ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	PCA - 05/01075186
UNIDADE GESTORA:	Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/SC
Interessado:	Sra. Salete Terezinha Gnoatto Gonçalves - Prefeita Municipal
RESPONSÁVEL:	Sr. Demar José Frandoloso - Titular da Unidade à época
Assunto:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2004
Parecer n°:	GC-WRW-2006/682/JW

RESUMO

1 - RELATÓRIO

Tratam os autos de Auditoria Ordinária "in loco" das Contas de Administrador referentes ao exercício de 2004, do Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/SC.

A DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 357/2006 (fls. 42/45), apontou a existência de restrições, sugerindo citação do Sr. Demar José Frandoloso - Titular da Unidade no exercício de 2004, para apresentar alegações de defesa.

O Responsável foi citado através do ofício 3.187/2006 (fls. 48).

Em 03/04/06, o Sr. Demar José Frandoloso apresentou, através do documento protocolado nesta Corte de Contas sob o nº 006006 (fls.51) , alegações de defesa e documentos (fls. 51/58).

Reanalisando o processo a luz dos esclarecimentos prestados e dos documentos aos autos juntados, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, emitiu o Relatório nº 3062/2006 (fls. 59/72), concluindo julgar irregulares as contas, aplicar multa e fazer recomendação.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, em seu Parecer MPTC nº 5526/2006 (fls. 074/077), manifestou-se conclusivamente por julgar irregulares as contas e aplicar multa ao Responsável.

3 - VOTO

Considerando a manifestação do Ministério Público e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2004, referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/SC, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

3.2. Aplicar ao Sr. Demar José Frandoloso - Titular da Unidade à época, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

3.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face a existência de Déficit Orçamentário no valor de R$ 131.558,84 correspondente a 8,12% dos ingressos auferidos, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, destacando-se, que em relação à municipalidade tal déficit equivaleu a 1,28% da receita da Prefeitura Municipal no exercício de 2004, que importou em R$ 10.238.219,70 (item 1.1 do Relatório DMU);

3.3. RECOMENDAR ao Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/SC, que adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes, relativamente a:

3.3.1. Ocorrência de Déficit Financeiro no valor de R$ 231.445,58, correspondendo a 14,29% dos ingressos auferidos no exercício de 2004, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b" (item 2.1. do Relatório DMU);

3.4 - Dar ciência desta decisão com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. Demar José Frandoloso - Diretor do Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/SC no exercício de 2004, e ao Fundo Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira/SC.

Gabinete do Conselheiro, em 26 de outubro de 2006.

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator (art. 86 LC 202/2000)