ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	ALC-05/01048537
UNIDADE GESTORA:	Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Porto União
Interessado:	Sr. Renato Stasiak
RESPONSÁVEL:	Sr. Eliseu Mibach
Assunto:	Auditoria in loco de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos
Parecer n°:	GC/WRW/2005/550/ES

RESUMO

1. RELATÓRIO

Versam os autos n. 05/01048537 acerca de auditoria in loco de licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos empreendida, pela Diretoria de Controle dos Municípios-DMU, no Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Porto União.

Levada a efeito a auditoria, a DMU elaborou o Relatório n. 1.053/2005 em que sugeriu a este Relator a realização de audiência do Sr. Eliseu Mibach - ex-Prefeito Municipal e Gestor do Fundo em 2004 (fls. 26 a 30).

Realizada a audiência, o Sr. Renato Stasiak compareceu aos autos apresentando esclarecimentos e juntando aos autos os documentos que entendeu necessários (fls. 35 a 306).

Em seqüência, a DMU procedeu à reinstrução do processo, emitindo o Relatório n. 1.409/2005, no qual sugeriu os atos relacionados à Tomada de Preços n. 005/2004 fossem tidos por irregulares, cabendo, por isso, a aplicação de multa ao gestor público (fls. 313 a 314).

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A douta Procuradoria Geral ao se manifestar nos autos concordou com o posicionamento do Corpo Técnico (fls. 316 a 318).

3. DISCUSSÃO

Com fundamento no art. 224 da Resolução n.º TC-06/2001 (Regimento Interno), com base nos Pareceres da Instrução e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e após compulsar atentamente os autos, passo a tecer algumas considerações que entendo oportunas, para fundamentar o Voto por mim proferido.

Com efeito, a Instrução sugeriu o que os atos examinados fossem tidos por irregulares, em face de irregularidades verificadas na Tomada de Preços n. 005/2004, sobre as quais me manifesto neste momento:

Ausência de autuação, protocolo e numeração nas páginas do processo licitatório TP 005/2004, em desacordo com o art. 38, caput, da Lei 8.666/93 (item 1 do Relatório n. 1.409/2005)

Apurou o Corpo Instrutivo a ausência de autuação, protocolo e numeração nas páginas do processo licitatório TP 005/2004, sugerindo em face disso a aplicação de multa ao Responsável.

De fato, o art. 38, caput, da Lei Federal n. 8.666/93 preceitua a forma de formalização do procedimento licitatório, nos seguintes termos:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: [...]

In casu, não foi verificado pela Instrução qualquer espécie de dano pecuniário ou de prejuízo nos atos pertinentes ao processo licitatório examinado, de modo a causar a invalidação do mesmo.

Tal constatação dá suporte à formulação de recomendação para que a Unidade fiscalizada, através de seu Titular, passe a observar as prescrições contidas no dispositivo normativo violado.

Tanto é assim, que o Tribunal de Contas da União-TCU, ao verificar esse tipo de irregularidade, tem feito apenas recomendações, conforme se denota dos excertos dos Acórdãos abaixo transcritos:

TCU recomenda: "... 9.5.1 - observe o fiel cumprimento do art. 38 caput e seus incisos, e art. 40, § 1º, da Lei 8.666/93, relativos à regular autuação e constituição dos processos licitatórios (item V-A do relatório de audiência ); Fonte: TCE. Processo n. 004.225/2002-5. Acórdão n. 1.705/2003 - Plenário.

TCU recomenda: "... 9.2.16 - cuide para que os processos referentes a compras e contratações sejam corretamente formalizados, retratando fidedignamente os acontecimentos, mediante:

9.2.16.1 - numeração de páginas; anexação de documentos em seqüência cronológica; exigência de comprovante de pagamento (não agendamento); elaboração de preâmbulos de editais em conformidade com o art. 40, caput, da Lei de Licitações [...] Fonte: TCU. Processo n. 055.561/2002-2. Acórdão n. 2.960/2003 - 1ª Câmara.¹

Desta feita, pelas razões antes expostas entendo seja suficiente, no caso em tela, a formulação de recomendação ao atual gestor da entidade fiscalizada para que passe a observar as prescrições, contidas no art. 40, caput, da Lei de Licitações.

Ausência de exigência de certidão comprobatória do cumprimento à CF/88, art. 7º, XXXIII na TP 005/2004, em inobservância ao art. 27, V , da Lei 8.666/93 (item 2)

Constatou a Instrução que o Edital de Licitação examinado não exigiu a documentação relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho.

A despeito de tal situação violar o art. 27, inciso V, da Lei Federal n. 8.666/93, há de ser considerado a ausência de dano ao erário ou de possível causa de anulação do certame.

Em situação idêntica, o TCU efetuou determinação à Unidade fiscalizada para que se exigisse das empresas a declaração de que não empregam menores, nas situações descritas no artigo constitucional mencionado:

TCU determinou: "... 1.7 exija das empresas declaração que não empregam menores, de acordo com o inciso XXXIII do art. 7º da CF/88 c/c o inciso V, do art. 27 da Lei n. 8.666/93, Lei n. 9.854/99 e Decreto n. 4.358/2002;..."

Fonte: TCU. Relação n. 69/2003. Processo n. 010.063/2003-9. Acórdão n. 1.674/2003 - 2ª Câmara. ²

Assim, posiciono-me pela formulação de determinação ao Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Porto União para que observe o preceituado no inciso V, do art. 27 da Lei de Licitações, divergindo, portanto, do posicionamento da Instrução.

Celebração de contrato com prazo de vigência superior à vigência dos créditos orçamentários, em desacordo com o art. 57, caput, da Lei 8.666/93 (item 3)

Em resposta ao apontamento efetuado pelo Corpo Instrutivo, o Responsável aduziu, em síntese, que:

[...] Com relação ao objeto da referida licitação, qual seja, o encarroçamento do caminhão Volkswagen do Corpo de Bombeiros, tem-se que a execução de tal serviço deveria (como de fato foi) ser executada em prazo não superior a 01 (um) mês, estando assim o contrato encerrado muito antes do prazo de 13 (treze) meses, não existindo assim nenhuma espécie de prejuízo advindo de tal ato e tampouco desrespeitado o disposto no art. 57, caput, da Lei de Licitações, haja vista que os serviços e seu respectivo foram ocorreram muito antes do prazo fatal previsto naquele dispositivo. [...]

Derradeiramente, é válido anotar que o Município já tomou providências no sentido de evitar que equívocos dessa natureza voltem a acontecer, adotando uma constante fiscalização dos aspectos formais dos processos licitatórios em todas as suas fases.³

Compulsando os documentos dos autos, percebe-se pela leitura da minuta do contrato que o prazo de vigência fixado foi de 13 (treze) meses, afrontando o art. 57, caput, da Lei n. 8.666/93.

Ocorre que pela leitura do mesmo documento depreende-se que o cumprimento do objeto licitado dar-se-ia em até 90 dias da assinatura do contrato.

Já o pagamento, por parte da Administração, seria feito parceladamente: 35% na primeira visita de inspeção aos trabalhos; 35% no ato da entrega do veículo encarroçado ao Corpo de Bombeiros e 30% após os testes de verificação do veículo pelo Corpo de Bombeiros.

Evidencia-se, portanto, a ocorrência de equívoco na fixação do prazo de vigência do contrato, haja vista que, no mesmo documento, a entrega do objeto e o seu pagamento dar-se-ia antes de 13 meses.

Desta forma, apresenta-se evidente a ausência de má-fé por parte do gestor, caracterizando, na situação em tela, falta de atenção na observância das prescrições da Lei de Licitações, porquanto apesar da redação do contrato violar o dispositivo legal mencionado, na prática a obrigação contratual foi devidamente cumprida antes de 13 meses, motivo pelo qual entendo não deva ser aplicado multa, mas feito determinação à Unidade para que observe da Lei de Licitações neste aspecto específico.

4. VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO, no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a sua apreciação: