especial, conforme art. 3º, §1º, da referida
Instrução Normativa.
6.3. Dar ciência
deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como:
6.3.1. do Parecer DDR
n. 027/2004, aos Representantes no Processo n. REP-02/07846944 e aos
Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação;
6.3.2. do Relatório
de Inspeção DDR n. 67/2003, do Parecer DDR n. 027/2004 e da Instrução Normativa
n. TC-01/2001, ao Sr. José Brina Tramontin - Prefeito Municipal de Turvo.
Em suas alegações
recursais, os Recorrentes manifestam-se pela legalidade da situação, e indicam,
nesse sentido, o posicionamento favorável da Justiça Catarinense (fls. 03-18).
Também, que a Lei Orgânica do Município de Turvo permite a acumulação de cargo,
assim como, nem a CF/88, tampouco a CE/89, realizam qualquer restrição. Afirma,
ainda, que o vice-prefeito não exerce cargo, mas apenas um mandato num papel de
substituto, razão pela qual considera como escorreitas as situações em voga.
Por fim, a insurgência
levanta as seguintes questões: que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já
concedeu o direito ao Sr. Romanin Dagostim, ex-Vice-Prefeito de Turvo, o
direito de receber as verbas de representação quando fora nomeado secretário
municipal; que as contas do Município foram devidamente aprovadas pela Corte de
Contas (Pareceres de 1997 a 2002); e, por derradeiro, salientam que não houve
prejuízo ao erário, posto que não se obteve nenhuma vantagem financeira,
porquanto os serviços foram prestados.
Encaminhado os autos à
Consultoria Geral, esta emitiu o Parecer nº COG-464/08 (fls. 19-33), ocasião em
que concluiu pelo conhecimento do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.
Na ocasião, inferiu o Órgão
Consultivo pela impossibilidade de cumulação de cargos e remuneração, com a
aplicação do inciso II do art. 38 da CF/88 ao caso concreto.
Concluída a análise
jurídica, seguiram os autos ao Ministério Público Especial, o qual se manifestou
através do Parecer nº 4851/MPTC/08,
de fls. 34, que entendeu por acompanhar na íntegra os termos dispostos no
Parecer COG.
Por meio de despacho, o
Exmo. Sr. Conselheiro Relator deu-se por impedido, tendo em vista sua atuação
anterior no presente processo como membro do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas (fls. 35-36).
Seguindo a sua tramitação
regular, vieram os autos para manifestação deste Relator.
Presentes os pressupostos de
admissibilidade recursal, passa-se à análise do mérito.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Na contenda em análise questiona-se a possibilidade de cumular o subsídio
do cargo de vice-prefeito com o
vencimento do cargo comissionado de secretário municipal (itens 6.1.1.1 e
6.1.2.1 do Acórdão nº 0163/05), bem como perceber gratificação financeira
decorrente do cargo comissionado de secretário municipal ocupado pelo
vice-prefeito (itens 6.1.1.2 e 6.1.2.2 do Acórdão nº 0163/05). Foram dados
como infringidos os seguintes dispositivos:
art. 37, inciso XVI, da CF/88
art. 37. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
[...]
X - a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (Regulamento)
XI - a lei fixará
o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos
respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a
qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e
Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no
Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos
como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; (Vide Lei nº 8.448, de 1992)
XI
- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
XI
- a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
[...]
XVI - é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
art. 39, §4º, da CF/88
Art. 39. A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 39. A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua
competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)
[...]
§ 4º O membro de
Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Cita-se, ainda, o art. 38
da Carta Magna:
Art. 38. Ao
servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam- se as seguintes
disposições:
Art. 38. Ao servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
I - tratando-se de
mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo,
emprego ou função;
II - investido no
mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
[...]
Analisa-se.
Ab
initio, reporta-se ao
Parecer elaborado pela Consultoria Geral– fls. 23-24:
Em que pesem as
alegações dos recorrentes, nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sinaliza em outro sentido. Assim, para a Suprema Corte brasileira, a
Constituição Federal de 1988, em seu art. 38, inciso II proíbe a acumulação de
cargo de Vice-Prefeito com a de Secretário Municipal.
Este é o
posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, no qual entende que o servidor
público investido no mandato de Vice-Prefeito, aplicam-se-lhe, por analogia, as
mesmas disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal,
[...].
Acompanha-se o
posicionamento do órgão Consultivo; vejamos: o Pretório Excelso foi claro ao
destacar, através da ADIN 199 (Relator Ministro Maurício Corrêa, julgamento:
22/04/98), que, ao “servidor investido no mandato de vice-prefeito,
aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38
da Constituição Federal”.
Nessas condições, não há o que se discutir frente à
posição ora adotada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN. A decisão do
órgão supremo da interpretação constitucional possui efeito vinculante,
conforme se abstrai das palavras de Alexandre de Moraes – In: Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003. 13. ed.
p. 628-629:
A
Lei nº 9.868/99 também previu, expressamente, que a declaração de
constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação
conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem
redução de texto, têm efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal.
Dessa
forma, seguindo a orientação da EC nº 03, de 17 de março de 1993, que instituiu
efeitos vinculantes à ação declaratória de constitucionalidade, a nova lei
previu o obrigatório respeito das decisões do STF, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.
Assim,
uma vez proferida a decisão pelo STF, haverá uma vinculação obrigatória em
relação a todos os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, que deverão
pautar o exercício de suas funções na interpretação constitucional dada pela
Corte Suprema, afastando-se, inclusive, a possibilidade de controle difuso por
parte dos demais órgãos do Poder Judiciário.
Entendemos
que os efeitos vinculantes aplicam-se inclusive ao legislador, que não poderá
editar nova norma com preceitos idênticos aos declarados inconstitucionais, ou
ainda, norma derrogatória da decisão do STF; ou mesmo, estará impedido de
editar normas que convalidem os atos nulos praticados com base na lei declarada
inconstitucional.
A
vinculação obrigatória ocorrerá nas quatro seguintes situações:
- procedência da ação: a norma foi
declarada inconstitucional, com os efeitos já estudados acima;
[...]
Essa
vinculação obrigatória decorre da própria racionalidade do sistema concentrado
de constitucionalidade, onde compete ao Supremo Tribunal Federal, por força da
escolha política realizada pelo legislador constituinte originário, a guarda da
Constituição Federal.
Assim,
uma vez que interprete a norma constitucional abstratamente, em sede de ação
direta de inconstitucionalidade, a Corte Suprema define seu significado e alcance,
que deverá ser respeitado por todos os demais órgãos estatais, sob pena de
desrespeito à sua função constitucional.
No mesmo sentido,
colaciona-se o AI-AgR476390/MG (Relator Min. Sepúlveda Pertence, julgamento:
22/03/05):
EMENTA: 1. Acumulação de vencimentos e subsídios: impossibilidade. O
Vice-Prefeito não pode acumular a remuneração percebida como servidor público
municipal (Escriturário III), e posteriormente como Secretário de Obras do
Município, com os subsídios do cargo eletivo: firmou-se o entendimento do STF
no sentido de que as disposições contidas no inciso II do art. 38 da
Constituição Federal, relativas ao Prefeito, aplicam-se, por analogia, ao
servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito (ADIn 199, Pleno,
Maurício Corrêa, DJ 7.8.1998).
2. Recurso extraordinário: descabimento: questões que demandam prévio
exame de legislação infraconstitucional e dos fatos que permeiam a lide:
incidência da Súmula 279.
3. Agravo regimental: necessidade de impugnação de todos os fundamentos da
decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).
4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, §
2º). – (grifo nosso)
Dita o inciso II do retrocitado art. 38 da CF/88
que “investido no mandato [...], será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração”.
E mais: determina, ainda,
a Carta Magna, em seu §4º do art. 39,
que “o detentor de mandato eletivo” será remunerado “exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória”.
Nessa linha de
entendimento, se está investido no mandato
de vice-prefeito não é possível perceber outro subsídio advindo do cargo de
secretário.
Com se percebe, ainda, é
inconciliável perceber gratificações outras tendo em vista a proibição
constante do já analisado §4º do art. 39, porquanto o subsídio se perfaz de
parcela única.
As alegações realizadas
pelos Recorrentes não subsistem, portanto, frente aos ditames constitucionais,
além dos parâmetros dispostos na ADIN de nº 199/PE[1],
com efeito vinculante, inclusive para os órgãos da administração pública.
Do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Ceará, extrai-se a seguinte análise jurídica, realizada pela
Coordenadoria de Assistência Técnica (processo nº 18.853/00, Informação nº 77/01,
Interessado: Câmara Municipal de Independência):
[...]
I- No regime
constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 19/98 a remuneração do
Vice-Prefeito era denominada de Verba de Representação, passando, a partir da
referida emenda, a chamar-se de subsídio. A remuneração na forma intitulada
“subsídio” não permite quaisquer tipos de acréscimos adicionais e parcelas
remuneratórias, sendo aplicada a membros de Poder e outros cargos e categorias
previstas na Constituição ou em Lei.
Por sua vez, a paga
recebida pelos ocupantes de cargos em comissão de secretários também é
denominada de subsídios.
A dúvida reside na
acumulabilidade de verbas da mesma natureza – os subsídios, ao tom do art. 37,
inciso XI, da CF/88, que preceitua:
“Art. 37 –
...................................................................................................
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargo,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal” (grifo nosso).
No entanto, a
cumulatividade permitida pelo artigo supra diz respeito somente as hipóteses
previstas nas alíneas do inciso XVI do art. 37 da CF/88, o qual continua
vedando a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários nos casos de:
a)
dois
cargos de professor;
b)
um
cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c)
dois
cargos privativos de médico.
Isso posto, há
vedação de acumular subsídios decorrentes do cargo de Vice-Prefeito com os
oriundos do cargo de confiança, porque ambos são remunerados pelo Poder Público
e não podem ser conjuntamente percebidos pelo mesmo agente político, pois não
há cobertura das alíneas do inciso XVI do art. 37 da CF/88.
Portanto, entendemos,
s.m.j. que o Vice-Prefeito deverá licenciar-se de suas funções para assumir o
cargo de Secretário, optando por apenas um dos subsídios.
[...]
Por fim, apresenta-se o
Prejulgado de nº 650 desta Casa que esclarece a contenda em debate - sessão de
28.07.2008, mediante a decisão nº 2394/2008, exarada no Processo
PAD-07/00024875:
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Prejulgados nº 0650 |
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1. Não são
auto-aplicáveis as normas do art. 37, XI, e 39, § 4º, da Constituição
Federal, na redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da
Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998.
5. O vice-prefeito, investido na condição de secretário
municipal, deverá optar entre o subsídio afeto ao mandado eletivo e o
vencimento do respectivo cargo.
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Em suma, entende este
Relator que, considerando as razões acima explanadas, persistem as
responsabilizações constantes do Acórdão recorrido.
PROPOSTA DE VOTO
Considerando a manifestação da Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer nº COG-464/08, de fls. 19 a 33;
Considerando o que mais dos autos consta,
VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora
submeto à sua apreciação:
1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art.
77, da LC (estadual) nº 202/2000, interposto Heriberto Afonso Schmidt - ex-Prefeito
Municipal (1997 a 2004), Venício da Silva - ex-Vice-Prefeito Municipal (1997 a
2000), e Adoaldo Otávio Teixeira - ex-Vice-Prefeito Municipal (2001 a 2004), em
face do Acórdão de nº 0163, exarado na sessão ordinária de 21/02/05, nos autos
do processo nº TCE 02/07846944, e, no
mérito, negar-lhe provimento;
2. Dar Ciência deste Acórdão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam à Prefeitura Municipal de Turvo, aos Srs. Heriberto
Afonso Schmidt - ex-Prefeito Municipal (1997 a 2004), Venício da Silva -
ex-Vice-Prefeito Municipal (1997 a 2000), e Adoaldo Otávio Teixeira -
ex-Vice-Prefeito Municipal (2001 a 2004), bem como aos procuradores dos
Recorrentes, Dr. Arnildo Steckert Júnior (OAB/SC nº 9.868) e Dra. Elisângela
Dandolini (OAB/SC nº 13983).
Gabinete, em 17 de outubro
de 2008.
Adircélio de Moraes Ferreira Junior
Auditor Relator