RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso (Reexame) interposto pelo Sr. Natanael Pires, ex-Prefeito Municipal de Matos Costa, o qual está subscrito pelo próprio interessado, fls. 02/06.

O presente Recurso é pertinente ao Acórdão nº 0970/2005, lavrado pelo Tribunal Pleno, em Sessão do dia 06/06/2005, quando da apreciação do Processo Nº LRF-04/04658610, que se refere a Verificação do Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF - Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º Semestres de 2002 e Relatórios Resumidos de Execução dos 1º, 2º e 3º Bimestres do mesmo exercício, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Roberto Herbst, como segue:

"ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (...)

6.2. Aplicar ao Sr. Natanael Pires - ex-Prefeito Municipal de Matos Costa , CPF n. 693.140.209-91, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas a seguir relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão do Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000;

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização, no exercício de 2002, de despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo, em relação à Receita Corrente Líquida, excedendo o percentual apurado no exercício de 1999, em descumprimento ao disposto no art. 72 da Lei Complementar n. 101/2000 (item B-1.4.1 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do aumento dos gastos de pessoal do Poder Executivo, no exercício de 2002, em relação à Receita Corrente Líquida, em percentual superior a 10% do percentual atingido no exercício anterior, em desacordo com o disposto no art. 71 da Lei Complementar n. 101/2000 (item B-3.1.2 do Relatório da DMU). "

CONSULTORIA GERAL

A Consultoria Geral ao examinar o recurso em questão emitiu Parecer nº COG-810/2005, datado de 27 de setembro 2005 (fls. 07/12), e a sua manifestação é no sentido de que o Tribunal Pleno conheça do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo as multas aplicadas que totalizam o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais).

A manifestação da Consultoria Geral está consubstanciada no fato de que o recorrente não apresentou nenhuma justificativa que viesse a sanear as restrições apontadas pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, quando da análise do Processo LRF-04/04658610 (em apenso).

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

A Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC nº 3184/2005 (fls. 13), e acompanha o entendimento da Consultoria Geral, ou seja, é pela negativa de provimento, portanto, mantém as multas aplicadas.

VOTO

Consubstanciado nos pareceres da Consultoria Geral e do Ministério Público Junto ao Tribunal, proponho ao Egrégio Plenário, o Voto que ora submeto a sua apreciação:

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar nº 202/2000:

6.1 - Conhecer do Recurso (Reexame) nos termos do art. 80 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão nº 0970/2005, lavrado no Processo LRF-04/04658610, em Sessão Plenária do dia 06/06/2002, e, no mérito negar-lhe provimento, para ratificar a decisão recorrida.

6.2 - Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam ao recorrente.

Florianópolis, 18 de outubro de 2005.

Conselheiro Moacir Bertoli

Relator