ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete do Conselheiro Substituto Clóvis Mattos Balsini
PROCESSO N.			PCA 05/03930067
UNIDADE			Câmara Municipal de Vargem Bonita
RESPONSÁVEL			Sr. José Luiz Virme - Presidente da Câmara no exercício 2004
ASSUNTO			Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2004

Referem-se os autos às Contas do Exercício de 2004 da Câmara Municipal de Vargem Bonita, gestão do Sr. José Luiz Virme.

O Órgão Instrutivo desta Corte de Contas - Diretoria de Controle de Municípios - DMU em competente Instrução, de fs. 21 a 24 manifesta-se pelo julgamento regulares com ressalvas, em face das seguintes restrições:

1. Outras Despesas de Pessoal e ou Despesas com terceirização para substituição de servidores, no montante de R$ 950,00, classificadas em Outras Despesas Correntes ( Grupo de Natureza 3 - elemento 36 e 39), junto à Câmara Municipal, quando deveriam ser classificadas em Pessoal e Encargos ( Grupo de Natureza 1), elemento de despesas 34, visto constituírem gastos de pessoal do Ente, por força do disposto no art. 18, § 1º da lei Complementar 101/2000 - LRF, em desacordo à Discriminação das Naturezas da Despesa - Anexo III da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 Portaria Interministrial STN/SOF nº 163/2001, (item A.1.1 do relatório Técnico);

2. Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2004, evidenciando as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, em desacordo com a Resolução TC-16/94, 5º, §§ 5º e 6º com redação dada pela Resolução TC - 15/93 ( item B.1 do Relatório Técnico).

A Douta Procuradoria, conforme Parecer n. 0359/2006 (fs. 26/27), manifesta-se por acompanhar a sugestão do Corpo Instrutivo.

VOTO DO RELATOR

Considerando os pareceres exarados nos autos e mais o que dele consta, proponho ao Egrégio Plenário a adoção da seguinte proposta de voto:

1. Julgar Regulares com ressalvas, nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, em face das restrições apontadas pela Instrução, as contas do exercício de 2004 da Câmara Municipal de Vargem Bonita dando quitação ao Responsável.

2. Recomendar a Câmara Municipal de Vargem Bonita que, de futuro, adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3. Dar ciência desta Decisão, com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Sr. José Luiz Virme - Presidente da Câmara à época e ao interessado, Sr. José Alcemar da Silva - atual Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita.

Gabinete do Conselheiro Substituto, em 10 de março de 2006

Clóvis Mattos Balsini

Relator