ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO AUDITOR GERSON DOS SANTOS SICCA

PROCESSO N.º: TCE - 05/01048456

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

INTERESSADO: MARIANO MAZZUCO NETO

RESPONSÁVEL: PRIMO MENEGALLI

ASSUNTO: Tomada de Contas Especial relativa ao Processo ALC 05/01048456

RELATÓRIO

O presente processo foi constituído a partir da conversão do Processo ALC 05/01048456 (Auditoria Ordinária "in loco" de Licitações, Contratos e Atos Jurídicos Análogos relativos ao exercício de 2004 da Prefeitura Municipal de Araranguá), determinada através de despacho pelo então Relator, Auditor Clóvis Mattos Balsini (fls. 226 a 229), datado de 15/08/2005.

Posteriormente, foi determinada a citação do responsável (Ofício nº 12.490/2005 - fl. 230) para que apresentasse suas alegações de defesa relativas às irregularidades abaixo relacionadas:

1. Apresentar alegações de defesa relativas à irregularidade abaixo relacionada, passível de imputação de débito e/ou aplicação de multa, nos termos dos art. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000:

1.1 Aquisição de veículo Volkswagen Parati, para uso da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 37.445,00, através do processo licitatório nº 32/04, quando o mesmo objeto já fora licitado através do processo licitatório nº 24/004 com o valor de R$ 31.856,00, com posterior desistência do fornecedor, havendo um aumento de R$ 5.5589,00 considerando irregular no período, em desacordo com os arts. 49 e 78, XII da Lei nº 8.666/93 (item 1.7 do Relatório Técnico).

2. Apresentar alegações de defesa, sob pena de imputação de multa, capitulada no art. 70, Inciso II, da Lei Complementar 202/00, a respeito dos questionamentos que seguem:

2.1 Ausência de numeração de página nos processos nºs 43/2004, 44/2004, 53/2004, 67/2004 (inexigibilidade), em desatendimento ao artigo 38, Caput, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 66, Caput, da Resolução nº TC - 16/94. (item 1.1.1 do Relatório Técnico);

2.2 Ausência do Parecer Jurídico sobre os processo licitatórios nºs. 43/2004, 44/2004, 53/2004, 67/2004 ( inexigibilidade), contrariando o disposto no artigo 38, VI da Lei 8.666/93 e artigo 66,I, "g" da resolução nº TC 16/94 (item 1.1.2 do Relatório Técnico);

2.3 Ausência de prévio exame da assessoria jurídica na minuta do contrato relacionado aos processos licitatórios nºs 43/2004, 44/2004, 53/2004, 67/2004 ( inexigibilidade), em desacordo da Lei nº 8.666/93, o artigo 38, parágrafo único. (item 1.1.1 do Relatório Técnico);

2.4 Certidão negativa relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sobre Processo Licitatório, modalidade Tomada de Preços 64/2004, com validade vencida em 10/12/2004, haja vista que a abertura das propostas do Certame ocorreu em 13/12/2004, contrariando o disposto no art. 29, IV da Lei 8.666/93 (item 1.2 do Relatório Técnico);

2.5 Inobservância do prazo mínimo previsto para recebimento das propostas na publicação do Edital, em desatendimento ao artigo 21, III, § 2º, II, "b", da Lei 8.666/93, referente ao processo licitatório nº 23/2004 (Tomada de Contas) (item 1.3 do Relatório Técnico);

2.6 Processos licitatórios nº 51 e 59/2004, em desacordo ao consignado no artigo 23, § 5º da Lei nº 8.666/93, por caracterizar o fracionamento do objeto licitado, importando em despesas no montante de R$ 128.257,60 (item 1.4 do Relatório Técnico);

2.7 Processo licitatório na modalidade convite nº 02/04 sem a comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal, em descumprimento ao art. 29, III da Lei 8666./93 e Edital de Licitação, item IV, importando em despesas no montante de R$ 73.000,00 (item 1.5 do Relatório Técnico);

2.8 Processos licitatórios na modalidade convite nº 26/04, 41/04 e 62/04, respectivamente, sem a comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em descumprimento ao art. 29, IV da Lei 8.666/93 e editais de licitação, itens IV, importando em despesas no valor R$ 24.116,03 e R$ 56.747,73 e R$ 40.031,46, respectivamente (item 1.6 do Relatório Técnico);

2.9 Ausência de assinatura no termo de autorização para abertura de processo licitatório no Convite nº 45/04, em desacordo com o previsto no art. 38 caput da Lei 8.666/93 (item 1.8 do Relatório Técnico);

2.10 Processo licitatório nº 60/04, em desacordo à Lei 8.666/93, arts. 38, caput, 29, IV, 6º, XVI, 38, V e 51, acarretando despesas com hospedagem de professores em curso no valor de R$ 10.846,00, contendo irregularidades abaixo relacionadas:

a) Ausência de numeração no processo, em descumprimento ao art. 38 da Lei 8.666/93.

b) Certidão de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) da empresa Plano Planejamento e Assessoria, vencedora do processo licitatório, com data posterior ao certame (10/09/2004 ) em descumprimento ao art. 29, IV da Lei 8.666/93; Vigência da certidão: 11/09/2004 a 10/10/2004);

c) Ausência de assinatura do Presidente da Comissão de Licitação nos documentos relativos ao processo licitatório nº 60/04, em descumprimento ao disposto nos artigos 6º, XVI, 38, V e 51 da Lei 8.666/93 (item 1.9 do Relatório Técnico).

3. Determinar para que a Unidade adote procedimentos necessários com relação ao Processo Licitatório nº 63/04, credor Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, relativo a Dispensa de Licitação - objeto: Implementação de processo seletivo público de vaga de Agente de Controle Interno, no quadro permanente de pessoal da administração direta do Município de Araranguá, haja vista que referido processo encontra-se suspenso devido ação judicial.

4. Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia do Relator nº 984/2005 ao responsável Sr. Primo Menegalli e ao interessado Sr. Mariano Mazzuco Neto, atual Prefeito Municipal de Araranguá .

O responsável apresentou sua manifestação por meio do documento protocolado junto a este Tribunal em 28/09/05 (fls. 228 a 243, com os anexos de fls. 244 a 258).

O processo foi reanalisado pela Diretoria Técnica (Relatório nº 895/2006 - fls. 282 a 309), a qual sugeriu considerar sanadas algumas das restrições apontadas, julgar regulares diversos atos jurídicos, julgar irregular com débito parte da despesa relativa à aquisição do veículo Volkswagen, aplicar multas ao responsável e fazer recomendação à Prefeitura Municipal.

A Douta Procuradoria manifestou-se por acompanhar o entendimento da DMU, exceto com relação à sugestão de aplicação de multa constante do item 3.1 do relatório técnico - ausência de numeração de páginas em alguns processos de licitação - entendendo tratar-se de falha formal, cuja não-reincidência pode ser objeto de recomendação (Parecer nº 2403/2007 - fls. 311 a 317 -).

DISCUSSÃO

A seguir passo a discutir as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, iniciando pela passível de imputação de débito ao responsável:

Aquisição de veículo Volkswagen Parati, para uso da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 37.445,00, através do processo licitatório nº 32/04, quando o mesmo objeto já fora licitado através do processo licitatório nº 24/04 com o valor de R$ 31.856,00, com posterior desistência do fornecedor, havendo um aumento de R$ 5.589,00 considerado irregular no período, em desacordo com os arts. 49 e 78, XII da Lei nº 8.666/93 (item 1.7 do Relatório DMU 895/2006).

A irregularidade diz respeito, basicamente, à aquisição de automóvel Parati por R$ 37.455,00 (processo licitatório nº 32/04) após a indevida rescisão do Contrato nº 38/04 (processo licitatório nº 24/04), pelo qual o mesmo automóvel Parati seria adquirido por R$ 31.856,00, com a mesma empresa, resultando num prejuízo de R$ 5.589,00 aos cofres municipais.

A defesa apresentada baseia-se em dois documentos encaminhados pelo fornecedor: o primeiro é um ofício assinado pela própria empresa contratada (fl. 251), datado de 07/04/04, através do qual solicita o cancelamento do processo licitatório nº 24/04 em razão da nova política de comercialização da Volkswagen Brasil. O segundo documento é uma cópia de fax recebido pela empresa Auto Xanxerê (fls. 252 a 258), datado de 21/02/04, pelo qual a Volkswagen Brasil trata das alterações na estrutura de atendimento a concessionários, inclusive para o governo.

A rescisão contratual foi feita nos seguintes termos:

(...) Cláusula Segunda - O CONTRATANTE, entretanto, tendo em conta o fax recebido em data posterior à assinatura do contrato, pela concessionária, comunicando a adoção por parte da Volswagem do Brasil de uma nova política de comercialização via frotista e organização de governo, o que torna inviável a comercialização do bem nesta modalidade, e na conveniência do próprio CONTRATANTE, resolve desistir do fornecimento contratado, motivo pelo qual o CONTRATADO renuncia, expressamente, ao direito que lhe foi conferido através da adjudicação realizada em 25 de março de 2004, e que consta do competente processo.

Cláusula Terceira - Em face da desistência e renúncia, de que trata a Cláusula Segunda, os celebrantes na qualidade de CONTRATANTE e CONTRATADO, decidem por este instrumento, amigável e reciprocamente, rescindir a avença ajustada, ficando ambos exonerados de quaisquer exigências indenizatórias, inclusive, finalizações à título de multa.

Como se vê, a rescisão amigável teve como pressuposto o fato da contratada ter tomado ciência da alteração da política de vendas da montadora posteriormente à assinatura do contrato nº 38/04, pressuposto este que não condiz com a realidade já que o fax que comunica referida alteração é de 21/02/04 e o contrato nº 38/04 foi assinado em 25/03/04. Além disso, mesmo que esse fato tivesse se verificado não se constituiria em conveniência para a Administração e sim para o fornecedor.

Além disso, como bem assinalaram a Diretoria Técnica e o MPTC, a rescisão efetuada pela Prefeitura Municipal está em desconformidade com os artigos 49, 66, e 78, XII, e 79, II, todos da Lei Federal nº 8.666/93:

Art. 49 - A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(...)

Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...) XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

Art. 79 - A rescisão do contrato poderá ser:

(...) II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Com efeito, a rescisão amigável tem como requisito a conveniência para a Administração Pública. Os fatos demonstram que este requisito não se verificou, tendo em vista que a Prefeitura tornou a licitar o mesmo objeto e pagou, para a mesma empresa signatária do Contrato nº 38/04 (rescindido), R$ 5.589,00 a mais para adquirir o mesmo veículo Volksvagen Parati.

Acrescento ainda que estando ausentes a conveniência e o interesse público, a contratada estava sujeita à aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93, procedimento este que não foi implementado pela Prefeitura Municipal.

Diante de todo o exposto, considero irregular o procedimento adotado pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tendo em vista que a rescisão do Contrato nº 38/04 não observou os requisitos previstos pela Lei nº 8.666/93 e trouxe prejuízos para o erário público.

Quanto às irregularidades passíveis de aplicação de multas, as quais se referem à ausência do Parecer Jurídico, ausência de prévio exame da assessoria jurídica na minuta do contrato, inobservância do prazo mínimo previsto para recebimento das propostas na publicação do Edital, fracionamento de licitações, verificadas em diversos processo licitatórios conforme consta do relatório DMU nº 895/2006, verifico que merecem acompanhamento a análise e as conclusões apresentadas pela DMU, tendo em vista que as condutas praticadas pelo responsável afrontam tanto a Lei Federal nº 8.666/93 quanto os Princípios basilares da Administração Pública previstos na Constituição Federal, constituindo-se, portanto, na grave infração a que se refere o artigo, 70, II, da Lei Complementar Estadual nº 202/00.

Acompanho, entretanto, o entendimento do MPTC no que diz respeito à irregularidade constante do item 3.1 da conclusão do Relatório DMU 895/2006 - ausência de numeração de página nos processos nºs 43/2004, 44/2004, 53/2004, 67/2004 (inexigibilidade), em desatendimento ao artigo 38, caput, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 66, caput, da Resolução nº TC - 16/94 -, pois, como bem asseverou o Órgão Ministerial,

(...) na ausência de informações que apontem para irregularidades graves de outra natureza - como, por exemplo, a inserção de novos documentos aos autos - entendo que se trata, in casu, de uma falha formal, que pode ser objeto de recomendação para que a Unidade Gestora adote providências necessárias à não-reincidência da aludida restrição (...)

Contudo, ao invés de fazer recomendação, entendo pertinente a realização de determinação, já que se trata de hipótese na qual o administrador público deve atender ao disposto em Lei.

No que diz respeito ao fato da Prefeitura ter aceito certidões negativas relativas ao FGTS, apresentadas pelas contratadas através de diversos processos licitatórios, com prazo de validade vencido há 3 dias ou com vigência a partir de um dia após o certame, irregularidades para as quais a DMU sugeriu aplicação de multas através da conclusão do Relatório Técnico (itens 2.4 e 2.8), verifico que não há evidências de que as contratadas estavam em débito com o FGTS, sendo que as irregularidades apresentadas não podem ser consideradas como graves infrações, sujeitas às penalidades previstas no artigo 70 da LC nº 202/00, cabendo determinação à Prefeitura Municipal de Araranguá para que tome providências com vistas a não permitir que tais fatos se repitam.

Isso posto, apresento a seguinte proposta de Voto:

VOTO

1 - CONSIDERAR REGULARES, fundamentado no art. 36, § 2º, "a" da Lei Complementar n.º 202/2000, os atos praticados no setor de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos, relacionados aos Processos Licitatórios na modalidade: Convites nºs 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, 05/2004, 07/2004, 08/2004, 11/2004, 12/2004, 15/2004, 18/2004, 19/2004, 20/2004, 22/2004, 28/2004, 29/2004, 30/2004, 33/2004, 34/2004, 35/2004, 36/2004, 37/2004, 40/2004, 42/2004, 45/2004, 46/2004, 48/2004, 49/2004, 50/2004, 52/2004, 59/2004, 61/2004 e 65/2004, Tomada de Preços nºs 14/2004, 21/2004, 25/2004, 38/2004, 39/2004, 47/2004, 51/2004, 56/2004, 57/2004, 58/2004, 64/2004 e 66/2004, Concorrência nº 55/2004, Leilão nº 27/2004, Inexigibilidades nºs 13/2004 e Dispensas nºs. 31/2004 e 63/2004, bem como na análise dos Contratos nº^s: 03/2004, 04/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 13/2004, 20/2004, 21/2004, 22/2004, 26/2004, 27/2004, 28/2004, 29/2004, 30/2004, 31/2004, 32/2004, 33/2004, 34/2004 35/2004, 36/2004, 38/2004, 39/2004, 40/2004, 41/2004, 42/2004, 44/2004, 45/2004, 46/2004, 47/2004, 48/2004, 49/2004, 50/2004, 51/2004, 52/2004, 53/2004, 54/2004, 55/2004, 56/2004, 57/2004, 58/2004, 59/2004, 60/2004, 61/2004, 62/2004, 63/2004, 64/2004, 65/2004, 66/2004, 67/2004, 68/2004, 69/2004, 70/2004, 71/2004, 72/2004, 73/2004, 74/2004, 75/2004, 76/2004, 77/2004, 78/2004, 79/2004, 80/2004, 81/2004, 83/2004, 84/2004, 85/2004, 86/2004, 87/2004, 88/2004, 89/2004, 91/2004, 92/2004, 94/2004, 96/2004, 97/2004, 98/2004, 98/2004, 99/2004, 100/2004, 101/2004, 103/2004, 105/2004, 106/2004, 107/2004 e 108/2004, da Prefeitura Municipal de Araranguá, relativamente ao período auditado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

2 - JULGAR IRREGULARES:

2.1 - com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c" c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas referentes à presente Tomada de Contas Especial e condenar o responsável, Sr. Primo Menegalli - Prefeito Municipal no exercício de 2004, CPF 007.226.269-91, residente na Rua Caetano Lummertz, 786, Centro, Araranguá - SC - CEP 88900-000, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

2.1.1 - aquisição de automóvel Parati por R$ 37.455,00 (processo licitatório nº 32/04) após a indevida rescisão do Contrato nº 38/04 (processo licitatório nº 24/04), pelo qual o mesmo automóvel Parati seria adquirido por R$ 31.856,00, com a mesma empresa, resultando num prejuízo de R$ 5.589,00 aos cofres municipais, em desacordo com os arts. 49, 66, e 78, XII, e 79, II, todos da Lei nº 8.666/93.

3 - Aplicar multas ao Sr. Primo Menegalli - Prefeito Municipal no exercício de 2004, CPF 007.226.269-91, residente na Rua Caetano Lummertz, 786, Centro, Araranguá - SC CEP 88900-000, conforme previsto no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.1 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da aUSÊNCIA de Parecer Jurídico (visto da assessoria jurídica) sobre os processos licitatórios n°^s 43/2004, 44/2004 e 53/2004 (Inexigibilidade), contrariando o disposto no artigo 38, VI da Lei 8.666/93 e artigo 66, I, "g" da Resolução Nº TC-16/94 (item 3.2 do relatório DMU 895/06);

3.2 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), em virtude da aUSÊNCIA de prévio exame DA ASSESSORIA JURÍDICA na minuta do contrato relacionado aos processos licitatórios nº^s 43/2004, 44/2004 e 53/2004 (Inexigibilidade), EM DESACORDO COM A LEI 8.666/93, ARTigo 38, PARÁGRAFO ÚNICO (item 3.3 do relatório DMU 895/06);

3.3 - R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela inobservância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias previsto para recebimento das propostas na publicação do Edital, em desatendimento ao artigo 21, III, § 2º, II, "b", da Lei 8.666/93, referente ao processo licitatório nº 23/2004 (Tomada de Preços) (item 3.4 do relatório DMU 895/06); e

3.4 - R$ 1.000,00 (um mil reais), em virtude da realização dos processos licitatórios na modalidade convite nºs 51 e 59/04 em desacordo ao consignado no artigo 23, § 5º da Lei nº 8.666/93, por caracterizar o fracionamento do objeto licitado, importando em despesas no montante de R$ 128.257,60 (item 3.5 do relatório DMU 895/06).

4 - DETERMINAR à Prefeitura Municipal de Araranguá que adote providências necessárias à não-reincidência das seguintes irregularidades:

4.1 - Ausência de numeração de página em processos licitatórios, em atendimento ao artigo 38, caput, da Lei n.° 8.666/93 c/c o artigo 66, caput, da Resolução N° TC - 16/94 (item 1.1.1 do Relatório DMU 895/06);

4.2 - Ausência de assinatura no termo de autorização para abertura de processo licitatório, em desacordo com o previsto no art. 38 caput da Lei 8.666/93 (item 1.8 do Relatório DMU 895/06).

4.3 - Admissão da apresentação de certidões negativas relativas ao FGTS, pelas contratadas através de diversos processos licitatórios, com prazo de validade vencido ou com vigência posterior ao certame, em descumprimento ao art. 29, IV da Lei 8.666/93 (itens 3.6 e 3.7 do relatório DMU 895/06);

4.4 - Ausência de assinatura do Presidente da Comissão de Licitação nos documentos relativos a processos licitatórios, em descumprimento ao disposto nos artigos 6º, XVI, 38, V e 51 da Lei 8.666/93 (item 3.7 do relatório DMU 895/06).

5- DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 895/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Primo Menegalli e ao interessado Sr. Mariano Mazzuco Neto, atual Prefeito Municipal de Araranguá.

Gabinete do Auditor, em 18 de maio de 2007.

Gerson dos Santos Sicca

Auditor