1. Relatório

Tratam os autos nº RPA 05/01049266 de Representação deflagrada pelo Sr. Nivaldo Meurer, Vereador do Município de São Pedro de Alcântara, a esta Corte de Contas, acerca de supostas irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara no exercício de 2005, em face da contratação da Servidora Maria Dalene Schveitzer Junckes para dois cargos comissionados.

Através da Portaria n° 011/2005, o Prefeito Municipal, Sr. Ernei José Stahelin, concede a referida servidora o cargo em Comissão de Diretora do INSPA e através da Portaria n° 022/2005, concede o cargo em Comissão de Chefe de Gabinete.

Por meio do Relatório nº 1002/2005, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU - sugeriu o conhecimento da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 66 da Lei Orgânica e 100 do Regimento Interno, para determinar à Diretoria de Denúncias e Representações - DDR - a adoção de providências objetivando a apuração do fato apontado como irregular.

Seguindo seu trâmite regimental, os autos foram encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, que por meio do Parecer MPTC n.º 2275/2005, posicionou-se no sentido de acompanhar o entendimento da DMU.

2. Voto

2.1. Conhecer da Representação em análise, nos termos do art. 66 da Lei Complementar n. 202/2000, por preencher os requisitos e formalidades preconizados no art. 100 do Regimento Interno.

2.2. Determinar à Diretoria de Denúncias e Representações – DDR- deste Tribunal, que sejam adotadas providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligência, que se fizerem necessárias junto à Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, com vistas à apuração dos fatos apontados como irregulares no exrecício de 2005.

3. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao interessado Sr. Nivaldo Meurer, Vereador do Município de São Pedro de Alcântara .

Florianópolis, 24 de agosto de 2005.

Conselheiro Salomão Ribas Jr.

Relator